Arquivosetembro 2021

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Comentário: Pensão por morte e prescrição do fundo de direito
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Saiba mais: Drogasil – Aplicadora de injeções
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Comentário: Aposentadoria por invalidez antes e depois da reforma previdenciária
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Saiba mais: Assédio a colega de trabalho – Justa causa
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Comentário: Reajuste do salário-mínimo e dos benefícios previdenciários para 2022
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Saiba mais: Itaú Unibanco – Dispensa revertida
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Comentário: Aposentadoria e pensão por morte acumuladas após a reforma
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Saiba mais: Goodyear – Incapacitação de empregado
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Comentário: Aposentadoria negada ao empregado pelo não recolhimento de contribuições
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Saiba mais: Coação – Ritual de oração

Comentário: Pensão por morte e prescrição do fundo de direito

Sob a relatoria do desembargador convocado Manoel Erhardt, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu que, havendo o indeferimento administrativo da pensão por morte, o interessado tem o prazo de cinco anos – contados da resposta negativa da administração – para submeter seu pedido ao judiciário, sob pena de prescrição do fundo de direito.
Citando o voto do ministro Herman Benjamim, Erhardt deixou claro que, embora o acórdão do julgamento da Primeira Seção possa levar à compreensão de que em nenhuma hipótese haveria a prescrição do fundo de direito da pensão por morte, na verdade, essa prescrição pode ocorrer se houver o indeferimento expresso do pedido pela administração, como indica a Súmula nº 85 do STJ. Apenas nos casos de indeferimento administrativo é que o interessado na pensão terá o prazo de cinco anos para submeter a sua pretensão ao judiciário.
“Ficou estabelecido que, nas causas em que se pretende a concessão de benefício de caráter previdenciário, inexistindo negativa expressa e formal da administração, não há falar em prescrição do fundo de direito, nos termos do Artigo 1º do Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto a obrigação é de trato sucessivo”, concluiu Erhardt.
Continuam aplicáveis as Súmulas 443/STF e 85/STJ.

Saiba mais: Drogasil – Aplicadora de injeções

O TRT2 condenou a Raia Drogasil S.A  a pagar adicional de insalubridade a empregada que aplicava injeções diariamente nos clientes. A 17ª Turma entendeu que a exposição a agentes biológicos ensejou o pagamento da compensação. O acórdão tomou por base a descrição das atribuições da empregada feita pelo perito, que incluía a aplicação diária de injeções. E concluiu, assim, que “a obreira mantinha contato permanente com materiais infectocontagiantes, na forma preconizada pelo Anexo 14 da NR 15”.

Comentário: Aposentadoria por invalidez antes e depois da reforma previdenciária

As novas normas constantes da reforma previdenciária de 13 de novembro de 2019, no tocante a aposentadoria por invalidez, que passou a ser denominada de aposentadoria por incapacidade permanente, no geral, é bastante prejudicial ao segurado.
Antes da reforma, aquele que se encontrava incapacitado temporariamente para o trabalho, e que requeria o auxílio-doença previdenciário, agora nominado de auxílio por incapacidade temporária, tinha o benefício calculado com as contribuições efetuadas de julho de 1994 até a data do requerimento do benefício, com a eliminação de 20% das menores contribuições, a média resultante das 80% maiores contribuições aplicava-se o percentual de 91% para encontrar o valor do benefício concedido ao segurado.
Quando havia a transformação do auxílio-doença previdenciário em aposentadoria por invalidez, esta passava a ter o valor de 100%.
Após a reforma, o valor da aposentadoria por invalidez passou a ser calculado com 60% da média dos 100% das contribuições, a partir de julho de 1994, acrescido de mais 2% para cada ano que exceder 20 anos de contribuição, se homem, e 15 anos, no caso da mulher.
Para atingir os 100% do valor da aposentadoria, o homem tem de contribuir por 40 anos, e a mulher, por 35 anos.

Saiba mais: Assédio a colega de trabalho – Justa causa

Reprodução: Pixabay.com

Um trabalhador requereu o afastamento da justa causa que lhe foi aplicada, alegando rigor excessivo e inobservância da gradação das penas.  Isso porque não recebeu advertência verbal ou escrita antes de ser dispensado. A empresa defendeu a validade da medida, apontando que o autor cometeu falta grave comprometendo a continuidade do liame de emprego, ao assediar colega de trabalho, acarretando “desequilíbrio, insegurança e aborrecimento no ambiente de trabalho”. A 2ª Vara do Trabalho de Varginha – MG manteve a dispensa.

