Arquivo maio 2016

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Campanha pela volta do Ministério da Previdência Social
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Saiba mais:
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Reforma da Previdência Social para quando
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Aposentado especial e continuidade ou retorno ao trabalho
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Apuração da renda familiar para concessão de benefício de prestação continuada
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Adicional de 25% para todas as aposentadorias
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Campanha pela volta do Ministério da Previdência Social

foto: anfip.org.br

foto: anfip.org.br

O modelo de mobilização adotado pela área da cultura, que conseguiu, por meio de pressão da sociedade e da classe artística restabelecer a volta do Ministério da Cultura, o qual havia sido extinto, está servindo de base para uma grande campanha pelo retorno do Ministério da Previdência Social, extinto há poucos dias pelo presidente da República, Michel Temer.

Está previsto para esta terça-feira, o lançamento no Senado de uma grande campanha pelo regresso do Ministério da Previdência Social, o qual foi criado há 90 anos e administra o maior sistema de distribuição de renda do país.

O Ministério da Previdência Social foi incorporado ao Ministério da Fazenda como uma simples secretaria. Quanto ao INSS, foi absorvido pelo Ministério do Desenvolvimento Social.

Entidades como a ANASPS, COBAP, ANFIP, OAB, IBDP, ANMP entre outras, participam do movimento.

Na Câmara e no Senado já foram apresentadas quatro emendas objetivando a volta do Ministério da Previdência Social.


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trt3-mg

Segundo o TRT3, o trabalhador que recebe valores decorrentes da sua produtividade mensal, sob a forma disfarçada de PLR (participação nos lucros ou resultados), de forma habitual e como remuneração pelo trabalho, essa parcela deve ser reconhecida como comissão, integrando o salário para todos os fins.


Reforma da Previdência Social para quando

A tão propalada e temida reforma da Previdência Social, que tem elevado o número de pedidos de aposentadorias, parece que não se concretizará, como boa parte da sociedade acredita, de imediato.

Nesta segunda-feira, por exemplo, está previsto reunião das centrais sindicais para definir sobre propostas alternativas à reforma a serem levadas ao grupo de trabalho criado pelo governo para tratar das mudanças.

SINDINAPI

O Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical – SINDNAPI, apresentará 3 alternativas para diminuir o déficit e aumentar a arrecadação. São elas: 1 – A União vender mais de 3 mil inoveis do INSS em todo o país; 2 – regulamentar a contribuição previdenciária do agronegócio; 3 – rever as desonerações de folhas de pagamento das empresas.

Há possibilidade, até mesmo, de discussão da regularização dos jogos de azar e da recriação da CPMF para que não haja a implantação de medidas drásticas como a imposição da idade mínima de 65 anos para a concessão das aposentadorias.


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Foto: peritofinanceiro.com.br

Foto: peritofinanceiro.com.br

O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem.


Aposentado especial e continuidade ou retorno ao trabalho

Foto: slideplayer.com.br

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A lei determina como devida a aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos.

Não há rompimento do contrato de emprego para o beneficiário de aposentadoria especial. Contudo, havendo continuidade ou readmissão no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos prejudiciais à sua saúde ou à sua integridade física, considerados para fins de concessão da aposentadoria especial, ocorrerá o cancelamento automático do seu benefício.

Quanto à empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à multa variável.

O empregador deverá elaborar e manter atualizado o  Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato.


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Foto: simpelotas.com.br

Foto: simpelotas.com.br

Quando o empregador transporta os empregados em condução particular, presume-se que o local de trabalho é de difícil acesso e não servido por transporte público regular. Se ele não traz ao processo provas capazes de demonstrar o contrário, terá que pagar aos trabalhadores as horas in itinere (ou de percurso) previstas no artigo 58, parágrafo 2º, da CLT.


Apuração da renda familiar para concessão de benefício de prestação continuada

Uma mãe de três filhos autistas teve frustrada sua pretensão de obter o benefício de prestação continuada, correspondente a um salário mínimo mensal, para um dos filhos porque outro já o recebia, o que elevava a renda familiar per capta.

O indeferimento pelo INSS contrariou o determinado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que no ano passado estabeleceu a exclusão dos valores assistenciais concedidos a idosos e pessoas com deficiência para o cálculo da renda familiar per capta.

Edilson Vitorelli, procurador da República, criticou a posição do INSS nos seguintes termos: “A negativa de atendimento administrativo da tese jurídica já amplamente debatida e hoje sedimentada pelo STJ somente compromete a eficiência da máquina estatal, além de restringir o acesso ao benefício por quem de fato dele necessita”. Para ele, as negativas têm elevado o número de ações, o que não só prejudica as famílias como também representa desperdício de recursos públicos devido ao acionamento desnecessário da justiça.


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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo contra decisão que determinou a reintegração de uma enfermeira que pediu demissão durante crise de doença psiquiátrica. O ato foi declarado nulo porque ficou comprovado que, naquele período, ela estava com sua capacidade de discernimento comprometida.


Adicional de 25% para todas as aposentadorias

Foto: previdenciarista.com

Foto: previdenciarista.com

No dia 12 deste mês, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou tese, de que é extensível às demais aposentadorias concedidas sob o Regime Geral de Previdência Social, e não só por invalidez, o adicional de 25%, denominado de auxílio-acompanhante, desde que seja comprovada a incapacidade do aposentado e a necessidade de ser assistido por terceiro. A nova tese foi julgada como representativo de controvérsia para ser aplicada aos processos que tenham como fundamento a mesma questão de direito.

A decisão, entre outros argumentos, levou em consideração o princípio da isonomia e a análise sistêmica da norma contida na Lei de Benefícios Previdenciários, o que impeliu a conclusão de que o referido percentual, na verdade, é um adicional previsto para assistir aqueles segurados aposentados que necessitam do auxílio de terceira pessoa para a prática dos atos da vida diária.


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A postagem de fotos, por um operador de máquina de corte da empresa KLL Equipamentos para Transporte, em perfil no Facebook, levou à sua dispensa por justa causa, a qual não conseguiu reverter na justiça. Produtora de suspensões de alta tecnologia e componentes para veículos de cargas e passageiros a divulgação das fotografias mostrando seus processos produtivos e suas dependências, com detalhes dos equipamentos, colocou em risco seu sigilo industrial e sua segurança patrimonial.


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