Arquivo abril 2016

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Auxílio-doença e reabilitação profissional
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Aposentadoria de contribuinte facultativo
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Acidente de trabalho no primeiro dia de atividade
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Reflexos previdenciários e trabalhistas por desvio de função e acidente de trabalho
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Pensão por morte cessada indevidamente e indenização por dano moral
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Auxílio-doença e reabilitação profissional

Foto: revide.com.br

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Prescreve a Lei de Benefícios Previdenciários que o  auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.

A lei também estipula que o segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá ser submetido a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. O benefício não será cessado até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.

A despeito da nitidez da lei, o INSS, não raro descumpre este relevante comando. Há pouco, o TRF2 decidiu pelo restabelecimento do benefício de auxílio-doença de um segurado, o qual apresenta cegueira no olho direito, baixa visão no olho esquerdo e necessita de tratamento cirúrgico de catarata.


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Foto: blog.limaesilvaadv.com.br

Foto: blog.limaesilvaadv.com.br

A justiça do trabalho entendeu que a contratação de trabalhadores por meio de cooperativa teve o claro intuito de mascarar a relação entre eles e o município contratante. Dessa forma, a irregularidade na contratação dos trabalhadores tornou nulo o contrato e levou à responsabilização do município contratante ao pagamento das verbas trabalhistas.


Aposentadoria de contribuinte facultativo

O segurado facultativo pode filiar-se à Previdência Social por sua própria vontade, o que só gerará efeitos a partir da inscrição e do primeiro recolhimento, não podendo retroagir e não permitindo o pagamento de contribuições relativas aos meses anteriores a data da inscrição, ressalvada a situação específica quando houver a opção pela contribuição trimestral.

Após a inscrição, o segurado facultativo somente pode recolher contribuições em atraso quando não tiver ocorrido perda da qualidade de segurado. A qualidade de segurado do contribuinte facultativo é mantida até 6 meses após a cessação das contribuições, período de graça.

Dependendo do valor pretendido na aposentadoria,  da renda familiar e da inscrição no CadÚnico, que administra o programa do bolsa família,  o contribuinte facultativo pode optar em contribuir  com a alíquota de 20%, 11% ou 5%. Se optar em contribuir com as alíquotas de 11% ou 5%, não terá direito a aposentadoria por tempo de contribuição.


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Uma trabalhadora buscou na Justiça do Trabalho a reversão da dispensa por justa causa aplicada a ela, mas acabou sendo condenada, de ofício, a pagar multa por litigância de má-fé ao empregador, no importe de 1% do valor da causa. Com base nas provas levadas ao processo, a juíza Maria Cristina Diniz Caixeta, chegou à conclusão de que a reclamante sabia que os atestados médicos apresentados eram falsos. Para a magistrada, houve alteração da verdade dos fatos, de modo a caracterizar a litigância de má-fé.

 


Acidente de trabalho no primeiro dia de atividade

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não exige tempo de carência – número de contribuições mínimas – para a concessão de benefícios como pensão por morte, auxílio-reclusão, auxílio-acidente e salário-maternidade.

Sendo assim, poderá haver concessão de benefício quando ocorre acidente de trabalho como o de um jovem de 16 anos de idade que, no seu primeiro dia de atividade, foi atingido na cabeça por um galho ao cortar uma árvore. Além da ausência de treinamento com a motosserra, ele não recebeu treinamento e também não houve o fornecimento de equipamento de proteção individual (EPI).

Foto: metalica.com.br

Equipamentos de EPI – Foto: metalica.com.br

Dessa forma, mesmo sendo o primeiro dia de labor, se o de cujus deixou dependentes elencados na Lei de Benefícios Previdenciários, como: cônjuge, companheiro ou companheira, face ao acidente sofrido não serão exigidos os requisitos de 2 anos de casado ou de união estável e o mínimo de 18 contribuições. O deferimento da pensão por morte é devido. Quanto aos filhos não há exigência de carência.


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Você já ouviu falar em direito à desconexão do trabalho? Pois foi alegando descumprimento desse dever pela ex-empregadora que um trabalhador obteve no TRT3 o pagamento de indenização por dano moral. De acordo com o reclamante, seus períodos de descanso e convívio familiar não eram plenamente usufruídos, uma vez que ficava à disposição da empresa, de sobreaviso. Ele contou que era acionado para retornar ao trabalho durante as madrugadas, fins de semana e até nas férias.


Reflexos previdenciários e trabalhistas por desvio de função e acidente de trabalho

Foto: jj.com.br

Foto: jj.com.br

O Brasil é um dos países recordista em acidentes de trabalho, com mais de 700 mil acidentes por ano. Um dos maiores motivos para este alarmante número de acidentes anual, nas atividades laborais, deve-se ao desrespeito às normas de segurança e medicina do trabalho.

Ilustrando esse desrespeito, pode ser citada a decisão que condenou a empresa Banco Bradesco S/A., a indenizar em R$ 1 milhão a mãe de um bancário, o qual foi vítima fatal de um acidente automobilístico quando transportava valores entre as cidades vizinhas do seu local de trabalho para abastecer postos de atendimento do banco. Sem segurança e nem  treinamento específico para esse fim, seu carro particular foi colhido em cheio por um caminhão na contramão.

Observou a condenação que apesar do empregador não ter causado materialmente o evento, foi por sua determinação que o empregado ali estava.

Por sua vez, a indenização milionária a ser paga pela empresa, não desobriga o INSS ao pagamento de pensão por morte, se provada à dependência econômica.


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A 3ª. Turma do TST negou provimento a recurso de uma supervisora de serviços dispensada por justa causa por concorrência desleal. Contratada pela Top Serviços Ltda., ela realizava vendas para a Nutrema Nutrição Animal Ltda., pertencente ao grupo econômico da Top, e criou uma empresa do mesmo ramo durante o contrato de trabalho. A Turma afastou sua alegação de que a dispensa seria nula porque o comunicado não apontou o fato específico motivador da justa causa. Processo: RR-10616-21.2013.5.18.0012


Pensão por morte cessada indevidamente e indenização por dano moral

Consabido é que o acionamento da justiça requerendo indenização por dano moral e material, decorrente de cessação administrativa indevida de benefício concedido pelo ÍNSS, depende, em primeiro lugar, de reconhecer o judiciário o erro e o devido restabelecimento do proveito.

Uma portadora de retardo mental moderado, de natureza congênita e de caráter permanente, percebia pensão por morte pelo falecimento de sua genitora. Tal direito lhe foi concedido após o INSS reconhecer sua incapacidade e dependência da falecida.

Na justiça restou inquestionável que a atitude da autarquia causou sérios sofrimentos a beneficiária, na medida em que a privou, por longo período, dos recursos financeiros necessários ao custeio de seu tratamento médico, bem como de sua alimentação e outras despesas essenciais à sua sobrevivência.

O benefício foi restabelecido e a indenização conferida ao entendimento de que não houve meros aborrecimentos, mas, sim, efetivos prejuízos de ordem material, moral e ofensa a dignidade.


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Foto: portaldepaulinia.com.br

Foto: portaldepaulinia.com.br

A 5ª Turma do TST condenou uma empresa de ônibus de transporte coletivo ao pagamento de R$ 50 mil de indenização por danos morais a um cobrador alvejado por tiros durante assalto dentro do ônibus em que trabalhava. A Turma entendeu que, diante da atividade desenvolvida pelo empregado, a empresa assume a responsabilidade objetiva, uma vez que o cobrador está exposto a um risco mais acentuado que os demais indivíduos.


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