Arquivonovembro 2021

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O tão polêmico auxílio-reclusão é um benefício previdenciário assegurado pela Constituição Federal em seu art. 201, assim redigido: A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: …lV… auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.
Na Lei nº 8 213/1991 está disciplinado que o auxílio-reclusão, cumprida a carência de 24 meses, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) em recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concluiu que a família de um cidadão que foi preso e na época estava desempregado tem direito ao recebimento do auxílio-reclusão.
A decisão foi firmada em obediência ao critério de baixa renda fixado pelo STJ, segundo o qual, a definição é pela ausência de renda do preso desempregado e não da última contribuição efetuada.

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São incontáveis os indeferimentos, por parte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de concessão de pensão por morte ao filho maior inválido.
As decisões dos tribunais têm sido no sentido de que a concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte; (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão; e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.
Verificado o cumprimento dos requisitos e tendo a invalidez ocorrido antes do falecimento do instituidor, no caso pai ou mãe, estão presentes os requisitos para a instituição da pensão por morte.
As decisões têm destacado: o fato do início da incapacidade ter sido fixado após o dependente inválido ter completado 21 anos não é empecilho à concessão da pensão, uma vez que a lei apenas exige que a invalidez seja preexistente ao óbito.
Outro ponto a ser enfatizado refere-se a questão da dependência econômica, porquanto, ainda que seja aposentado o maior inválido não há óbice quanto ao acúmulo de aposentadoria e pensão por morte, em decorrência de, não haver exigência de se provar dependência econômica do maior inválido com o falecido, posto ser esta presumida legalmente, conforme art. 16, l e § 4º da Lei nº 8 213/1991.

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A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos, definiu que não é abusiva a cláusula de contrato de seguro de vida que prevê cobertura para invalidez permanente por doença apenas na hipótese de perda total da autonomia do segurado.
A tese fixada no Tema 1 068 dos repetitivos é a seguinte: “Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica”.
O relator, ministro Villa Bôas Cueva ressaltou que eventual aposentadoria por invalidez permanente concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não dá ao segurado o direito automático de receber indenização do seguro contratado com empresa privada.
Segundo ele, a jurisprudência das turmas de direito privado do STJ entende ser imprescindível a realização de perícia médica para atestar tanto a natureza e o grau da incapacidade quanto o correto enquadramento na cobertura contratada, com base no art. 5º, parágrafo único, da Circular Susep nº 302/2005.

São imensas as dificuldades enfrentadas pela humanidade em razão da pandemia do novo coronavírus, a qual não tem poupado vidas e aumentado o número de pessoas desfavorecidas economicamente.
Em relação a Previdência Social, o aumento do desemprego, a contratação com salários inferiores, a suspensão dos contratos de trabalho ou a redução de jornadas e salários, a diminuição das atividades econômicas, dentre tantos outros fatores, têm dificultado a manutenção da qualidade de segurado, seja como contribuinte obrigatório ou facultativo, causando a perda da qualidade de segurado pela falta de contribuições ou reduzindo o valor dos benefícios em face do encolhimento mensal contributivo.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ao qual compete a concessão e pagamento dos benefícios previdenciários, divulgou demonstrativo do expressivo aumento no número de benefícios concedidos por incapacidade gerada pela covid-19.
Quanto mais crescem as adversidades, mais indispensável se torna a necessidade de planejar para manter a qualidade de segurado, a qual pode ser assegurada de 3 a 36 meses sem contribuições e, também, o momento certo para voltar a contribuir.
A orientação de um advogado previdenciarista lhe auxiliará a obter a aposentadoria e demais benefícios.