Arquivojulho 2023

Reprodução: Pixabay.com

Em mais uma iniciativa para combater a fila de agendamentos para a realização da perícia médica para concessão de auxílio-doença, foi publicada, no dia 21 de julho, a Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38, a qual regulamenta a dispensa de emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e simplifica as regras para a concessão do auxílio-doença por meio de análise documental (ATESTMED) realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A partir de agora, o prazo máximo para a concessão do benefício por meio do ATESTMED passa a ser de 180 dias e, caso o segurado tenha o benefício negado, terá um prazo de 15 dias para realizar um novo requerimento. Além disso, os benefícios por incapacidade temporária de natureza acidentária também poderão ser concedidos por análise documental, desde que seja apresentada a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) emitida pelo empregador.
O segurado que já tiver um exame médico pericial agendado poderá optar pelo procedimento documental, desde que a data de agendamento da perícia presencial seja superior a 30 dias da data do requerimento do ATESTMED.
Quando não for possível a concessão por meio de análise documental ou for superior a 180 dias, poderá ser agendado um exame médico pericial presencial.

A Medida Provisória nº 1181/2023, editada no dia 18 de junho, tem a finalidade de combater a fila de segurados que aguardam a concessão do benefício. A MP cria o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS), com prazo de nove meses, prorrogáveis por mais três. O programa prevê o pagamento de bônus de produtividade a servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Ministério da Previdência Social. Será pago o bônus de R$ 68 por tarefa aos servidores administrativos e de R$ 75 por p erícia aos médicos peritos.
O objetivo, segundo o Ministério da Previdência Social, é reduzir o tempo de análise de processos administrativos de reconhecimento inicial, além de realizar manutenção, revisão, recurso, monitoramento de benefícios e avaliação social para concessão de BPC.
O PEFPS, conforme noticiou a Agência Câmara de Notícias, buscará reduzir o tempo de análise dos processos de aposentadoria, definindo metas acompanhadas pelos ministérios da Gestão; e da Previdência. Até junho, o INSS tinha 1,8 milhão de requerimentos para serem analisados, dos quais 64% superavam o tempo legal de atendimento de até 45 dias.
O INSS informou que o pagamento dos bônus aos servidores deverá custar R$ 129 milhões.

Segundo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não há cancelamento de benefício de pessoa com o mesmo nome. O instituto identifica o nome igual por meio de batimentos de dados com outras bases do governo para identificar indícios de óbitos. No momento em que o beneficiário apresenta a documentação comprovando se tratar de homônimo, o benefício é reativado e o pagamento regularizado.
São realizados batimentos dos benefícios ativos da folha de pagamento de benefícios com a base de dados do Ministério da Saúde por meio do Sistema SIM ( Sistema de Informação sobre Mortalidade) para identificação dos benefícios com indícios de óbito.
Nas checagens que acabaram em suspensão de benefícios, foram considerados métodos de comparação fonética do nome do titular e da mãe do titular, além da data de nascimento. A metodologia aplicada visa evitar a perda de registros que possam indicar possível óbito devido a erro de grafia ou ausência de todos os dados nas bases.
Vale ser ressaltado que o INSS tem sido alvo de inúmeras condenações, inclusive por danos morais, por suspender benefícios sem cumprir a obrigação de oportunizar a defesa do beneficiário. E, há casos, em que o segurado se apresenta pessoalmente, com documentos, demonstrando que está vivo e, mesmo assim, não tem a aposentadoria restabelecida.

Por mais inacreditável que possa parecer, o INSS exigiu, de uma pensionista cujo companheiro faleceu há 54 anos, a apresentação do Cadastro de Pessoa Física (CPF) dele. Tal procedimento demonstra a necessidade da assessoria de um advogado previdenciarista para combater exigências e cancelamentos incabíveis efetuados pelo INSS.
Ela recorreu ao judiciário e a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a decisão de primeiro grau que determinou ao INSS restabelecer a pensão por morte da companheira de segurado falecido há 54 anos. A autarquia federal cessou o benefício porque ela não havia apresentado o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do companheiro.
Os magistrados afastaram a necessidade de a mulher, de 86 anos, apresentar o CPF, pois o segurado morreu antes de o documento ser criado pelo Ministério da Fazenda.
De acordo com o processo, revisão administrativa do INSS havia requerido que a idosa apresentasse o documento do falecido.
Ao acionar o Judiciário, ela explicou que a autarquia federal bloqueou os pagamentos exigindo documentação que não existia à época do óbito do companheiro, nascido há 109 anos.  Também afirmou que tentou, em outras circunstâncias, obter o CPF do homem, mas não conseguiu.

Foto: Marcelo Casal Jr/Agência Brasil

Condenação como a ser descrita abaixo serve para alertar, mais uma vez, do que já tem sido feito exaustivamente pelo rádio, TVs, jornais, sindicatos, advogados, INSS, comunicados da justiça, enfim, só vai cair em golpes quem responder ao chamado de cartas, atender telefonemas de desconhecidos, passar informações de dados pessoais, dentre tantas outras formas de abordagens para levar o seu dinheiro.
A 25ª Vara Federal de São Paulo condenou a Associação de Defesa dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Adapi) a indenizar o INSS em R$ 100 mil por danos morais, além de interromper o uso indevido do nome e da marca do INSS para convencer aposentados e pensionistas.
A ação, que levou a condenação, foi motivada por denúncias feitas ao Procon de que a Associação de Defesa dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Adapi) enviava correspondências a segurados com o timbre do INSS, numa tentativa de dar credibilidade à prestação de serviços.
As mensagens diziam que os aposentados e os pensionistas com benefícios concedidos entre 5 de outubro de 1988 e 4 de abril de 1991 poderiam ter os vencimentos revistos. A entidade afirmava que bastava que o beneficiário ligasse para um determinado número para garantir a correção, que poderia resultar em rendimentos de até R$ 150 mil.