Arquivo dezembro 2016

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Reforma previdenciária e o Movimento Pela Verdade na Previdência
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Saiba mais: Demissão de doméstico – Homologação
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Aposentadoria por idade de pessoa com visão monocular
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Saiba mais: Caixa Econômica Federal – Terceirizados sem registro
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Aposentadoria especial e contemporaneidade do PPP
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Saiba mais: Ação de consignação em pagamento – Limites
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Reforma previdenciária e a união sindical e da população
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Saiba mais: VT não utilizados – Não devolução do desconto
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Reforma previdenciária e a falta de debate
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Saiba mais: Utilização de motocicleta no trabalho – Adicional de periculosidade

Reforma previdenciária e o Movimento Pela Verdade na Previdência

A irreal e insustentável reforma da previdência proposta pelo governo, fundada na falácia de que a previdência é deficitária, motivou os institutos de Direito Previdenciário a se unirem no Movimento Pela Verdade na Previdência (MPVP), o qual está procurando subsidiar os parlamentares, as entidades e a população, com estudos técnicos mostrando a verdadeira situação da superavitária

dos estudos técnicos atuariais e Previdência Social.

O MPVP foi a Brasília exigir, entre outros pontos: a) apresentação econômicos que basearam a proposta; b) realização de audiência pública para discussão da (in)constitucionalidade da PEC 287/16; c) exigir do governo federal as razões pelas quais desrespeitou a democracia e realizou as reuniões da reforma, quase que exclusivamente, com bancos e entidades de previdência complementar aberta, e não com a sociedade e especialistas nacionais; e d) fim da propaganda governamental em apoio a reforma da previdência, propagando inverdades e induzindo a população a erro.


Saiba mais: Demissão de doméstico – Homologação

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A 7ª. Turma do TRF1 decidiu que diferentemente do que ocorre com o empregado celetista, não há obrigação legal de homologação pelo sindicato da rescisão do contrato de trabalho do doméstico com mais de um ano de serviços prestados. Uma obreira recorreu ao judiciário com a pretensão de invalidar sua demissão.


Aposentadoria por idade de pessoa com visão monocular

Foto pixabay

Foto pixabay

Um portador de visão monocular, de 63 anos de idade, depois de ter negada a sua aposentadoria pelo INSS e pela justiça federal de primeiro grau, conseguiu, no TRF4, em decisão proferida pela 5ª. Turma, a sua aposentadoria por idade como pessoa portadora de deficiência.

Segundo o relator do processo, desembargador federal Paulo Afonso Brum Vaz, já é jurisprudência pacífica, inclusive sumulada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o entendimento de que o portador de visão monocular deve ser enquadrado como pessoa com deficiência para efeito de reserva de vaga em concurso público. E que, na esfera do Direito Tributário a cegueira monocular também é reconhecida como deficiência, pois o portador goza da isenção do Imposto de Renda.

Acresceu o relator, que em nome da coerência, o autor deve também ser considerado deficiente na esfera previdenciária.

Apesar de ser portador de uma deficiência considerada leve, a modalidade de aposentação por idade, aos 60 anos para os homens, independe da gravidade da deficiência.


Saiba mais: Caixa Econômica Federal – Terceirizados sem registro

Foto: bancariosal.org.br

Foto: bancariosal.org.br

Por maioria de votos, a SDI-1 do TST manteve decisão que condenou a Caixa Econômica Federal ao pagamento da multa do artigo 41 da CLT por irregularidades cometidas em contrato firmado com prestadora de serviços de operadores de computador, que manteve trabalhadores sem registro. A terceirização foi considerada fraudulenta, porque os empregados da prestadora realizavam atividades tipicamente bancárias.


Aposentadoria especial e contemporaneidade do PPP

A sonegação da empresa na entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quando da rescisão do contrato de trabalho, ou mesmo da falta de diligência do empregado em efetuar tal solicitação, muitas vezes impede ou dificulta a concessão da aposentadoria especial junto ao INSS, sendo necessária à busca da justiça pela apresentação de PPP extemporâneo.

