Arquivojunho 2015

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Direitos previdenciários e trabalhistas e sucessão hereditária
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Fórmula 85/95 mais favorável aprovada pela Câmara dos Deputados
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Isenção de Imposto de Renda a portador de Alzheimer
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A polêmica fórmula progressiva 85/95
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Saúde e aposentadoria
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Redução do Imposto de Renda nas aposentadorias
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Extinção do fator previdenciário e regras de transição
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Perdas salariais dos aposentados

Direitos previdenciários e trabalhistas e sucessão hereditária

A Lei nº 6 858/80, ordena: “Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento”.

Assim, a mera qualidade de sucessor trabalhista não torna os dependentes da previdência social titulares dos direitos e obrigações decorrentes da herança, sendo a recíproca também verdadeira. As prestações previdenciárias e trabalhistas são adquiridas a título diverso da sucessão hereditária. O espólio não tem, portanto, legitimidade para representar os dependentes sociais do trabalhador.

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Fórmula 85/95 mais favorável aprovada pela Câmara dos Deputados

Foto:Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Foto:Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Na esteira de boas notícias, produzidas na semana que passou, está inclusa a aprovação pelo plenário da Câmara dos Deputados do projeto de lei de conversão da comissão mista para a Medida Provisória nº 676/2015, que permite, até 2018, a aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social/INSS pela regra alternativa 85/95.

Por esta regra, a mulher que tiver, no mínimo, 30 anos de contribuição para a Previdência Social poderá se aposentar sem a redução provocada pelo fator previdenciário se a soma da contribuição e da idade atingir 85. No caso do homem, os 35 anos de contribuição somados à idade devem atingir 95, no mínimo.

O texto aprovado na Comissão mista do Congresso Nacional suavizou o aumento da soma proposta pela Medida Provisória original, subindo um ponto a cada dois anos. Assim, a regra passa a exigir 86/96 em 2019; 87/97 em 2021; 88/98 em 2023; 89/99 em 2025; e 90/100 de 2027 em diante. A regra alterada estabelecia 90/100 já em 2022. ')}

Isenção de Imposto de Renda a portador de Alzheimer

Para obter isenção do Imposto de Renda, muitas vezes, o aposentado portador de Alzheimer precisa buscar a justiça. Apesar de não estar citada nominalmente na lista das doenças graves, ela pode ser incluída no grande grupo das alienações mentais.

No caso do INSS, é sempre exigido que o segurado ao requerer a isenção, mesmo sendo portador de laudo oficial, deve passar pelo exame pericial para verificar a gravidade da doença e o seu enquadramento entre as moléstias enumeradas pela legislação em vigor.

Recentemente, a Justiça Federal ao conceder a isenção a uma portadora da doença, assim se pronunciou: “… embora o Mal de Alzheimer não esteja expressamente previsto entre as doenças que permitem a isenção do imposto de renda, é uma espécie do gênero “alienação mental”, que se encontra no rol de isenção da lei”.

Quando o pedido for feito algum tempo depois da detecção da doença, é possível a restituição retroativa, limitada aos cinco anos anteriores.  ')}

A polêmica fórmula progressiva 85/95

No mês passado, em entrevista ao jornal Folha de São Paulo, Wladimir Martinez, antevendo a edição da polêmica fórmula 85/95, disse que escalonar a regra de acordo com a expectativa de sobrevida da população significa estabelecer um critério técnico, considerando o fator demográfico do país. “Se a população viver mais, aumenta-se a fórmula; se viver menos, diminui”.

Para ele, um possível escalonamento seria uma reedição do critério do fator previdenciário, que também varia de acordo com a expectativa de sobrevida do segurado.

