Arquivo dezembro 2015

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Contribuições previdenciárias não repassadas ao INSS pela empresa
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Revisão automática de aposentadorias
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Reajuste dos benefícios previdenciários para 2016
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Municípios e dispensas discriminatórias de aposentados pelo RGPS/INSS
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Ação declaratória de tempo de serviço para fins previdenciários
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Contribuições previdenciárias não repassadas ao INSS pela empresa

Foto:direitodetodos.com.br

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Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS é determinado por lei à obrigação de fiscalizar e arrecadar as contribuições previdenciárias da empresa e dos empregados. Por seu turno, o empregador tem o encargo de descontar dos salários dos empregados e repassar ao INSS as contribuições.

Caso o empregador tenha se apropriado indevidamente das contribuições, o empregado não pode restar prejudicado na hora de requerer sua aposentadoria ou qualquer outro benefício porque não houve o repasse.

Se não houve a transferência das contribuições o cálculo do benefício é baseado nas remunerações anotadas na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, que deve estar atualizada.

Se a carteira de trabalho foi perdida ou estiver rasurada, o segurado deverá comprovar o tempo de serviço e as remunerações por meio de extrato do FGTS, recibos de salários, rescisões, ficha de registro de empregado, ação declaratória da relação empregatícia, enfim, qualquer tipo de prova.


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Um cobrador de ônibus coletivo deverá ser indenizado em R$ 3 mil pela empregadora por ter de trabalhar sem dinheiro de troco, ou com valor insuficiente, o que criou, com freqüência, situações de conflito com passageiros. A decisão é da 4ª Turma do TRT4, que também condenou a empresa a pagar ao trabalhador indenização de R$ 5 mil, por danos morais, em função dos assaltos sofridos.


Revisão automática de aposentadorias

Foto: sindelivre.com.br

Foto: sindelivre.com.br

A Medida Provisória nº. 676, de 17 de junho de 2015, convertida na Lei nº 13 183/2015, introduziu a chamada fórmula progressiva 85/95, a qual considera a soma da idade com o tempo de contribuição. Para a mulher que completar 85 pontos, sendo pelo menos 30 anos de contribuição, e 55 anos de idade, não haverá aplicação do fator previdenciário que retiraria 30% da sua aposentadoria. Já o homem, com 35 anos de contribuição e 60 anos de idade, completa os 95 pontos e não terá a perda de antes de 15% com o fator previdenciário.  

O INSS, em razão da adaptação do seu sistema para concessão das aposentadorias pela nova fórmula, levou cerca de um mês. Neste período, houve a concessão de 3 430 aposentadorias, sem obediência às novas regras, restando prejudicados os aposentados.

De acordo com as informações do INSS o pagamento das diferenças e a atualização do valor dos benefícios, ocorrerão até o primeiro trimestre de 2016. Para sua certeza, consulte um profissional.


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Foto: ostrabalhistas.com.br

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Uma gerente que trabalhava em farmácia situada dentro de um posto de combustíveis deve receber adicional de periculosidade no período vigente do seu contrato de trabalho. Foi o que decidiu a 6ª Turma do TRT4, a empregada atuava em área considerada de risco, pois ficava a 3,6 metros de distância de uma das bombas de combustível do posto de gasolina.


Reajuste dos benefícios previdenciários para 2016

A partir de primeiro de janeiro de 2016 deverão estar reajustados os valores do salário mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral da Previdência Social – RGPS/INSS. A previsão do governo é que o salário mínimo será reajustado de R$ 788,00 para R$ 871,00. A elevação do salário mínimo será com base no INPC, índice que mede a inflação, do período de janeiro a dezembro de 2015, acrescido do índice do PIB de 2014 que foi de apenas 0,1%. Quanto ao reajustamento dos benefícios do INSS, acima do salário mínimo, mais uma vez, será aplicado somente o INPC, que este ano já superou os dez por cento, sendo previsto que o teto dos benefícios subirá de R$ 4 663,75 para R$ 5 147,38.

