INSS deve explicar regras para revisão de auxílios-doença e aposentadorias por invalidez

O Ministério Público Federal em Brasília, para evitar que os aposentados por invalidez e os que estão em gozo de auxílio-doença sofram prejuízos por uma portaria editada pelo INSS, tomou excelente providência ao enviar ao órgão pedido de explicações. A norma determina regras para a revisão e a suspensão dos benefícios por incapacidade concedidos por decisões judiciais definitivas ou não.

O MPF quer saber se a interrupção dos benefícios será ou não precedida de processo administrativo e quem analisará os aspectos e consequências jurídicas dessa medida. Quanto aos benefícios implementados por decisão judicial, o MPF solicita que o órgão esclareça se os pagamentos serão cessados sem revisão judicial.

A salutar providência do MPF pretende evitar que sejam impostas ao INSS, sanções, multas por descumprimento e outras previstas em lei e indenização por danos morais. Os segurados também serão beneficiados se o INSS proceder dentro dos limites legais.

 

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Sobre o Autor

Dr. Ney Araujo

"Área de atuação: Trabalhista, Previdenciária, assessorando Empresas e Pessoas Físicas com Defesas, Pareceres, Consultoria, Contratos, Propositura de Ações. Assessor Jurídico do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - SINDNAPI, Presidente do Instituto dos Advogados Previdenciários de PE - IAPE, Conferencista e Palestrante."

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