Com a devida vênia dos mestres, ouso sugerir a fórmula progressiva 85/95 móvel, a qual só aumentaria a pontuação, por exemplo, para 86/96, quando houvesse o crescimento da expectativa de vida, hoje, de 74,9 anos, para 76 anos. O atrelamento da pontuação a elevação da expectativa de vida visa refletir a realidade, diferentemente da fórmula atual que chega em 2022 com a exigência da pontuação 90/100, baseada numa evolução aleatória e irreal do crescimento da expectativa de vida. ')}

Saúde e aposentadoria

Você já pensou de quanto será o valor da sua aposentadoria? Se afirmativa a resposta, saiba que você faz parte da maioria dos trabalhadores que só pensa como será a situação financeira ao se aposentar, desprezando itens importantíssimos que devem compor a sua preparação para uma aposentadoria tranqüila e feliz.   

O médico geriatra, Tarso Lameri Sant’Anna Mosci, presidente da Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia do Rio (SBGG-RJ), alerta que é preciso levar em conta aspectos como cuidar da saúde e se preparar psicologicamente para quando se afastar do mercado de trabalho. Ele recomenda fazer um bom planejamento antes de solicitar a aposentadoria.

São dele as seguintes palavras: “Ao se aposentar não quer dizer que a pessoa deve ficar parada. Manter uma atividade física, se sentir produtivo até mesmo em uma outra atividade profissional servirá de motivador para poder concretizar os planos”. ')}

Redução do Imposto de Renda nas aposentadorias

Sob pressão, inclusive do Congresso Nacional, o governo recuou e editou Medida Provisória, no dia 11 passado, garantindo aos aposentados e demais segurados do INSS, com benefício até o valor de R$ 1 903,99, isenção do desconto do Imposto de Renda.

Com o reajuste escalonado da tabela do Imposto de Renda, variando a correção em 6,5% para a primeira e segunda faixa de renda, 5,5% para a terceira, 5% para a quarta e 4,5% para a quinta, de acordo com a faixa salarial – quanto menor a faixa de renda, maior a correção, a partir de abril próximo.

O impacto para a arrecadação da União será de R$ 6 bilhões. A tabela valerá para o ano-calendário 2015 (cuja declaração será feita em 2016), de forma a não alterar a declaração deste ano. Segundo o ministro da fazenda, Joaquim Levy, com a aplicação dos 6,5% para as classes mais baixas, 16 milhões de brasileiros ficarão isentos de pagar o tributo.

O governo pretendia um reajuste de apenas 4,5%, muito abaixo da inflação do ano passado. ')}

Extinção do fator previdenciário e regras de transição

A proposta do ministro da Previdência Social, Carlos Gabas, para que se retome a discussão da implantação da fórmula 85/95, em substituição ao fator previdenciário, foi bem recebida pelos sindicalistas, com exceção de alguns que acreditam estar o ministro apenas desviando o foco da mobilização contra as medidas negativas adotadas recentemente para redução de direitos previdenciários e trabalhistas.
Quintino Severo, da executiva nacional da CUT, lembra que a proposta 85/95 foi construída num debate feito em 2010 entre governo e centrais sindicais. Ele defende que o novo debate seja retomado a partir dos pontos acertados anteriormente. Na ocasião ficou acordado que seria incluído na conta do tempo de contribuição o período que o trabalhador foi beneficiado pelo seguro-desemprego e estabilidade no emprego um ano antes do trabalhador se aposentar.
Para não prejudicar os que estão em vias de se aposentar, deve haver regras de transição. ')}

Perdas salariais dos aposentados

A Confederação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos estima que em 2025 todos os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social serão nivelados pelo salário mínimo. De acordo com a entidade, entre setembro de 1994 e janeiro de 2014, com a política de valorização do salário mínimo, os aposentados e pensionistas que ganham acima do piso previdenciário acumulam perdas financeiras que totalizam 81,77%.
Para recuperação das perdas as centrais sindicais tentam negociar com o governo o Projeto de Lei 4 434/2008 de autoria do senador Paulo Paim, o qual cria um índice de correção para garantir o reajuste dos benefícios previdenciários de acordo com o aumento do piso mínimo. O texto mantém a paridade entre os valores das aposentadorias e pensões e o número de salários mínimos na data de concessão do benefício. A proposta prevê um período de transição de cinco anos para que as perdas sejam recuperadas. ')}