Arquivo outubro 2016

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Saiba mais: Pedido de demissão – PLR proporcional
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Pensão por morte e início do pagamento para incapaz
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Saiba mais: TST – MS – Consulado da Venezuela
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Aposentadoria especial para cirurgião-dentista autônomo
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Saiba mais: Seguradora – Má-fé
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Projeto de reforma previdenciária e o pente-fino do presidente Michel Temer
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Saiba mais: Vínculo empregatício – Rescisão indireta
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Data comemorativa: Dia do Nordestino
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Direito adquirido e reforma previdenciária
10
Saiba mais: Marcação de ponto – Norma coletiva

Saiba mais: Pedido de demissão – PLR proporcional

Dois auxiliares de laboratório que pediram demissão da Itambé Alimentos tiveram reconhecido o direito, pela 5ª. Turma do TST, de receber o pagamento da participação nos lucros do ano de 2014 de forma proporcional. A Turma restabeleceu sentença que considerou inválida a norma coletiva que excluía o pagamento da parcela a empregados que pedissem rescisão contratual antes da data da distribuição dos lucros. A conclusão foi pelo pagamento de forma proporcional aos meses trabalhados.


Pensão por morte e início do pagamento para incapaz

A Segunda Turma do Superior de Justiça – STJ debruçou-se sobre o pedido de pensão por morte de uma incapaz. A postulante, quando sua mãe faleceu, contava apenas nove anos de idade. Posteriormente, antes de completar 21 anos, ela desenvolveu doença psiquiátrica incapacitante. Por conseguinte, como não estava sujeita à prescrição por ser absolutamente incapaz, reunia todas as condições para receber a pensão por morte desde a data do óbito de sua mãe.

O relator do caso, ministro Herman Benjamin, ressaltou que a decisão do TRF4 estava parcialmente em sintonia com a jurisprudência do STJ, tendo em vista que comprovada a absoluta incapacidade a pensão por morte deve ser concedida desde a data do falecimento.

Mas, na análise sub examine, o benefício já era pago a outro dependente, seu pai. Dessa maneira, o ministro lembrou o art. 76, da Lei nº 8213/91, a qual estipula que a habilitação posterior do dependente somente produz efeitos a partir do momento do requerimento.


Saiba mais: TST – MS – Consulado da Venezuela

A SBDI-ll do TST negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança do Consulado-Geral da República Bolivariana da Venezuela contra ato do TRT2 que, em julgamento de embargos declaratórios, alterou o salário médio de uma secretária bilíngue ao corrigir erro material quanto ao padrão monetário utilizado no cálculo. O consulado alegava que a decisão violou a coisa julgada.


Aposentadoria especial para cirurgião-dentista autônomo

cirurgiao-dentista

Os exercentes de atividades autônomas continuam a batalha na justiça para obtenção da aposentadoria especial negada, reiteradamente, pelo INSS.

Desta vez, foi um cirurgião-dentista autônomo que obteve, no TRF4, o acolhimento do seu pleito de aposentadoria especial negada pelo INSS.

Até 1995, a insalubridade era conferida de acordo com a categoria profissional, entre as categorias contempladas encontrava-se a dos dentistas, por isto, não havia necessidade de comprovação das condições de trabalho, como é hoje, com a emissão pelo empregador do Perfil Profisiográfico Profissional (PPP).

Como provas da condição insalubre do cirurgião-dentista, além de documentos apresentados pelo próprio, foi produzida uma perícia judicial. Segundo o laudo, o trabalhador além de ter contato habitual com agentes biológicos (vírus e bactérias) e químicos (mercúrio), também era exposto a radiações ionizantes.

Segundo o decidido, o fato de a legislação não trazer norma específica sobre o custeio da aposentadoria especial do contribuinte individual não afasta o direito ao benefício


Saiba mais: Seguradora – Má-fé

A 7ª. Turma do TST restabeleceu sentença que condenou a Sul América Seguros e a Sul América Aetna a indenizar por dano moral seu ex-superintendente de finanças e administração no RJ. O empregado foi réu em ação penal sobre o desvio de R$ 100 mil na empresa, mas, após sete anos de trâmite, a Justiça o absolveu. De acordo com os ministros, a seguradora agiu de má-fé ao não relatar, no processo penal, que quem a comunicou sobre a irregularidade foi o próprio superintendente.


Projeto de reforma previdenciária e o pente-fino do presidente Michel Temer

No dia 29, do mês passado, o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, declarou que o presidente Michel Temer, iria tomar conhecimento do texto da reforma previdenciária que está pronto para ser enviado ao Congresso, mas não sem antes discutir com os sindicalistas e empresários. Eliseu afirmou que o presidente vai passar um pente-fino, e lembrou que o mandatário máximo, nos idos de 1996/1997, foi relator da Previdência.

Padilha reiterou que a única coisa até agora definida como certa é a implantação da idade mínima de 65 anos. Há uma proposta, passível de alterações, denominada de “gatilho”, que permitirá aumentar o piso da idade à medida que também subir a expectativa de vida da população. Essa medida está inspirada na previdência do Japão, na qual os benefícios previdenciários cobrem 60% dos salários ao longo da vida. Lá, exige-se 25 anos de contribuição e idade de 65 anos para a aposentadoria para homens e mulheres. Detalhe: os japoneses têm expectativa de vida superior em dez anos a dos brasileiros.


Saiba mais: Vínculo empregatício – Rescisão indireta

A 4ª.Turma do TST reconheceu a rescisão indireta (conhecida como “justa causa do empregador”) a um engenheiro eletrônico e de telecomunicações que comprovou que a Siemens Ltda. deixou de cumprir várias obrigações trabalhistas durante os seis anos de contratação, a começar pela falta de registro na CTPS e pelos quatro anos ininterruptos sem férias. O detalhe, no caso, é que o vínculo de emprego só foi reconhecido em juízo.


Data comemorativa: Dia do Nordestino

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Direito adquirido e reforma previdenciária

Imagem: abcconstitucional.blogspot.com

Imagem: abcconstitucional.blogspot.com

Sobre a reforma da Previdência Social o presidente da República, Michel Temer, declarou: “Não vamos violar direito adquirido coisa nenhuma. Direitos consolidados serão mantidos. Mas quem não completou o tempo, terá de se submeter a uma nova regra”, advertiu.

O que se espera dentro de um Estado Democrático de Direito é que este grande diálogo com a sociedade e sindicatos seja amplo e objetive encontrar as melhores soluções em prol dos cidadãos.

No tocante ao tão decantado direito adquirido, importa dizer que tal instituto encontra-se no rol das cláusulas pétreas entendendo-se por aquelas imodificáveis, irreformáveis, insuscetíveis de mudança formal. É o que assegura o art. 60, § 4º. da Constituição da República.

Assim, a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos poderes, os direitos e garantias individuais, incluindo-se aí os direitos adquiridos, não podem sofrer mudanças, porquanto são inamovíveis. Sendo, à vista disso, insuscetíveis de reforma.


Saiba mais: Marcação de ponto – Norma coletiva

Foto: justocantins.com.br

Foto: justocantins.com.br

A 8ª. Turma do TST não conheceu de recurso da Arcelormittal contra decisão que a condenou ao pagamento de horas extras a um inspetor de qualidade com base na jornada informada por ele, diante da ausência de registros em cartão de ponto. A empresa alegou que, autorizados por norma coletiva, os empregados estão dispensados de marcar o ponto, mas a Turma seguiu a jurisprudência do TST no sentido de que o registro da jornada não pode ser suprimido por negociação coletiva.


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