Arquivo28/07/2022

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.018), estabeleceu que “o segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa”.
Um segurado requereu a aposentadoria por tempo de contribuição em maio de 2012, mas o pedido foi negado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em outubro de 2016, ele ajuizou ação para tentar obter o benefício. Como continuava trabalhando, o INSS lhe concedeu a aposentadoria, a partir de outubro de 2016 – com o processo judicial já em curso. A justiça julgou a ação procedente, com início da aposentadoria em maio de 2012.
Entre a renda mensal da aposentadoria “judicial” (maio de 2012) e do INSS (outubro de 2016), esta última se mostrou mais vantajosa. O STJ decidiu que ele poderá receber a aposentadoria “judicial” até o início da aposentadoria do INSS, e ficar com esta.