Arquivo janeiro 2017

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Deficiente e renda familiar
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Saiba mais: Gravação por viva-voz – Humilhação de vendedora
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Pente-fino nos benéficos por incapacidade em Pernambuco
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Saiba mais: Fundação CASA – Transtornos psiquiátricos de agente
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População desaprova reforma previdenciária
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Saiba mais: Evolução salarial – Recibos sem assinaturas
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Alcoolismo e BPC
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Saiba mais: Doenças causadas por agrotóxicos – Colheita de maçãs
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Pensão por morte para beneficiária do BPC
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Saiba mais: CTPS – Proibição de retenção

Deficiente e renda familiar

Uma mulher deficiente mental de 22 anos de idade e que mora com a mãe, a qual conta 62 anos de idade e percebe aposentadoria no valor de um salário mínimo, teve o seu pedido de BPC, conhecido popularmente como benefício do idoso ou do incapaz, negado pelo INSS sob a alegação de que a renda familiar era superior a ¼ do salário mínimo por pessoa, restando contrariado o determinado na lei.

A 5ª. Turma do TRF4 ao manter o benefício concedido em primeiro grau, frisou: “Se descontados os gastos ordinários de uma família que tem renda de um salário mínimo, o valor que sobra fica abaixo do limite que a lei impõe como condição para que receba benefício por ter uma filha com deficiência mental”.

Conforme a Lei Orgânica de Assistência Social, para ter direito ao BPC, a família da pessoa com deficiência não pode ter renda per capita superior a ¼ de salário mínimo. Entretanto, o STF decidiu que essa regra fere o princípio da dignidade humana. Com o mínimo atual de R$ 937, esse valor seria inferior a R$ 235.


Saiba mais: Gravação por viva-voz – Humilhação de vendedora

Imagem: sitracom-ro.com.br

A 6ª. Turma do TST negou provimento a agravo da Semax contra decisão que considerou válida a gravação feita por uma vendedora de uma ligação telefônica no viva-voz, enquanto pegava carona no carro do gerente. No áudio, o diretor da empresa a chama de “prostituta de boca grande” e orienta o gerente a enganá-la quanto ao pagamento de comissões. A empresa alegava que a gravação era ilícita, por ter sido feita sem autorização dos interlocutores.


Pente-fino nos benéficos por incapacidade em Pernambuco

Foto: perito.med.br

O governo tem alardeado, indevida e irresponsavelmente, que as perícias médicas a que serão submetidos 840 220 beneficiários de auxílios-doença e 1 178 367 aposentados por invalidez, os quais se encontram em benefício há mais de 2 anos, concedidos pela justiça, visa corrigir irregularidades na concessão de benefícios previdenciários, assim como desmascarar fraudes.

A justiça está sendo afrontada sem o menor fundamento para tal. Os benefícios concedidos pelo judiciário são decorrentes da análise indevida feita administrativamente. Por outro lado, se os beneficiários estão sem serem periciados há mais de 2 anos, isto ocorre porque o INSS não tomou as devidas providências legais cabíveis a que está obrigado. Portanto, não há culpa da justiça ou dos beneficiários se o órgão não cumpre as normas legais.

A convocação que o INSS está efetuando deve ser atendida de imediato. Em Pernambuco, cerca de 65 mil segurados deverão ser periciados.


Saiba mais: Fundação CASA – Transtornos psiquiátricos de agente

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação Casa), em São Paulo, contra a condenação de R$ 30 mil por danos morais a agente de segurança que passou a ter transtornos psiquiátricos devido a ameaças e intimidações vividas no ambiente de trabalho.

 


População desaprova reforma previdenciária

Foto: odebate.com.br

Pesquisa realizada pelo Serviço de Proteção ao Crédito – SPC Brasil e pela Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas – CNDL, quanto à reforma previdenciária, apontou o óbvio, a população, em sua maioria é contrária.

A pesquisa mostra um dado cultural negativo da imensa maioria dos brasileiros, qual seja: 95% reconhecem que devem pensar na aposentadoria, mas apenas 47,8% se preparam de alguma forma Já 52,2% disseram não se preparar. Entre eles, 17,5% pagam INSS de maneira autônoma, 14,8% investem na poupança e 11,% pagam previdência privada.

