Arquivojaneiro 2022

Imagem: Aloísio Maurício/Fotoarena/Estadão Conteúdo

No ano passado, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) convocou, pelo denominado pente-fino dos benefícios por incapacidade, 170 mil segurados que estão recebendo auxílio-doença e estavam há mais de 6 meses sem passar por perícia médica. Com a reforma da Previdência o benefício de auxílio-doença passou a ser intitulado auxílio por incapacidade temporária.
Entretanto, houve a publicação da Portaria Conjunta INSS/SPMF nº 263, de 11 de janeiro de 2022 pela qual o INSS suspendeu a realização das perícias médicas para revisão dos auxílios-doença. De acordo com o INSS, a decisão de suspender as revisões foi tomada por conta do aumento dos casos de Covid-19 provocado pela variante ômicron.
Mas, atenção! A suspensão não vale para os casos de mutirões de realização de perícia médica que já estavam previamente programados e com viagens definidas.
Valioso e necessário destacar que os segurados afetados pela suspensão das perícias médicas continuarão recebendo os benefícios normalmente.
Segundo o Ministério do Trabalho e Previdência, as perícias suspensas serão remarcadas para o segundo semestre, e o INSS comunicará aos segurados a nova data. Mas, não foi informado qual o procedimento para quem já teve o benefício suspenso e necessita passar pela perícia para retomar o recebimento.

A alteração do valor do salário-mínimo para 2022, passando de R$ 1 100, 00 para R$ 1 212,00, altera o valor das contribuições previdenciárias dos segurados obrigatórios e facultativos. Os recolhimentos a serem efetuados no mês de fevereiro, referentes a competência do mês de janeiro, deverão ser calculados de acordo com a nova tabela.
O reajuste dos benefícios acima do salário-mínimo será de 10,16%, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 2021 divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Com a correção, o teto do INSS que era de R$ 6 433,57 sobe para R$ 7 087,22.
Alíquotas a serem recolhidas a partir de fevereiro:
Contribuinte individual de 20% (código GPS 1007) — R$ 242,40.
Contribuinte individual de 11% (código GPS 1163) — R$ 133,32.
Contribuinte facultativo de 20% (código GPS 1406) — R$ 242,40.
Contribuinte facultativo de 11% (código GPS 1473) — R$ 133,32.
Contribuinte facultativo de baixa renda de 5% – donas de casa, por exemplo (código GPS 1929) — R$ 60,60.
O recolhimento do Microempreendedor Individual (MEI) passa a ser de R$ 60,60.

Imagem FDR

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 2021, de 10,16%. Esse é o índice oficial aplicado para o reajuste das parcelas do seguro-desemprego para 2022.
O empregado demitido sem justa causa terá o seguro-desemprego corrigido em 10,16%, correspondente à inflação de 2021, medida pelo INPC.
A parcela máxima passou a ser de R$ 2 106,08, enquanto a mínima sobe para R$ 1 212,00. Os novos valores serão pagos para as parcelas emitidas a partir de 11 de janeiro e para os novos benefícios.
Atualmente, o trabalhador dispensado sem justa causa pode receber de três a cinco parcelas do seguro-desemprego conforme o tempo trabalhado e o número de pedidos do benefício. A parcela é calculada com base na média das três últimas remunerações do trabalhador antes da demissão. Caso o trabalhador tenha ficado por menos de três meses no emprego, o cálculo segue a média do salário em dois meses ou em apenas um mês, dependendo do caso.
A média salarial acima de R$ 3 097,26 concede o valor máximo de R$ 2 106,08. Quem ganha até R$ 1 858,17 tem direito a 80% do salário médio ou ao salário mínimo, prevalecendo o maior valor. Para remunerações de R$ 1 858,18 a R$ 3 097,26, o seguro-desemprego corresponde a R$ 1 486,53 mais 50% do que exceder a R$ 1 858,17.

Já entrou em vigor, desde primeiro de janeiro, o novo valor do salário-mínimo de R$ 1 212,00, o qual foi reajustado com o percentual de 10,18%.
O piso dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passou a ser de R$ 1 212,00, no entanto, o reajuste dos benefícios com valor superior a um salário-mínimo, será com o percentual de 10,16%.
O pagamento com os novos valores, referente ao mês de janeiro de 2022, inicia-se no próximo dia 25 de janeiro e finda no dia 7 de fevereiro.
Os benefícios previdenciários de aposentadorias, pensão por morte, auxílios, seguro-desemprego não podem ter valor inferior ao salário mínimo. Consequentemente, o piso previdenciário será de R$ 1 212,00 e o teto de R$ 7 087,22.
O benefício assistencial de prestação continuada BPC, conhecido como LOAS, concedido a pessoas idosas ou deficientes, passou ao valor de R$ 1 212,00.
Por seu turno, o valor máximo do abono salarial do PIS, a partir de primeiro de janeiro, corresponde a R$ 1 212,00, para quem trabalhou os 12 meses de 2020 com carteira de trabalho anotada e com remuneração mensal não superior a 2 salários mínimos. Para os que trabalharam por menos de 12 meses, o valor da quota será de R$ 101,00 para cada mês trabalhado.

A reforma da Previdência Social vigente desde 13 de novembro de 2019, instituída pela Emenda Constitucional nº 103/2019, no que diz respeito a pensão por morte trouxe duríssimas regras.
Segundo dispõe o art. 23 da EC 103/2019, a pensão por morte concedida ao dependente do segurado será equivalente a uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por invalidez na data do óbito, acrescida de cotas de 10% por dependente, até o máximo de 100%.
No entanto, deve ser observado o comando inserto no § 2º do art. 23, o qual disciplina: Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a: l – 100% da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por invalidez na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Mas, se a pensão por morte foi concedida a dependente inválido ou com deficiência, em percentual inferior a 100%, cabe a revisão.
Se um dos dependentes recebia benefício por invalidez ou deficiência, desde quando foi concedida a pensão por morte, por exemplo, aposentadoria por invalidez, o INSS já deveria ter efetuado a concessão com os 100%. É cabível a revisão com cobrança dos atrasados.