Arquivooutubro 2021

Conforme orienta o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o pedido de restituição, ressarcimento, reembolso ou compensação, é a possibilidade que o contribuinte tem de requerer à Receita Federal do Brasil de ser ressarcido por valores possivelmente calculados e pagos incorretamente à Previdência Social, inclusive de quem contribuiu como segurado facultativo já sendo segurado obrigatório em outro ou no mesmo regime previdenciário.
À restituição ou compensação está condicionada à comprovação do recolhimento indevido ou contribuição errônea e, somente alcança valores não prescritos, ou seja, dos últimos 5 anos.
Às vezes, médicos, engenheiros, dentistas, advogados, enfermeiros ou qualquer outro profissional que tenha dois ou mais empregos, ou um emprego e outra atividade como contribuinte individual, podem ter recolhido acima do teto do INSS de R$ 6 433,57 em 2021. Há, também, aqueles que recolhem indevidamente, por exemplo, servidor público que recolhe como contribuinte facultativo para o RGPS/INSS, pensando numa segunda aposentadoria. Nestes casos, é possível pleitear a restituição ou compensação das contribuições recolhidas acima do teto ou infundadamente, devendo ser informado e comprovado quais foram os valores pagos a mais ou recolhidos erroneamente.

Conforme a lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.
Mas, à medida em que os juízes e os auxiliares da justiça alargam seus conhecimentos sobre o que é deficiência e as necessidades da pessoa deficiente, as decisões têm avançado no sentido da não interpretação literal do texto da lei, tornando-se mais efetivas no atendimento ao fim que se destinam.
Entre as inúmeras e recentes decisões que ampliaram o entendimento para concessão do BPC/LOAS a pessoas com incapacidade temporária ou ao que passou a ser considerado e denominado de incapacidade social, pode ser citado o caso de uma mulher com vírus HIV que, mesmo estando assintomática, obteve o benefício com amparo na decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Foi levado em consideração sua improvável recolocação no mercado de trabalho, considerando-se suas condições pessoais e o estigma social da doença.
Para o advogado Roberto de Carvalho Santos, presidente do Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev), o BPC não trata somente da incapacidade física para o trabalho, mas também da incapacidade social. O conceito de deficiente vai além de ser surdo, mudo, cadeirante ou uma pessoa com paralisia. É qualquer tipo de limitação que afeta sua plena potencialidade humana.

A Instrução Normativa PRES/INSS nº 123, de 19 de outubro de 2021, dispõe sobre a revogação do inciso II do art. 17 da Instrução Normativa nº 101/PRES/INSS, de 9 de abril de 2019.  A IN nº 123 ordena em seu Art. 1º: Revogar o inciso II do art. 17 da Instrução Normativa nº 101/PRES/INSS, de 9 de abril de 2019, que trata da certificação do período de benefício por incapacidade para fins de contagem recíproca.
E no Art. 2º impõe: A revogação prevista no art. 1º se aplica a todos os atos pendentes de análise, permitindo a certificação de períodos de benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente, para fins de contagem recíproca, posteriores a 16 de dezembro de 1998, data da publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998.
A Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) deve ser emitida tanto pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), vinculado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), da União, estados e municípios, para comprovação do tempo de contribuição e dos salários auferidos.
De posse da CTC, o segurado poderá realizar a transferência do período contribuído entre os dois regimes previdenciários.

A reforma da Previdência, instituída em 13 de novembro de 2019, impôs regras duríssimas no tocante à pensão por morte. E como se não bastasse as alterações redutoras do benefício, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por vezes, tem desrespeitado o direito adquirido daqueles que devem receber o benefício com o valor integral, pelo valor da aposentadoria de que gozava o segurado ou daquela a que teria direito, em decorrência do falecimento do instituidor haver ocorrido antes da reforma previdenciária.
Após a reforma, a pensão é concedida com a cota familiar de 50% e mais 10% para cada dependente. A concessão com o percentual de 100% só ocorrerá se houver pelo menos 5 dependentes ou se um dos dependentes for pessoa inválida ou com deficiência. Tal ocorrendo, é possível o pleito da revisão com fundamento na própria Emenda Constitucional nº 103/2019 que implantou a reforma da Previdência.
Outro ponto a ser observado, e que pode ser revisado, é se o benefício do qual estava em gozo o instituidor da pensão por morte não foi concedido com o percentual de 100%, se era decorrente de acidente ou de doenças relacionadas ao trabalho.
Há também teses revisionais questionando a inconstitucionalidade do retrocesso social implantado pelos redutores.

Foto: Camila Lima

O número de pessoas acometidas de doenças psicológicas tem crescido assustadoramente e, com a pandemia do novo coronavírus essa situação se agravou. Em 2020, houve expressivo crescimento nos benefícios concedidos por incapacidade, tendo como principal causa os transtornos psíquicos, como a ansiedade e depressão.
O Ministério da Economia divulgou dados, segundo os quais, em 2020 foram 576,6 mil afastamentos de pessoas com depressão e transtornos provocados por enfermidades que afetam a mente, uma alta de 26% em relação a 2019 e, continua crescente em 2021.
As doenças psicológicas que mais afetam os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) são: Depressão, Transtorno Obsessivo-compulsivo, Transtorno Bipolar, Transtorno de ansiedade social, Anorexia, Esquizofrenia.
A concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, previdenciários ou acidentários, dependem da avaliação médico-pericial, a qual deverá esclarecer se o segurado doente está incapacitado temporária ou permanentemente para o exercício de suas atividades laborais.
Se o aposentado por invalidez por doença psicológica necessitar da presença de um cuidador, o seu benefício deverá receber o acréscimo de 25%, é o denominado auxílio-acompanhante.