Arquivo agosto 2015

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Liberado seguro-desemprego para empregados domésticos
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Aposentadoria sem o fator previdenciário só depende do Congresso Nacional
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Engenheiro mecânico e tempo de trabalho especial
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Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho
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Contribuição concomitante e consideração da mais vantajosa para o segurado
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Liberado seguro-desemprego para empregados domésticos

Finalmente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT definiu os critérios relativos ao processamento de requerimentos e habilitação no Programa do Seguro-Desemprego para os empregados domésticos.

Terá direito ao benefício o empregado doméstico demitido sem justa, ou por rescisão indireta do contrato de trabalho, que comprove: a) ter sido empregado doméstico, por pelo menos 15 meses nos últimos 24 meses que antecedem à data da dispensa que deu origem ao requerimento do seguro-desemprego. Considera-se como mês de vínculo empregatício a fração igual ou superior a 15 dias; b) não estar em gozo de benefício previdenciário de prestação continuada da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e c) não possuir renda própria de qualquer natureza, suficiente à sua manutenção e de sua família.

O valor de cada parcela, limitada ao máximo de 3, corresponderá a um salário mínimo. 


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A Quarta Turma do TST manteve decisão que condenou uma academia a indenizar em R$ 10 mil uma atendente que sofreu revista íntima por uma escrivã de polícia por ser apontada como suspeita de roubo. A ex-empregada, que trabalhava no café, dentro de uma das unidades da academia, foi obrigada a tirar a roupa e ser apalpada pela escrivã, aluna da academia, após o desaparecimento de R$ 200 de uma colega de trabalho.

 


Aposentadoria sem o fator previdenciário só depende do Congresso Nacional

Fator Previdenciário

O Congresso Nacional tem até o dia 15 de outubro para votar a Medida Provisória nº 676/2015 que instituiu a Fórmula progressiva 85/95 no cálculo das aposentadorias concedidas pelo Regime Geral da Previdência Social/INSS.

Caso o Congresso não vote neste prazo, a Medida Provisória perderá a eficácia e a regra antiga, sem a Fórmula progressiva, voltará a valer.

A Medida entrou em vigor em junho, instituindo um sistema de soma progressiva para o cálculo da aposentadoria, levando em conta o crescimento da expectativa de vida do brasileiro. A medida foi editada pela presidente da República em substituição ao fim do fator previdenciário. Com a Fórmula 85/95 a aposentadoria pode ser obtida mais cedo, sem perda para o fator previdenciário.

A regra permite que a mulher ao completar, na soma da idade com o tempo de contribuição, 85 pontos, e, o homem 95 pontos, se aposente sem a perda de 30% e 15%, respectivamente, para a mulher e para o homem, pois não haverá aplicação do fator previdenciário. 


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foto: http://ibitv.com.br/

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O vale-transporte é suportado, em sua maior parte, pelo empregador, o trabalhador também tem uma cota de participação em seu custeio. A participação do empregado corresponde a 6% do valor do seu salário básico, a ser descontado em folha. A lei determina que esse desconto incida apenas sobre o salário básico, ou seja, sem incluir outras parcelas salariais que possam compor a remuneração do empregado, como adicionais, gratificações etc.


Engenheiro mecânico e tempo de trabalho especial

foto: guiadoestudante.abril.com.br/

foto: guiadoestudante.abril.com.br

Até 28 de abril de 1995 o trabalho insalubre era classificado por categorias, sendo que, a função de engenheiro mecânico não foi enquadrada nos decretos que regulamentam as atividades especiais, fazendo-se necessária a comprovação da especialidade por meio de prova técnica.

Entretanto, já se encontra pacificado na jurisprudência do STJ e TNU que o rol de atividades constante dos regulamentos da Previdência Social é apenas exemplificativo. E, quanto à profissão de engenheiro mecânico é semelhante à de engenheiro metalúrgico, a qual é classificada como insalubre. Assim sendo, o período laborado até 1995, se devidamente anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social, será contado como tempo especial, acrescendo, para a mulher, 20%, e, para o homem 40%.

Se a sua aposentadoria foi concedida sem a inclusão do tempo especial é possível o pedido de revisão para recálculo da sua renda e recebimento de até 5 anos de atrasados.


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A 1ª Turma do TRT14 considerou abusiva a demissão de um empregado que estava prestes a se aposentar. Ele trabalhava na Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A e, por conta disso, sofreu um ataque cardíaco e morreu. O óbito ocorreu apenas seis dias depois de ser dispensado, aos 54 anos de idade, dos quais 34 dedicados à empresa, onde ocupava cargo estratégico. A empresa foi condenada ao pagamento de R$ 50 mil por danos morais.


Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho

Acidentes-de-Trabalho-Partes-do-corpo-mais-afetadas

Um país que se encontra entre os recordistas em acidentes do trabalho, com mais de 700 mil acidentes por ano, é louvável o trabalho desenvolvido pelo Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho.

 Neste conciso comentário destaco o documento intitulado “Diretrizes sobre prova pericial em acidentes do trabalho e doenças ocupacionais”. No registro acima citado há importantes diretrizes a serem seguidas pelos senhores peritos, como, por exemplo, está enfatizada a importância da vistoria do local de trabalho pelo expert. Dispõe ainda o documento “que a omissão do perito em proceder à vistoria do local de trabalho, a avaliação e descrição da organização do trabalho, das incapacidades e funcionalidades, dentre outras matérias constantes das normas regulamentadoras, poderá acarretar a designação de segunda perícia”. O que, evidentemente se deseja evitar para tornar mais célere a prestação jurisdicional requerida. 


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A Oitava Turma do TST declarou nula a sentença que considerou tardia a tentativa de apresentação de provas de um supermercado, por meio de um DVD, durante a audiência da reclamação trabalhista. Na contestação da ação, a empresa pediu que a filmagem fosse apresentada pessoalmente ao juiz, por ser impossível juntá-la ao processo pelo sistema do Processo Judicial Eletrônico.


Contribuição concomitante e consideração da mais vantajosa para o segurado

Entre os grandes avanços introduzidos pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU soma-se a recentíssima decisão sobre contribuições concomitantes.

Sobre este tema foram adotadas duas novas teses. A primeira define que quando o segurado contribuir em razão de atividades concomitantes e preencher os requisitos ao benefício em data posterior a 1º de abril de 2003, os salários de contribuição (anteriores e posteriores a abril de 2003) deverão ser somados e limitados ao teto.

A segunda contempla os segurados que tenham reunido os requisitos e requerido o benefício em data anterior a 1º de abril de 2003, com relação aos quais se aplica o art. 32, da Lei nº. 8.213/1991, observando que, se o requerente não satisfizer em relação a cada atividade as condições do benefício requerido, a atividade principal será aquela com salários de contribuição economicamente mais vantajosos, na linha do entendimento já uniformizado no âmbito da TNU.


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foto: Divulgação

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A Justiça do Trabalho condenou o Banco do Brasil e uma empresa, solidariamente, por terem aberto uma conta-salário sem a autorização do trabalhador. Ele teve seu nome inscrito em órgãos de proteção ao crédito por não pagar tarifas bancárias relativas à conta que ele nem sabia existir, e nunca recebeu  por meio dela o seu salário.


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