Arquivojulho 2022

Reprodução: Pixabay.com

Existem várias possibilidades de aposentadorias para motoristas de caminhões, ônibus, aplicativos e outros meios de transportes, seja empregado ou autônomo.
Há chances de se aposentar por idade, por tempo de contribuição, especial, invalidez, híbrida ou da pessoa com deficiência, a análise de cada caso apontará a aposentadoria mais vantajosa.
As aposentadorias mais comuns são:
– Aposentadoria por idade: Exige 65 anos de idade e, no mínimo, 15 anos de contribuição.
– Aposentadoria pelas 4 regras de transição.
– Regra de transição do pedágio de 50%: Exige 35 anos de contribuição e o adicional de 50% do tempo que faltava para completar os 35 anos de contribuição na data da reforma da Previdência, em 13/11/2019.
– Regra do pedágio de 100%: Exigência de 35 anos de contribuição e 60 anos de idade e, mais 100% do tempo que faltava para completar os 35 anos na data da reforma.
– Regra de pontos: A soma da idade e tempo de contribuição, em 2022, deverá atingir 99 pontos, com no mínimo, 35 anos de contribuição.
– Regra da idade mínima progressiva: Comprovação, em 2022, de 62 anos de idade e, no mínimo, 35 anos de contribuição.
– Aposentadoria especial: Até a data da reforma 25 anos de contribuição de trabalho insalubre ou perigoso. Posterior, comentarei na próxima semana.

O Ministério Público Federal interpôs Ação Civil Pública para compelir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a oferecer aos segurados a possibilidade de requerer, de forma direta, o benefício de aposentadoria por invalidez.
A Justiça Federal concedeu liminar ao solicitado na Ação Civil Pública e determinou que haja a disponibilização do serviço nos canais de atendimento da autarquia, Meu INSS, Agências da Previdência Social (APS) e Central 135, sem a obrigatoriedade de previamente ser requerido o benefício de auxílio-doença.
Sob pena de multa diária de R$ 1 mil, em caso de descumprimento, o serviço deverá estar disponível no prazo de 30 dias.
Para o Ministério Público, a falta do serviço fere diretamente o direito constitucional à petição, vez que obsta aos segurados interessados na concessão de um benefício específico realizarem sua solicitação.
A procuradora da República, Ana Padilha, autora da ação, salientou que “O impedimento criado pela autarquia também cria uma barreira desnecessária para que o segurado tenha acesso ao benefício pleiteado, uma vez que, atualmente, é necessário solicitar primeiramente o auxílio-doença, ficando o requerente à mercê do INSS, aguardando que seja realizada a conversão, a critério do perito médico”.

O juiz Leonardo Hernandez S. Soares, da 5ª Vara Federal Cível do Pará, condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar indenização por danos morais de R$ 50 mil em favor dos herdeiros de um aposentado falecido durante o processo.
Por erro reconhecido pelo próprio INSS, o falecido ficou sem sua aposentadoria por invalidez por quase seis anos. O magistrado concluiu que esta atuação não pode ser considerada como um mero equívoco.
Na r. sentença questiona o julgador: “Embora seja causa externa ao limite objetivo da presente lide, não se pode ignorar que o beneficiário – demandante originário da presente ação – veio a óbito. Questiona-se se com atuação diligente da autarquia, e se não tivesse o autor ficado mais de seis anos sem a percepção do benefício, seu estado de saúde poderia ter sido outro, ou, ao menos, seu sofrimento em busca de tratamento de saúde não poderia ter sido atenuado”.
Este é mais um precedente a compor o crescente número de ações reivindicando danos morais por erros causados pelo INSS aos seus segurados. No rol de desmandos praticados pela autarquia podem ser citados como exemplos: suspensão indevida de benefícios, demora injustificada na concessão dos benefícios, atraso na implantação de benefícios concedidos pela justiça, dentre tantos outros.

A reforma da Previdência alterou regras gerais das aposentadorias e trouxe também regras de transição, sendo que, parte destas regras mudam a cada ano.
Após a reforma, a aposentadoria por idade exige os seguintes requisitos:
– Aposentadoria por idade: Homens se aposentam aos 65 anos de idade e, no mínimo, 15 anos de contribuição.
– Mulheres, antes da reforma aposentavam-se aos 60 anos de idade e, no mínimo, 15 anos de contribuição. O tempo de contribuição pós reforma foi mantido. Mas, passou-se a exigir o acréscimo de 6 meses a cada ano na idade, até atingir, em 2023, 62 anos de idade.
Quanto as 4 regras de transição só duas sofrerão alteração em 2023. São elas:
– Regra de pontos: Na regra por pontos, a soma da idade e tempo de contribuição, em 2023, deverá atingir para os homens 100 pontos, com no mínimo, 35 anos de contribuição.
– As mulheres deverão comprovar 90 pontos, tendo no mínimo, 30 anos de contribuição.
– Regra da idade mínima progressiva: O homem deverá comprovar, em 2023, 63 anos de idade e, no mínimo, 35 anos de contribuição.
– Para a mulher será exigida idade de 58 anos e 30 anos de contribuição, no mínimo.
As regras dos pedágios de 50% e 100% não sofrerão alteração.

Ao condenar o Banco Bradesco em razão das patologias (síndrome do túnel de carpo e lesão nos cotovelos e nos punhos) que tornaram o bancário incapaz para exercer suas atividades, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT5) fixou, a título de pensão mensal, o valor equivalente à diferença entre o benefício previdenciário e o último salário, computado a partir do afastamento e enquanto perdurar a incapacidade para o trabalho.
A Subseção ll Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação do Banco Bradesco a pagar pensão mensal, em virtude de doença ocupacional, em valor correspondente à remuneração de um bancário, sem compensá-la com o benefício previdenciário recebido por ele. A compensação é contrária ao entendimento predominante do TST sobre a matéria.
Houve citação de precedente do TST registrando que o fato de o empregado ter direito ao benefício previdenciário, não exime ou atenua a obrigação patronal de pagar a pensão decorrente de doença ocupacional.
Em ação rescisória o bancário postulou, embasando o seu pedido no art. 950 do Código Civil, que a pensão mensal a ser paga pelo Banco Bradesco fosse correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou. A pretensão foi rejeitada pelo TRT5.