Há importantes precedentes judiciais no que tange a contemporaneidade do PPP sobre a análise pericial propriamente dita  e o período em que foi exercida a atividade. O posicionamento tem sido no sentido de que não obstante a diferença de datas entre a prestação dos serviços e a confecção do PPP as informações são meramente declarativas, não estando sujeitas a qualquer tipo de prescrição ou efeito negativo do desenrolar do tempo. Sobre o tema em tela dispõe a Súmula nº. 68 da TNU: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”.


Saiba mais: Ação de consignação em pagamento – Limites

Na ação de consignação em pagamento, a questão a ser analisada se limita à resposta da seguinte pergunta: a recusa do credor em receber o valor consignado é justa ou não? Questões sobre o reconhecimento de justa causa aplicada ao empregado, assim como de devolução de valores recebidos por ele em excesso, não podem ser discutidas nesse tipo de ação, pois demandam a produção de prova pela via processual adequada. Esse o entendimento da 8ª Turma do TRT3.01


Reforma previdenciária e a união sindical e da população

Foto: União Geral dos Trabalhadores

Foto: União Geral dos Trabalhadores

Dentre inúmeras críticas e opiniões sobre a irreal e insustentável reforma previdenciária em tramitação na Câmara dos Deputados, encontrei um texto do jornalista Marcos Verlaine, analista político e assessor parlamentar do DIAP que em vários pontos, coincide com itens que tenho recomendado.

Verlaine observou, com inteira pertinência, que a conturbada votação da PEC nº. 287/2016 na Comissão de Constituição e Justiça expôs contradições e divergências na própria base do governo, que podem ser exploradas pelo movimento sindical na negociação de mudanças na proposta.

Ele recomenda ao movimento sindical a ampliação do debate, que deve esclarecer a população sobre os males que a reforma trará. “Essa PEC é uma tragédia para a vida do trabalhador. É preciso fazer uma campanha diferenciada, que fale uma linguagem que toda a população compreenda”.

Mas, não basta ficar na linha do sou contra. É preciso apresentar propostas concretas e a união em todos os níveis e categorias para desconstruir a reforma do governo.


Saiba mais: VT não utilizados – Não devolução do desconto

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Um trabalhador alegou que tinha direito à devolução do desconto incidente sobre o vale-transporte, caso não utilizasse o benefício. Entretanto, o reclamante não obteve êxito em seu recurso, por falta de previsão legal que ampare essa pretensão. Os julgadores da 10ª. Turma do TRT3 salientaram que não há nenhuma previsão legal para a formação de um “banco de vales-transportes”, com o objetivo de deduzir eventuais valores não utilizados.

 


Reforma previdenciária e a falta de debate

Um dos pontos mais criticados no tocante à reforma previdenciária tem sido a falta de debate por parte do governo. Este tem se servido abusivamente da mídia, com o alarde falso de que a previdência é deficitária, e só tem se reunido com empresários, principalmente os do setor bancário, os quais são interessados no desmonte da Previdência Social para venda da previdência complementar.

Recentemente, a Federação do Comércio de São Paulo (Fecomércio – SP) promoveu um debate no qual, até economistas com posições divergentes, concordaram na necessidade de haver maiores esclarecimentos por parte do governo.

A economista do DIEESE, Patrícia Pelatieri, ressaltou: “É um apelo para que esse processo seja, de fato, democrático, com amplo debate, que as pessoas possam entender aquilo que estão escolhendo. A Constituição de 1988 foi uma conquista de décadas de luta. Teve amplo debate e ela trouxe conquistas muito grandes para a população e para a classe trabalhadora brasileira”.


Saiba mais: Utilização de motocicleta no trabalho – Adicional de periculosidade

Foto: Internet

Foto: Internet

A Justiça do Trabalho condenou uma empresa a pagar adicional de periculosidade a montador de móveis que utilizava motocicleta própria para seus deslocamentos até os locais onde realizava seus serviços. De acordo com o juízo da 3ª Vara do Trabalho de Brasília, qualquer que seja a função, haverá a incidência do adicional de periculosidade sempre que houver utilização de motocicleta para o desempenho das atividades laborais, como é a situação incontroversa dos autos.


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