Arquivo julho 2016

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Ilegalidades da alta programada
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Aposentadoria por invalidez e seguro de vida
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Pensão especial para hansenianos
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Carência com novas exigências
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Vigilante e arma de fogo
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Ilegalidades da alta programada

A considerada perversa Medida Provisória nº. 739/2016, a qual trouxe significativas perdas aos trabalhadores e segurados da Previdência Social, agasalhou em suas regras a combatida alta programada, a qual, decisão judicial já considerou não passar de um exercício de futurologia, haja vista cada segurado possuir um tempo específico de recuperação. Por mais que a experiência possa sugerir um prazo razoável para o restabelecimento da saúde, a lei somente autoriza a cessação do pagamento do auxílio-doença após o restabelecimento do segurado ou sua habilitação, mediante perícia médica.

A MP determina que na impossibilidade de ser fixado o prazo de duração da incapacidade laboral temporária, esta durará 120 dias. O benefício só não será cessado sem perícia se o segurado requerer sua prorrogação. Este posicionamento deverá abarrotar  o judiciário de inúmeras ações questionando a validade da medida e a suspensão injustificada dos benefícios sem o devido periciamento.


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Vagas de Trabalho – Perdas

Foto: blogdobg.com.br

Foto: blogdobg.com.br

O mês de junho findou com o saldo negativo de 91 032 vagas de trabalho com carteira assinada, segundo dados do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), divulgados pelo Ministério do Trabalho. Neste ano, o saldo negativo,  de janeiro a junho, chegou a 531,7 mil postos. O resultado é a diferença entre as demissões e as contratações feitas no período. O pior desempenho no mês de junho foi do setor de serviços, pois houve a perda de 42 678 vagas. No ano, o pior resultado é o do comércio.


Aposentadoria por invalidez e seguro de vida

Foto: www.seguronoticias.com

Foto: www.seguronoticias.com

Havendo estipulação em convenção coletiva da categoria quanto ao pagamento, pelas empresas, de um seguro de vida em benefício de seus empregados, por morte ou invalidez permanente, deve ser observado se a cláusula do instrumento convencional determina preenchimento de requisitos para obtenção do benefício.

Se a norma coletiva, na qual se embasa o direito vindicado, não faz diferenciação quanto ao grau da suposta invalidez (total ou parcial), não cabe, ao empregador, fazer interpretação extensiva da cláusula de modo a prejudicar o empregado. Constatado haver o empregado atendido às exigências contidas no documento normativo de trabalho quanto ao seguro de vida e, tendo em vista que as obrigações previstas vinculam o empregador, e não terceiros, recusando-se o empresário ao cumprimento do que foi espontaneamente estabelecido, a justiça tem deferido o pagamento indenizado do seguro de vida instituído convencionalmente.

 


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Sucessão Empresarial – Ativo e Passivo

A 17ª Turma do TRT2 deu razão a um ex-empregado que entrou com agravo de petição para execução em face de atual sócio da executada, o qual entrou na sociedade após a desvinculação do exequente. Prevaleceu o entendimento de que ao ingressar na sociedade, assume-se todo o ativo e passivo da empregadora. O que estava expresso, inclusive, na própria alteração contratual. Sendo também certo que os riscos da atividade econômica não podem ser transferidos ao trabalhador.


Pensão especial para hansenianos

A política de reclusão compulsória por motivos sanitários, aplicada pelo Estado Brasileiro às pessoas com hanseníase, causou males incalculáveis aos atingidos, deu causa à marginalização e discriminação dos doentes e, por isso, mereceu ser objeto de indenização, mediante o reconhecimento da responsabilidade do Estado nos danos causados aos portadores da hanseníase no passado.

Para minimizar os danos, foi editada a Lei nº. 11 520/2007 a qual assegura pensão especial vitalícia aos que passaram pela reclusão compulsória e que preencham os seguintes requisitos legais: 1. enfermidade – o requerente deve ter sido acometido pelo mal de Hansen; 2. compulsoriedade – o requerente deve ter sido internado contra sua vontade; 3. isolamento – o requerente além disso deve ter sido isolado do convívio social; 4. local – a internação e isolamento devem ter ocorrido em hospitais-colônia; e 5. período de abrangência – esses fatos devem necessariamente ter ocorrido até 31 de dezembro de 1986.


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Seguro-desemprego – Sócia de empresa

Empregado demitido sem justa causa que se inscreva como facultativo (estagiário, bolsista ou dona de casa) na Previdência Social ou passe a ser sócio de empresa pode continuar recebendo o seguro-desemprego desde que comprove não ter renda própria. Sob esse entendimento o TRF4 confirmou, na última semana, liminar que obrigou a União a restabelecer o benefício de uma trabalhadora.


Carência com novas exigências

Foto: anasps.org.br

Foto: anasps.org.br

Período de carência é o número mínimo de meses (competências pagas ao Instituto Nacional de Seguro Social – INSS para que o cidadão, ou em alguns casos o seu dependente, possa ter direito de receber um benefício. A carência começa a ser contada conforme o tipo de atividade exercida bem como a época em que aconteceu a filiação, a inscrição ou a contribuição).     

A Medida Provisória nº. 739/2016 trouxe regras mais rígidas para obtenção dos benefícios previdenciários e, para quem perdeu a condição de segurado, para a retomada desta condição, ampliou o número de contribuições para satisfação da carência. No tocante aos benefícios de auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, se houve a perda da qualidade de segurado, a imposição que era de 4 meses de contribuições passou a ser de 12 meses. Quanto ao salário-maternidade a retomada se concretizará com a efetivação de 10 contribuições. Anteriormente, a obrigação era de apenas 3 contribuições.


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Recontratação de empregado – Fraude

É considerada fraudulenta a rescisão seguida de recontratação ou de permanência do trabalhador em serviço, ocorrida dentro dos 90 dias subseqüentes à data em que se operou a rescisão.


Vigilante e arma de fogo

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É possível o reconhecimento de tempo especial prestado pelo vigilante, desde que laudo técnico ou elemento material equivalente comprove exposição permanente à atividade nociva, com o uso de arma de fogo. Esta tese foi firmada na sessão de julgamentos da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU, realizada na semana passada.

Um vigilante residente em Caruaru – PE foi quem provocou o incidente de uniformização, inconformado com a decisão da 1ª. Turma Recursal de Pernambuco, a qual negou o reconhecimento da especialidade do período por ele laborado após o Decreto nº. 2 172/1997.

O relator do processo na TNU destacou que o rol de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador, elencado no Decreto, possui caráter apenas exemplificativo


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Prática motivacional abusiva – Dano moral

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A prática motivacional instituída pelos Supermercados Wal Mart, na qual os empregados eram obrigados a participar coletivamente de canto de grito de guerra (“cheers”), cantar, bater palmas e rebolar, gerou indenização por dano moral a uma operadora de supermercado que se sentiu ofendida com a situação. A empresa recorreu da condenação, mas a 7ª Turma do TST não conheceu do seu recurso.

 


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