Em 8 de janeiro os 32 milhões de beneficiários do INSS deverão saber o percentual dos reajustes, pois é nesta data que o IBGE deverá divulgar o INPC de 2015. Os benefícios reajustados serão pagos entre 25 de janeiro e 5 de fevereiro. A partir de 20 de janeiro os beneficiários poderão consultar o valor do seu benefício.


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No mês de junho, a Justiça do Trabalho da 15ª Região usou, pela primeira vez, o aplicativo Whatsapp para promover a conciliação entre trabalhador e empregador. A negociação foi coordenada pela juíza Ana Cláudia Torres Vianna, responsável pelo Centro Integrado de Conciliação de Primeiro Grau. A iniciativa se transformou em projeto piloto, que já conta com dois números de celulares e dois tablets, aparelhos disponibilizados para promover a mediação.


Municípios e dispensas discriminatórias de aposentados pelo RGPS/INSS

O desconhecimento ou o desrespeito proposital às normas previdenciárias regentes das aposentadorias pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS tem causado prejuízo aos cofres públicos dos municípios. Para exemplificar o ora afirmado, e já comentado em outras oportunidades, temos uma decisão prolatada há pouco pelo TRT9. Uma auxiliar de serviços gerais, contratada pelo regime celetista foi dispensada aos 60 anos de idade sob a alegação de servidores públicos não poderem acumular remuneração de cargo com proventos de aposentadoria.   

Os desembargadores observaram que, no caso analisado, o município continuaria responsável pelo pagamento da remuneração da trabalhadora, mas não teria de custear sua aposentadoria, não havendo assim impedimento para a continuidade da prestação do serviço.

Pela reincidência o município foi condenado a reintegrar e pagar os salários e demais direitos do período do afastamento e indenização de R$ 20 mil pela dispensa discriminatória. 


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Foto:Wikicommons/Creative Commons

Foto:Wikicommons/Creative Commons

A 1ª Turma do TST manteve o valor da condenação de R$ 48 mil contra o Itaú Unibanco por orientar um caixa a esconder o dinheiro disponível na agência, tentando evitar, com isso, a penhora de R$ 14 milhões determinada pela Justiça. A Turma, ao não acolher agravo de instrumento do ex-empregado, com o objetivo de aumentar o montante da indenização, entendeu que o TRT17 considerou, ao arbitrar o valor, a gravidade da conduta do banco, e observou os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade.


Ação declaratória de tempo de serviço para fins previdenciários

Foto: uol.com.br

Foto: uol.com.br

A apreciação do ponto concernente ao reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários, notadamente em um país como o nosso, em que campeia a informalidade, reveste-se de grande importância.

Sobre o tema a jurisprudência tem entendido que o juiz trabalhista não detém competência para exigir o reconhecimento ou a averbação do tempo de serviço, por se tratar de matéria previdenciária, que, por suas características, está imbricada às normas do art. 55 , § 3º , da Lei 8.213 /91, atraindo a competência da Justiça Federal (art. 109 , inciso I , da Constituição da República), ressalvada a exceção do § 3º do mesmo artigo da Carta Magna quanto à competência da Justiça Comum.

Se a pretensão da parte autora, em ação declaratória, é obter o provimento jurisdicional declaratório de existência de relação jurídica entre as partes, para fins previdenciários, o INSS deve compor a lide, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, sendo a Justiça Federal a competente para o julgamento da ação.   


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e-socialll

Fonte: www.domesticalegal.com.br

Os patrões que cadastraram os empregados domésticos no sistema do e-Social vão poder imprimir a partir do dia 21 a guia de pagamento dos tributos referentes a dezembro. No Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) estarão os cálculos da contribuição previdenciária do salário deste mês, os valores do recolhimento do FGTS da segunda parcela do décimo terceiro e o INSS sobre o total do 13º.


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