Arquivo junho 2015

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Dano moral previdenciário
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Data para início das aposentadorias pela fórmula 85/95
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TNU exclui fator previdenciário da aposentadoria dos professores
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Aposentadorias serão reajustadas com o mesmo percentual do salário mínimo
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Reação das centrais sindicais a fórmula progressiva 85/95
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Dano moral previdenciário

Por inúmeras vezes destaquei a liderança do INSS no número de demandas judiciais. Este nada honroso título decorre, na imensa maioria, de ações que poderiam e deveriam ser evitadas. Verdadeiro é que, há número insuficiente de servidores, não há a necessária capacitação e avaliação das atividades e verifica-se o desrespeito a legislação, entre outros desmandos.

Caso concreto, recentemente uma segurada teve negado pelo INSS o acréscimo de 25% na sua aposentadoria por invalidez. Na justiça, o perito avaliou que ela é portadora de deformidades nas mãos e limitação funcional dos ombros e coluna lombar, estando totalmente incapacitada e necessitada da assistência permanente de terceiros para realizar suas atividades pessoais básicas diárias.

Entretanto, o INSS recorreu sob a falsa alegação de que o perito não esclareceu se é necessária ou não a ajuda de terceiros.

O desrespeito injustificado da autarquia tem levado a sua condenação por danos morais.


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A 3ª Turma do TRT4 entendeu que um caminhoneiro deve receber pelas horas de espera em que era obrigado a dormir no caminhão, para vigiar a carga contra furtos ou desvios, enquanto aguardava liberação por parte das aduanas do Brasil e Uruguai. O período de espera deve ser pago com 30% de acréscimo em relação à hora normal de trabalho.

 


Data para início das aposentadorias pela fórmula 85/95

O INSS não conseguiu, até a presente data, conceder aposentadorias pela nova fórmula 85/95, na qual, a mulher que tiver no mínimo 30 anos de contribuição e, 55 anos de idade, portanto, com 85 pontos, receberá o valor integral da média de 80% de suas maiores contribuições, do período de julho de 1994 até a data do pedido da aposentadoria. Para o homem completar os 95 pontos, e ter a mesma benesse citada acima para a mulher, é necessário 35 anos de contribuição e 60 anos de idade.

Consultado, o INSS informou, na segunda-feira passada, que ainda está adaptando os seus sistemas à regra e, enquanto estiver procedendo ao ajuste, as aposentadorias dos que cumpriram a pontuação 85/95 serão liberadas pelas regras anteriores ao dia 18 deste mês, havendo, evidentemente, o pagamento posterior dos valores decorrentes das diferenças.

Para se beneficiar da nova regra, o segurado que pleiteou a aposentadoria antes do dia 18, deve solicitar a mudança da data da entrada do requerimento.


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O TST condenou um supermercado a indenizar a família de um trabalhador autônomo vítima de acidente de trabalho com morte. A empresa havia contratado o autônomo para fazer a limpeza do telhado, o qual se encontrava deteriorado, e sem instrução e equipamentos de segurança ele se acidentou durante o serviço.


TNU exclui fator previdenciário da aposentadoria dos professores

Na semana passada, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU, firmou a tese de que o fator previdenciário usado no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição, não pode ser aplicado para reduzir o valor da renda mensal inicial da aposentadoria em funções de magistério, sob pena de anular o benefício previsto na Constituição Federal.

Para o relator do pedido de uniformização, João Batista Lazzari, se o legislador constituinte tomou a cautela de fazer constar do texto constitucional uma aposentadoria ao professor com redução do tempo necessário à sua outorga, é de se concluir que entendeu dar especial atenção aos que exercem tão relevante atividade, dentre outros aspectos, pelo desgaste físico e mental, com prejuízo à saúde desses profissionais.

O entendimento de afastamento do fator previdenciário da aposentadoria dos professores é também esposado pela Segunda e Quinta Turmas do Superior Tribunal de Justiça. 


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O artigo 93, da Lei 8.213/91, fixa os critérios do regime de cotas voltado à valorização e à inclusão social das pessoas portadoras de deficiência e dos beneficiários previdenciários reabilitados, por meio da inserção desses indivíduos no mercado de trabalho. Empresa resistente em cumprir a norma legal foi condenada por dano moral coletivo.


Aposentadorias serão reajustadas com o mesmo percentual do salário mínimo

No dia de ontem, a Câmara dos Deputados realizou o sonho dos aposentados pensionistas e demais beneficiários do Regime Geral da Previdência Social/INSS ao aprovar a emenda que determina o reajuste dos benefícios de quem recebe acima do valor do salário mínimo, com o mesmo percentual a este conferido. Portanto, haverá igualdade no aumento anual, ou seja, ocorrerá o acréscimo equivalente ao percentual do índice que mede a inflação, INPC, correspondente ao ano anterior, adicionado da variação do PIB de dois anos antecedentes.

Todavia, o sonho não está completo, eis que, a medida tem de passar pela aprovação do Senado e, a base aliada do governo acredita que haverá o veto da presidente.

Para o ministro da Previdência Social, Carlos Gabas, este reajuste representa R$ 9,2 bilhões de gastos extras por ano – sendo R$ 4,6 bilhões em 2015, o que comprometerá as contas previdenciárias.


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O direito ao descanso em dias de feriado, ou o pagamento dobrado pelos feriados trabalhados e não compensados, não pode ser flexibilizado por negociação coletiva. Trata-se de direito garantido por lei, com vistas à saúde e segurança do trabalhador. Esse o fundamento adotado para condenar uma empresa administradora e de prestação de serviços a pagar a um trabalhador os feriados trabalhados, com o adicional de 100%.

 


Reação das centrais sindicais a fórmula progressiva 85/95

As centrais sindicais decidiram intensificar  ações pela manutenção da fórmula 85/95 fixa, aprovada pelo Congresso Nacional, a qual foi vetada pela presidente da República, que editou, por medida provisória, a fórmula 85/95 progressiva.

Para atingir os 85/95 pontos necessários para  aposentar-se sem perda com o fator previdenciário, o tempo mínimo de contribuição da mulher será de 30 anos e,  do homem, 35 anos. Ambos deverão ter, respectivamente, no mínimo, 55 e 60 anos de idade. Esta exigência será mantida até dezembro de 2016, passando a 86/96 em janeiro de 2017, a 87/97 em janeiro de 2019, a 88/98 em janeiro de 2020, a 89/99 em janeiro de 2021 e, por fim, a 90/100 em janeiro de 2022.

Para a Força Sindical, é um absurdo: a expectativa de vida não sobe na proporção imposta pelo governo. A CUT optou por manifestações nas ruas e pressionar os parlamentares para derrubar o veto. A CTB pede que as centrais tenham posição única para não deixar os trabalhadores prejudicados. 


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A Justiça do Trabalho condenou uma empresa de viação a indenizar um motorista constrangido a tomar banho em chuveiros coletivos sem divisórias. 
No caso, foi descumprida a Norma Regulamentar número 24, do MTE, que prevê que os banheiros com chuveiro deverão ter portas de acesso que impeçam o devassamento, ou ser construídos de forma a manter o resguardo conveniente.

 


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