Arquivo agosto 2016

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Aposentadoria da pessoa com deficiência e o IFBR – A
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Saiba mais: Igreja Mundial do Poder de Deus – Policial Militar
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Auxílio-doença e prazo para recuperação
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Saiba mais: Gerente – Licença Médica – Rebaixamento
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Pensão por morte e marido assassino
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Saiba mais: Férias Fracionadas – Pagamento em dobro
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Cessação de benefícios previdenciários concedidos judicialmente
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Saiba mais: Não Fornecimento de vale-transporte – Acidente Fatal
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Perícia indireta ou por similaridade para comprovar tempo especial
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Saiba mais

Aposentadoria da pessoa com deficiência e o IFBR – A

Imagem: leonardomattos.com.br

Imagem: leonardomattos.com.br

A Convenção Internacional das Pessoas com Deficiência (CIDPD) da ONU considera a deficiência como a situação de desigualdade social das condições das pessoas que possuem um impedimento de longo prazo.

O Instituto de Estudos do Trabalho e Sociedade da Universidade Federal do Rio de Janeiro elaborou, em 2011, o Índice de Funcionalidade Brasileiro, para servir de base de avaliação para todas as políticas sociais brasileiras voltadas para as pessoas com deficiência.

Desafiado o INSS a utilizar o instrumento para a avaliação da deficiência no Brasil, a Secretaria de Políticas de Previdência Social formulou o IFBR – A, validado cientificamente pela Universidade de Brasília. O IFBR – A é utilizado para definir a gradação da deficiência em leve, moderada ou grave para a concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência. O instrumento é utilizado por médicos peritos e assistentes sociais do INSS. O IFBR – A teve como referência a Classificação Internacional de Funcionalidade Incapacidade e Saúde (CIF).


Saiba mais: Igreja Mundial do Poder de Deus – Policial Militar

Um policial militar teve reconhecido o vínculo de emprego com a Igreja Mundial do Poder de Deus. O caso foi analisado pela 2ª Turma do TRT18, a qual considerou que quando presentes os requisitos (pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação) é legítimo o reconhecimento da relação de emprego do policial militar e empresa privada, independentemente de eventual aplicação de penalidade prevista no Estatuto do Policial Militar.


Auxílio-doença e prazo para recuperação

A Portaria MDSA nº. 152/2016 determinou que o INSS estabeleça, mediante avaliação médico-pericial quando do requerimento de auxílio-doença, o prazo que entender suficiente para a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado, dispensando a realização de nova perícia.

O segurado que não se considerar recuperado para o trabalho no prazo estabelecido poderá solicitar nova avaliação de sua capacidade laborativa, para fins de prorrogação do benefício, desde que requerida do décimo quinto dia que anteceder o termo final concedido até esse dia.

O segurado poderá interpor recurso à JR/CRSS, no prazo de trinta dias, conforme estabelece o art. 305 do RPS, contados da data: I – em que tomar ciência do indeferimento do pedido de benefício; II – da cessação do benefício, quando não houver pedido de prorrogação; III – em que tomar ciência do indeferimento do pedido de prorrogação.

INSS poderá reformar sua decisão e não encaminhar o recurso.

O entendimento doutrinário e jurisprudencial alinha-se no sentido de não ser possível a cessação de benefício sem avaliação pericial.


Saiba mais: Gerente – Licença Médica – Rebaixamento

HSBC

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do HSBC contra condenação ao pagamento de indenização a um gerente de agência rebaixado de função ao retornar de licença médica. Na agência, da qual foi gerente por mais de 11 anos, ele foi colocado para trabalhar em local onde cabia apenas uma pessoa, sem ar condicionado e monitorado por câmera de vídeo.


Pensão por morte e marido assassino

Foto: perfilnews.com.br

Foto: perfilnews.com.br

A Advocacia Geral da União – AGU está comemorando sua primeira vitória no Superior Tribunal de Justiça – STJ, o qual reconheceu ser cabível ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS cobrar dos agressores de mulheres o ressarcimento pelos gastos com benefícios pagos aos dependentes das vítimas.

