Arquivonovembro 2016

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Ponto que ainda suscita questionamentos entre os operadores do direito relaciona-se ao fato de ser suficiente somente a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para comprovação de tempo de trabalho em atividade especial.

Para a TNU, a própria administração pública, consubstanciada na autarquia previdenciária, a partir de 2003, por intermédio de seus atos normativos internos, prevê a desnecessidade da apresentação do laudo técnico, para comprovação da exposição a quaisquer agentes agressivos, inclusive o ruído, desde que seja apresentado o PPP, por considerar que o documento é emitido com base no próprio LTCAT, cuja realização continua sendo obrigatória, devendo este ser apresentado somente em caso de dúvidas a respeito do conteúdo do PPP.

Considerando a legalidade da instrução normativa, que não extrapolou o ditame legal, entende a justiça não ser cabível exigir-se, por via do judiciário, mais do que o próprio administrador.

Os exercentes de atividades autônomas continuam a batalha na justiça para obtenção da aposentadoria especial negada, reiteradamente, pelo INSS.

Desta vez, foi um cirurgião-dentista autônomo que obteve, no TRF4, o acolhimento do seu pleito de aposentadoria especial negada pelo INSS.

Até 1995, a insalubridade era conferida de acordo com a categoria profissional, entre as categorias contempladas encontrava-se a dos dentistas, por isto, não havia necessidade de comprovação das condições de trabalho, como é hoje, com a emissão pelo empregador do Perfil Profisiográfico Profissional (PPP).

Como provas da condição insalubre do cirurgião-dentista, além de documentos apresentados pelo próprio, foi produzida uma perícia judicial. Segundo o laudo, o trabalhador além de ter contato habitual com agentes biológicos (vírus e bactérias) e químicos (mercúrio), também era exposto a radiações ionizantes.

Segundo o decidido, o fato de a legislação não trazer norma específica sobre o custeio da aposentadoria especial do contribuinte individual não afasta o direito ao benefício

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Para a obtenção e a manutenção do benefício de auxílio-doença a Medida Provisória nº. 739/2016 trouxe regras mais restritivas. Para deferimento do benefício, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício.

Na ausência de fixação do prazo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS.

O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram a sua concessão e a sua manutenção. Sendo considerado insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional. O benefício será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez.

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Há acidentes do trabalho em que tanto a empregadora quanto o empregado contribuem para a ocorrência do evento. Quando a justiça reconhece a culpa de ambos pelo acidente à indenização ou a punição é imposta pela metade.

Um empregado da Granol S/A., que executava o desentupimento de uma máquina de descarregamento de soja, ao ser sugado pelo equipamento e ser soterrado pelos grãos, veio a óbito por asfixia mecânica.

O TRF4, face às provas colacionadas aos autos, concluiu que houve negligência, tanto da empresa quanto do empregado, no procedimento, da maneira como ocorreu na data do acidente, ainda que não incentivada ou ordenada, era tolerada pela empresa. Por sua vez, restou constatado que não havia equipamento de proteção próximo à máquina, por exemplo, o cinto.

A empresa foi condenada a contribuir com a metade da pensão paga à família do ex-empregado, além de ressarcir o INSS, também pela metade, pelos valores já gastos, pela culpa ser de ambos.

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Ao não acolher o argumento, segundo o qual não pode haver a acumulação do recebimento de adicional de insalubridade e periculosidade, em obediência ao artigo 193, § 2º., da CLT, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que o citado artigo não pode superar as normas constitucionais e supralegais, hierarquicamente superiores a Consolidação das Leis do Trabalho, que autorizam a cumulação dos adicionais.

De acordo com o relator, ministro Carlos Brandão, a Constituição da República, no artigo 7º, inciso XXIII, garantiu de forma plena o direito ao recebimento dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade, sem qualquer ressalva quanto à cumulação, não recepcionando assim aquele dispositivo da CLT. Em sua avaliação, a acumulação se justifica em virtude de os fatos geradores dos direitos serem diversos e não se confundirem.

Devem ser também levadas em consideração, em apoio ao decidido pelo TST, as Convenções 148 e 155 da OIT.

Segundo assessores próximos do ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o processo referente à desaposentação, que garante a troca da aposentadoria para os jubilados que continuam trabalhando e contribuindo obrigatoriamente para a Previdência Social, deverá ter o seu julgamento retomado no mês que vem. A troca da aposentadoria visa obter justa retribuição para aquele que está obrigado a contribuir, mesmo tendo contribuído o período exigido para sua inatividade.

 Por ser julgado no rito da repercussão geral é que deverá merecer a prioridade, eis que, servirá de parâmetro para decisão de milhares de processos sobre o mesmo tema.

O julgamento da desaposentação, que em outubro de 2014 já contava com dois votos favoráveis, e dois contra, foi paralisado por pedido de vista da ministra Rosa Weber. A ministra liberou o processo para retornar a pauta, em dezembro, no último dia antes da Corte Suprema entrar em recesso.