Comentário: Reajuste do salário-mínimo e dos benefícios previdenciários para 2022

Foto: Hugo Barreto/Metrópoles

O Ministério da Economia revisou a estimativa da inflação para 2021 de 6,2% para 8,4%. Sendo assim, a partir de primeiro de janeiro de 2022 o salário-mínimo deverá ser reajustado de R$ 1 100,00 para R$ 1 192,40. A elevação do salário-mínimo será com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), índice que mede a inflação, do período de janeiro a dezembro de 2021, sem a inclusão do índice do Produto Interno Bruto (PIB) de 2020, eis que, desde 2020 não há mais o acréscimo do ganho real.
Dos cerca de 35 milhões de beneficiários da Previdência Social, 70% recebem apenas o salário- mínimo. Quanto ao reajustamento dos benefícios do INSS acima do salário-mínimo, pago a mais de 10 milhões de aposentados, pensionistas e demais beneficiários, permanece a aplicacção do reajuste com base no INPC, o qual, este ano deverá ser de 8,4%, sendo previsto que o teto dos benefícios subirá de R$ 6 433,57 para R$ 6 974,00.
Portanto, essa nova estimativa já é uma alteração dos valores apresentados no Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) levado ao Congresso Nacional no dia 31 de agosto, e que continua passível de alterações.
Há, ainda, a se destacar que no reajuste do salário-mínimo deste ano restou uma diferença de R$ 2,00.
Os benefícios assistenciais e o abono salarial do PIS/PASEP também serão reajustados em 8,4%.

Saiba mais: Itaú Unibanco – Dispensa revertida

Um empregado do Itaú Unibanco conseguiu converter sua dispensa por justa causa em dispensa imotivada, garantindo o recebimento das verbas rescisórias e direitos correlatos incluindo indenização dos salários relativos ao período de cipeiro. Em recurso ao TRT da 2ª Região (TRT-SP), ele questionava a decisão de 1º grau, que confirmou a justa causa aplicada, e pedia reintegração ao emprego, já que era detentor de estabilidade provisória por ser membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa).

Comentário: Aposentadoria e pensão por morte acumuladas após a reforma

A reforma previdenciária de 13 de novembro de 2019, instituída pela Emenda Constitucional nº 103, determinou ser vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), as quais são concedidas e pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Entretanto, ressalvou a possibilidade de acumulação de pensões por morte e aposentadorias com a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas: I – 60% do valor que exceder 1 salário-mínimo, até o limite de 2 salários-mínimos; II – 40% do valor que exceder 2 salários-m&iac ute;nimos, até o limite de 3 salários-mínimos; III – 20% do valor que exceder 3 salários-mínimos, até o limite de 4 salários-mínimos; e IV – 10% do valor que exceder 4 salários-mínimos.
A qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios poderá haver revisão.
Portanto, o segurado que já recebe um benefício e passará a perceber outro, deverá escolher o de maior valor, sendo que, o segundo, se for superior a um salário-mínimo será reduzido conforme determinado pela reforma da Previdência Social.

Saiba mais: Goodyear – Incapacitação de empregado

O TST aumentou de 12,5% para 50% da remuneração a indenização a ser paga pela Goodyear do Brasil a um empregado que teve a capacidade de trabalho reduzida. A decisão levou em conta que o trabalho contribuiu, nessa proporção, para a incapacidade total para o exercício da profissão. Em razão dos movimentos repetitivos executados na máquina de confecção das bandas de rodagem, foi adquirida doença ocupacional nos ombros e nos joelhos, culminando com a necessidade de intervenção cirúrgica que não afastaram os problemas.

Comentário: Aposentadoria negada ao empregado pelo não recolhimento de contribuições

Foto: Marcos Santos/USP Imagens

Vale de início ressaltar que a lei determina ser do empregador a obrigação de descontar e arrecadar, da remuneração dos empregados, as contribuições previdenciárias.
Por seu turno, a Lei nº 8 212/1991, disciplina: Art. 33.  À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais…
No RR 24260-88.2013.5.24.0036 a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a proprietária da Fazenda Tarumã, em Mato Grosso do Sul, por não ter recolhido as contribuições previdenciárias de um capataz.
Segundo o relator do recurso de revista do capataz, ministro Vieira de Mello Filho, a inadimplência das obrigações trabalhistas acarreta a responsabilidade civil do empregador quando for demonstrado o dano moral sofrido pelo trabalhador. Para o relator, a simples notícia da recusa da concessão da aposentadoria é suficiente para causar angústia e abalo emocional. Ainda que a decisão do INSS possa ser revertida judicialmente, sempre haverá um período em que o empregado não poderá contar com o benefício a que tinha direito até que haja decisão judicial determinando o pagamento.

Saiba mais: Coação – Ritual de oração

Uma trabalhadora dispensada por justa causa, de forma arbitrária e constrangedora, durante o contrato de trabalho foi obrigada a participar de roda de oração antes da jornada de trabalho. O gerente chamou sua atenção por deixar de comparecer ao ritual e passou a persegui-la até a dispensa por justa causa. Em datas festivas tinha de se fantasiar de palhaça e de caipira. A 6ª Turma do TRT3 condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 9 mil e considerou arbitrária a dispensa.