Foi por meio de uma ação regressiva que o INSS logrou êxito na condenação de um ex-marido que, inconformado com o fim do casamento, assassinou a ex-mulher com 11 facadas. Após a morte da esfaqueada, seus filhos passaram a receber pensão por morte paga pelo INSS.

A ação amparou-se nos artigos 186 e 927 do Código Civil, os quais preveem a reparação de dano causado por ato ilícito. Além da importância do efeito pedagógico da ação regressiva na contribuição para a prevenção da violência contra a mulher, ela serve, também, para evitar um prejuízo indevido para os cofres públicos.

Infelizmente, no Brasil, segundo estatísticas oficiais, uma mulher é vítima de agressão a cada quatro minutos.


Saiba mais: Férias Fracionadas – Pagamento em dobro

Foto: trtpr.blogspot.com

Foto: trtpr.blogspot.com

A 3ª. Turma do TST não conheceu do recurso da Pirelli contra condenação ao pagamento de férias em dobro a um auxiliar de produção que as retirou de forma indevida, fracionadamente em períodos inferiores a dez dias. A condenação, imposta pelo TRT4, baseou-se na CLT, que dispõe sobre a possibilidade de as férias serem concedidas em dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a dez dias corridos, mesmo em se tratando de férias coletivas, como alegou a empresa.


Cessação de benefícios previdenciários concedidos judicialmente

Foto: previdenciarista.com

Foto: previdenciarista.com

Face às alterações introduzidas na Lei nº. 8213/91, pela Medida Provisória nº. 739/16 está determinado que os beneficiários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e o pensionista inválido, poderão ser convocados a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente.

O art. 101 da Lei de Benefícios Previdenciários dispõe: “ O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos”.

A pretensão do INSS em suspender de imediato os benefícios concedidos judicialmente, sem observação de ação revisional, desrespeita o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.


Saiba mais: Não Fornecimento de vale-transporte – Acidente Fatal

Imagem: sitracom-ro.com.br

Imagem: sitracom-ro.com.br

A Cesan terá de pagar R$ 200 mil por danos morais à viúva e ao filho de um operador de bomba de estação de tratamento de água. O empregado morreu quando voltava do trabalho para casa de bicicleta e foi atropelado por uma moto. O fato de a empresa não ter fornecido transporte adequado foi considerado omissão por parte da empregadora. A Cesan alterou o local de trabalho do empregado para que ele cobrisse as férias de outro empregado, mas não forneceu vale-transporte nem transporte adequado.


Perícia indireta ou por similaridade para comprovar tempo especial

Foto: 4registro.com.br

Foto: 4registro.com.br

Há situações em que o trabalhador necessita provar o labor especial para fins de aposentadoria e a empresa da qual foi empregado já não está mais em atividade, mudou-se ou mesmo alterou as condições em que ele prestou os seus serviços.

Ocorrendo qualquer das hipóteses acima descritas o trabalhador poderá se socorrer do estampado no § 3º. do art. 55 da Lei nº 8 213/91, o qual dispõe:  “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito…”.

Para o Superior Tribunal de Justiça, é irrefutável que na busca da verdade real/material deve ser admitida a prova técnica por similaridade. A aferição indireta das circunstâncias de labor, quando impossível a realização de perícia no próprio ambiente de trabalho do segurado é medida que se impõe.


Saiba mais

Filmagem – Dispensa Motivada

Foto: www.pericias.com

Foto: www.pericias.com

A 7ª. Turma do TST não conheceu do recurso de um motorista de caminhão da Casa Pinto que pretendia receber indenização por danos morais em razão de filmagem que fundamentou sua despedida por justa causa, sob a acusação de desvio de mercadorias. O trabalhador argumentou que a filmagem de forma clandestina violou sua intimidade e vida íntima. Os ministros afastaram o argumento do trabalhador sobre a ilegalidade da gravação.


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