Arquivojulho 2022

Reformando decisão de primeiro grau, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder aposentadoria por invalidez a uma mulher acometida de patologia degenerativa crônica da coluna e outras doenças.
Para os magistrados, foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício.
Ao analisar o caso, a desembargadora federal relatora, Therezinha Cazerta, ressaltou que a perícia e a documentação médica descreveram osteoartrose toracolombar com pinçamento de espaços discais; retificação da curvatura cervical fisiológica, com tendência à inversão; cifose torácica aumentada; atitude escoliótica da coluna lombar de convexidade à direita; lombalgia à direita; dentre outras enfermidades.
“As repercussões funcionais foram consideradas como causa de incapacidade laboral de natureza total e permanente, iniciada em 12/10/2012, ante informação da parte autora e afastamentos do INSS”, ressaltou.
“Desse modo, o conjunto probatório restou suficiente para a aposentadoria por invalidez”, concluiu a relatora.
O benefício foi concedido desde a data do requerimento administrativo.

Foto: Reprodução/Internet

Pessoas dormindo na porta dos Cras para conseguir atendimento, em face da limitação do número de fichas distribuídas, fizeram com que o Ministério da Cidadania estendesse os prazos para que as famílias atualizem seus dados no CadÚnico.
Para as pessoas que estão há mais de 2 anos sem prestar informações no CadÚnico, e que foram convocadas para procederem a atualização, o prazo que terminaria no dia 15 de julho, foi estendido até o dia 14 de outubro.
As pessoas que foram convocadas por constatação de que há divergências ou inconsistências no cadastro, o prazo findo em 10 de junho foi prorrogado até 12 de agosto.
A atualização cadastral é necessária para que o governo tenha um banco de dados que represente a realidade das famílias brasileiras, permitindo a inclusão e a manutenção delas em programas sociais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), Auxílio Brasil, Tarifa Social de Energia Elétrica, dentre outros.
A falta de atualização de dados no CadÚnico pode levar à suspensão do pagamento e ao posterior cancelamento do benefício. Segundo o Ministério da Cidadania, se os registros não forem regularizados, as famílias poderão ser excluídas do cadastro federal a partir de julho de 2023.

Apesar de boa remuneração os jogadores profissionais de futebol têm carreiras curtas. Por isto, existem regras específicas para o cálculo da aposentadoria.
Em seu art. 438 a Instrução Normativa nº 128/2022 define o cálculo diferenciado da aposentadoria:
a) média aritmética dos salários de contribuição relativos ao período em que tenha exercido atividade de jogador profissional de futebol, após sua competente correção, com base nos fatores de correção dos salários de contribuição do segurado empregado que exerceu essa atividade e nos do segurado beneficiado pelos acordos internacionais, observando-se a DIB;
b) média aritmética dos salários de contribuição no PBC do benefício pleiteado, segundo regra geral aplicada aos demais benefícios do RGPS;
c) média ponderada entre os montantes apurados nas alíneas “a” e “b” do inciso II do caput, utilizando-se, como pesos, respectivamente, o número de meses de exercício da atividade de atleta profissional de futebol e o número de meses que constituir o PBC do benefício pleiteado; e
d) ao salário de benefício obtido na forma da alínea “c” do inciso II do caput, será aplicado o percentual de cálculo, percentagem básica somada à percentagem de acréscimo, para apuração da renda mensal, conforme o disposto no RGPS.

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

A partir de primeiro de janeiro de 2023 deverão estar reajustados os valores do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos segurados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). A previsão é que o salário- mínimo será reajustado de R$ 1 212,00 para R$ 1 302,00. A elevação do salário-mínimo será com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), índice que medirá a inflação, do período de janeiro a dezembro de 2022, sem a inclusão do índice do Produto Interno Bruto (PIB) de 2021, eis que, desde 2020 não há mais o acréscimo do ganho real.
Dos cerca de 35 milhões de beneficiários da Previdência Social, 70% recebem apenas o salário- mínimo. Quanto ao reajustamento dos benefícios do INSS acima do salário-mínimo, pago a mais de 10 milhões de aposentados e demais beneficiários, permanece a aplicação do reajuste com base no INPC, o qual, deverá ser de 7,41%, sendo previsto que o teto dos benefícios subirá de R$ 7 087,22 para R$ 7 612,38.
No entanto, como se trata de uma previsão, o valor pode variar para mais ou para menos do que consta no Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) aprovado ao Congresso Nacional no dia 12 de julho. Nesta data o valor previsto era de R$ 1 294,00, mas no dia 14 o Ministério da Economia divulgou a nova estimativa de R$ 1 302,00.

Abaixo elenco algumas situações em que pode haver o cancelamento da aposentadoria. Mas, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) precisa abrir um procedimento administrativo justificando suas razões de suspensão e dando oportunidade de ouvir o beneficiário antes de comunicar sua decisão final de cancelamento.
Um número acentuado de cancelamentos tem ocorrido, desde 2016, com as aposentadorias por invalidez, no chamado pente-fino. Os beneficiários são convocados e não comparecem ou são considerados capazes para retornar ao trabalho.
Para o cancelamento da aposentadoria especial, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é válida a norma que proíbe o beneficiário de aposentadoria especial de desempenhar atividade laboral nociva à sua saúde. Há exceção quanto aos profissionais da saúde envolvidos diretamente no combate à pandemia da Covid-19.
O aposentado por invalidez que retorna ao trabalho terá o cancelamento do seu benefício.
Não sacar a aposentadoria induz o INSS a considerar que houve o falecimento do beneficiário.
Outro motivo para o cancelamento da aposentadoria por invalidez é o não comparecimento do aposentado quando convocado para comparecer à perícia médica.