Arquivoabril 2020

Foto: Carl de Souza/AFP

A Medida Provisória nº 936/2020 faculta as empresas, durante o estado de calamidade pública gerada pela pandemia do coronavírus, poder o empregador acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo máximo de sessenta dias, que poderá ser fracionado em até dois períodos de trinta dias.
No caso das empresas cujo faturamento seja de até R$ 4,8 milhões, a suspensão fará com que os empregados recebam do governo um benefício equivalente a 100% do valor do seguro-desemprego a que teriam direito se dispensados sem justa causa fossem, entre R$ 1 045,00 e R$ 1 813,03. Empresas com faturamento acima de R$ 4,8 mi, suspendendo os contratos, a empresa deve arcar com 30% da remuneração e o governo efetuará o complemento com base no seguro-desemprego.
Para contabilizar para aposentadoria o período em que estiver com o seu contrato suspenso, no qual o empregado perderá temporariamente a condição de segurado obrigatório da Previdência Social, o trabalhador deverá contribuir como segurado facultativo, sobre o valor de um salário mínimo, na alíquota de 20%, o que corresponderá ao valor de R$ 209,00 a ser recolhido mensalmente.

Por meio da Medida Provisória nº 936/2020 o governo, objetivando a proteção dos empregados instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. A MP faculta às empresas lançarem mão da redução de jornada de trabalho e de salário, por meio de acordo individual ou coletivo, assumindo o governo o encargo de pagar parte da remuneração a que o trabalhador deverá receber.
A redução de jornada de trabalho e de salário poderá ser da ordem de 25%, 50% ou 70%, cabendo ao governo o pagamento do percentual da redução, sendo esta baseada no valor mensal que o trabalhador receberia de seguro-desemprego se dispensado sem justa causa.
A remuneração paga pelo governo não será computada para efeito de contribuição ao INSS. Assim sendo, não atingindo a remuneração da empresa o valor de um salário mínimo o trabalhador deverá fazer a complementação e o recolhimento para computar o período para aposentadoria.
A contribuição deve ser efetuada por meio do DARF, sendo de 7,5% do valor que completará um salário mínimo. O DARF pode ser emitido no site do INSS, não havendo necessidade de se dirigir a uma agência da Previdência Social para continuar contribuindo.

Uma das medidas tomadas pelo governo para facilitar o recebimento de auxílio-doença pelos segurados do INSS foi a de conceder antecipação do benefício no valor de R$ 1 045,00, pelo período de 3 meses, mediante a apresentação de laudo médico enviado pela internet, enquanto perdurar o fechamento das Agências da Previdência Social.
O atestado médico deve ser anexado ao requerimento por meio do site ou aplicativo “Meu INSS”, mediante declaração de responsabilidade pelo documento apresentado, e deve observar, cumulativamente, os seguintes requisitos: I – estar legível e sem rasuras; II – conter a assinatura do profissional emitente e carimbo de identificação, com registro do Conselho de Classe; III – conter as informações sobre a doença ou CID; e IV – conter o prazo estimado de repouso necessário.
Um perito médico irá fazer a análise do laudo médico.
Recente portaria foi editada com a finalidade de auxiliar os segurados com dificuldades de marcação da perícia inicial ou prorrogação do auxílio-doença, possibilitando a ligação para as agências pelo fone 135 e um servidor fará os ajustes técnicos e um filtro prévio antes da criação da demanda.

A Caixa Econômica Federal inicia nesta segunda-feira, 27 de abril, a liberação para saque dos valores depositados nas 15 milhões de contas poupança social digital, referentes ao auxílio emergencial, as quais foram abertas automaticamente pela Caixa. O saque poderá ser efetuado nas lotéricas e nos caixas eletrônicos.
Para evitar aglomerações foi elaborado o seguinte calendário de pagamento: 27 de abril – beneficiários nascidos em janeiro e fevereiro; 28 de abril – beneficiários nascidos em março e abril; 29 de abril – beneficiários nascidos em maio e junho; 30 de abril – beneficiários nascidos em julho e agosto; 4 de maio – beneficiários nascidos em setembro e outubro; e 5 de maio – beneficiários nascidos em novembro e dezembro.
Mas, nem tudo são flores, e os beneficiários deverão enfrentar grandes dificuldades, posto que, pela conta digital não possuir cartão, o beneficiário terá que usar o aplicativo Caixa Tem para liberação do valor a ser resgatado. Ao acessar o aplicativo, é preciso clicar em saque sem cartão e digitar o valor desejado. Segundo a Caixa, a tela vai informar um código que é necessário para a retirada do dinheiro nas lotéricas e caixas eletrônicos. No entanto, o acesso ao Caixa Tem está sempre fora do ar.    

A introdução pelo INSS do atendimento à distância, internet ou central 135, a aposentadoria de milhares de servidores da autarquia sem a devida reposição, a reforma da Previdência, a qual motivou a corrida na busca de aposentadorias, e o atraso na implantação do sistema para análise e concessão dos benefícios com as novas regras determinadas pela reforma, só implantado no início deste mês, foram alguns dos fatores que levaram a acumulação do número de requerimentos de benefícios.
O fechamento das agências causado pela pandemia do coronavírus motivou o deslocamento de 17 mil servidores para análise dos requerimentos, o que, aliado ao sistema de concessão já começou a produzir efeitos positivos para enfrentar a demanda de 1,8 milhão de requerimentos. O presidente do INSS, Leonardo Rolim, declarou que espera zerar até outubro o estoque de benefícios represados com mais de 45 dias.
Estão aguardando liberação 485 mil pedidos de Benefício de Prestação Continuada (BPC), 333 mil aposentadorias por tempo de contribuição e 298 mil aposentadorias por idade. A fila de requerimentos de benefícios já chegou a ultrapassar 2,4 milhões sem respostas.

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou como tempo à disposição do empregador o período em que um auxiliar de produção da JBS em Coxim (MS) aguardava para embarcar no ônibus cedido pela empresa para voltar para casa. Com esse entendimento, determinou o retorno do processo ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região para reexame do recurso ordinário.