Mais da metade dos brasileiros está acompanhando a discussão sobre a reforma da Previdência proposta pelo presidente Michel Temer e reprova as mudanças que o governo pretende fazer. Segundo a pesquisa, 53,8% das pessoas ouvidas desaprova a proposta de reforma.

A rejeição às mudanças vem principalmente das mulheres, que correspondem a 60,1% dos contrários às alterações e dos entrevistados na faixa de 35 a 54 anos (63,2%). Outros 19,6% disseram aprovar a reforma da previdência e 26,6% disseram não saber ou preferiram não responder.


Saiba mais: Evolução salarial – Recibos sem assinaturas

A 2ª. Turma do TST determinou que o cálculo das diferenças salariais pretendidas por um lavrador da Revati seja feito com base no salário indicado na petição inicial. A Turma não reconheceu a validade dos contracheques apresentados pela empresa, porque não continham a sua assinatura.


Alcoolismo e BPC

Foto: www.goionews.com.br

Tem ocorrido de forma continuada o requerente de Benefício de Prestação Continuada (BPC) provar seu estado de miserabilidade/incapacidade e o INSS não conceder o benefício.

Ainda há pouco, por haver o INSS negado o benefício assistencial a um dependente de álcool e que vive em estado de miserabilidade, o TRF4 reconheceu, após perícia social e médica a necessidade do deferimento.

Segundo a perícia, ele sofre de transtorno mental e de comportamento devido à dependência ativa de álcool. “É doença crônica, que causa desejo forte ou senso de compulsão para consumir álcool, dificuldade de controlar início, término e consumo, tolerância, abstinência fisiológica, entre outras”, diz o laudo. O autor da ação mora nos fundos da casa da mãe, idosa de 73 anos de idade que vive com um salário mínimo de pensão.

O relator, Hermes Siedler, destacou: “A incapacidade para a vida independente não exige que a pessoa possua uma vida vegetativa ou seja incapaz de se locomover, de se alimentar ou de fazer a própria higiene”.


Saiba mais: Doenças causadas por agrotóxicos – Colheita de maçãs

A 3ª. Turma do TST não conheceu de recurso da Fruticultura Malke contra decisão que a condenou ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10 mil a um trabalhador de serviços gerais que atuava na colheita de maças sem equipamentos de proteção individuais (EPIs). Ele sofreu reações alérgicas na pele devido ao contato com venenos e pesticidas utilizados no pomar.


Pensão por morte para beneficiária do BPC

Uma beneficiária do Benefício de Prestação Continuada (BPC), popularmente conhecido como LOAS ou benefício do idoso, teve o seu pedido de pensão por morte, decorrente do falecimento do seu filho, negado pelo INSS.

A Lei de Benefícios Previdenciários classifica os pais na segunda classe de dependentes dos filhos. Sendo assim, para obter a pensão é necessária a prova de que a mãe ou o pai requerente do benefício dependia economicamente do falecido.

A Primeira Turma do TRF2, sob a relatoria do desembargador federal, Antônio Ivan Athié, ao julgar o recurso do INSS, requerendo a reforma da decisão de primeiro grau que lhe foi desfavorável, decidiu que o fato da requerente ser beneficiária da prestação continuada não afasta a dependência econômica para com o filho falecido, pelo contrário, só a confirma. A Turma concluiu que restou provada a dependência econômica. Contudo, como não pode haver acumulação da pensão por morte com o benefício assistencial, esse deve cessar, e o valor já recebido deverá ser abatido dos atrasados.


Saiba mais: CTPS – Proibição de retenção

O empregador tem o prazo máximo de 48 horas para registrar o contrato na CTPS e devolvê-la ao empregado, como determina o artigo 29 da CLT. Assim se manifestou o juiz Weber Leite de Magalhães, em sua atuação na Vara do Trabalho de Pará de Minas, ao acolher o pedido de um reclamante e condenar sua ex-empregadora a lhe pagar indenização por danos morais de R$3.000,00, por ter retido sua CTPS por cerca de 7 meses.


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