Arquivooutubro 2020

No dia 5 deste mês de outubro, em que a Constituição Federal completou 32 anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6 096, na qual se discutiu a alteração do art. 103 da Lei nº 8 213/1991, promovida pela Lei nº 13 846/2019. A mudança havia instituído prazo decadencial para revisão do ato de indeferimento, cessação ou cancelamento. A decisão foi pela inconstitucionalidade da modificação. No entanto, permanece o prazo decadencial para revisão dos benefícios deferidos.
Concomitância. Há inúmeras revisões a serem procedidas, posso citar a das aposentadorias que foram concedidas sem a soma dos períodos concomitantes, ou seja, de quem teve mais de um emprego ao mesmo tempo.
Revisão da vida toda. Esta revisão leva em consideração todas as contribuições efetuadas para o cálculo da aposentadoria.
Tempo especial. O INSS nem sempre computa o tempo especial em que o segurado laborou em atividade insalubre ou perigosa causando, desse modo, redução no valor da aposentadoria.
Cálculo. Existem aposentadorias concedidas sem levar em consideração todas as contribuições efetuadas causando, assim, redução no benefício.
Há dezenas de outras revisões que em breve abordarei.

No dia primeiro de abril, em virtude da pandemia do novo coronavírus, o governo editou a Medida Provisória nº 936, a qual foi convertida na Lei nº 14 020, permitindo a suspensão ou redução dos contratos de trabalho com a instituição do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm). Devido as prorrogações a suspensão e a redução terão continuidade até o mês de dezembro.
Dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) informam que mais de 9,7 milhões de trabalhadores formais tiveram suspensão do contrato de trabalho ou redução de salário e jornada entre os meses de abril e setembro. O maior número de trabalhadores, 5,3 milhões, abrangeu aqueles cujo contrato foi suspenso.
Há muitas dúvidas quanto ao 13º salário de quem teve o contrato suspenso. Para esclarecer destaco que o período da suspensão não deve integrar os avos a serem pagos. Exemplifico: Empregado com salário mensal de R$ 2 000,00 cujo contrato foi suspenso por 3 meses, seu 13º deverá ser de 9/12 = R$ 1 500,00. Como à redução pode ser de 25%, 50% ou 70%, o 13º deverá ser calculado com o valor pago pelo empregador, respectivamente, de 75%, 50% ou 30%. Nos casos de redução, não sendo esta estendida até dezembro, mês em que é tomado o salário para cálculo do 13º, não deverá haver redução.   

Por meio da Portaria nº 1 053, publicada no dia 15 de outubro, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) prorrogou a interrupção do bloqueio de créditos de benefícios por falta da comprovação de vida até novembro. A portaria especifica que a prorrogação não prejudica a rotina e obrigações contratuais estabelecidas entre o INSS e a rede bancária pagadora de benefícios, devendo a comprovação de vida junto à rede bancária ser realizada normalmente.
O prazo acima não vale para quem já estava com o benefício suspenso em março deste ano. Quem está nessa circunstância deve se dirigir ao banco para regularizar sua situação antes do benefício ser cancelado.
A prova de vida deve ser feita anualmente por meio da rede bancária pelo segurado que recebe em conta corrente, conta poupança ou cartão magnético para comprovar estar vivo e garantir a continuidade do pagamento do benefício. A prova de vida objetiva evitar fraudes e o pagamento indevido.
Para comprovar a prova de vida o beneficiário deve apresentar documento com foto, como identidade, CTPS ou Carteira Nacional de Habilitação.
Os beneficiários com mais de 60 anos de idade e com dificuldade de se dirigir a agência bancária por motivo de doença ou dificuldade de locomoção pode fazer o recadastramento por meio de um procurador.

Reprodução: Pixabay.com

Trabalhadores que contraíram a Covid-19, no trabalho ou fora dele, e tiveram de se afastar porque ficaram incapacitados pela doença têm direito a benefícios previdenciários e trabalhistas.
Se o afastamento for por mais de 15 dias, caso não seja em razão da contaminação pela covid-19 pelo trabalho, deve ser requerido o auxílio previdenciário por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) ou a concessão da aposentadoria previdenciária por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez). Se for resultante pelo trabalho, o benefício deverá ser auxílio acidentário por incapacidade temporária ou a aposentadoria acidentária por incapacidade permanente.
Se o trabalhador contraiu a covid-19 no trabalho e foi a óbito, seus dependentes deverão perceber pensão por morte, sendo de 100% o percentual correspondente ao benefício que o falecido recebia ou que será devido pela sua morte. Não sendo causada pelo trabalho a pensão por morte será de 50% da cota familiar e mais 10% para cada dependente.
Quanto aos direitos trabalhistas, se contraída a Covid-19 no trabalho o empregado que gozar o auxílio acidentário por incapacidade temporária terá direito aos depósitos do FGTS enquanto estiver afastado e a estabilidade de um ano depois da cessação do benefício e a danos morais e materiais.

Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado

No dia 25 de setembro o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou o prazo de 5 dias para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) elaborasse protocolo para realização de perícias médicas por meio da telemedicina. O prazo foi renovado e já se expirou.
No dia 7 de outubro a Secretaria Especial de Trabalho e Previdência e o INSS expuseram em relatório ao TCU as dificuldades para implantação da teleperícia no decorrer da pandemia da covid-19.
Em resposta, o INSS apresentou ao TCU proposta para que as perícias por meio da telemedicina sejam efetuadas tão somente nos casos de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença).
O projeto piloto experimental, proposto pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, deverá ter a duração do dia 3 de novembro a 31 de dezembro deste ano, consistindo em que a utilização da telemedicina nas perícias médicas estará restrita às empresas que já possuem convênio com o INSS para requerimento desses auxílios. Para a realização da perícia telepresencial o empregado deverá estar acompanhado do médico da empresa.
A Associação dos Médicos Peritos é contrária à participação e alerta que o protocolo atende apenas 10% dos segurados do INSS que trabalham em empresas com medicina do trabalho estruturada, ficando de fora os outros 90% de segurados.