09/06/2017 – Ney Araujo

Saiba mais: Riachuelo e compras de empregados no cartão – Desconto proibido

jun 09 2017

Foto: Divulgação

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso das Lojas Riachuelo contra decisão que a proibiu de descontar do salário dos empregados os valores referentes a compras parceladas feitas, como clientes, com o cartão de crédito da loja. A Turma manteve o entendimento de que o desconto só pode ser realizado quando houver previsão legal ou autorização por norma coletiva.

Comentário: Auxílio-doença acidentário e conversão indevida em auxílio-acidente

jun 09 2017

A 4ª. Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, sob a pertinente apreciação do desembargador relator Dr. André Oliveira da Silva Guimarães, manteve a decisão de primeiro grau que condenou o INSS a conceder aposentadoria por

Em 2009, um coordenador de segurança sofreu acidente de trabalho, restando com fratura exposta do tornozelo e mão direita. Em decorrência disto, entrou em gozo de auxílio-doença acidentário, posteriormente convertido em auxílio-acidente. Por não concordar com a conversão, o segurado ingressou na justiça.

O decidido pela 4ª. Câmara levou em conta não só o laudo pericial oficial atestando a incapacidade total do segurado para qualquer trabalho no momento, como também, a observação de que a intervenção cirúrgica (artrodose de tornozelo) poderá levar à ausência de dor nesta articulação, mas, com limitação parcial e definitiva.

Considerou-se ainda a idade, o grau escolar e o tempo de afastamento do mercado de trabalho para a concessão da aposentadoria por invalidez.

Arquivo09/06/2017