Associação condenada por condutas ilícitas contra aposentados e pensionistas

O juiz federal Jacimon da Silva, decidiu liminarmente que é ilegal a prática ou promoção de atos privativos de advogados, como os de assessoria,  consultoria, assistência e postulação judicial realizados pela Associação de Apoio a Aposentados, Pensionistas e Servidores Públicos Federais – ASSAP

Para o Ministério Público Federal, autor da ação, a ASSAP vem desenvolvendo condutas ilícitas e abusivas que causam danos aos aposentados e pensionistas, com o propósito claro de “ludibriar os beneficiários da Previdência a se associarem a seus quadros, mediante a captação indevida de clientela e o patrocínio de centenas/milhares de ações previdenciárias, cujas teses não se sustentam nos tribunais brasileiros”.

As inúmeras “associações” têm enviado correspondência com dados dos aposentados, obtidos ilegalmente, sempre prometendo, indevidamente, revisões e recebimentos de atrasados.

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Sobre o Autor

Dr. Ney Araujo

"Área de atuação: Trabalhista, Previdenciária, assessorando Empresas e Pessoas Físicas com Defesas, Pareceres, Consultoria, Contratos, Propositura de Ações. Assessor Jurídico do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - SINDNAPI, Presidente do Instituto dos Advogados Previdenciários de PE - IAPE, Conferencista e Palestrante."

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