Arquivo fevereiro 2017

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Cumulação de pensão mensal e benefício previdenciário
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Saiba mais: Uso preponderante de motocicleta – Atividade perigosa
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Terceirização e os prejuízos à Previdência Social
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Saiba mais: Troca de prêmio por vendas – Inexistência de dano moral
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Governo sofre primeira derrota na Reforma da Previdência
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Saiba mais: Supermercado Assaí – Medidas de prevenção à saúde e segurança
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INSS não corrige o Buraco Negro
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Saiba mais: Acordos salariais – Inferiores a inflação
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Governo sofre primeira derrota na Reforma da Previdência
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Saiba mais: FGTS – Contas inativas

Cumulação de pensão mensal e benefício previdenciário

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação da Itaú Corretora de Valores a pagar pensão mensal vitalícia, no valor de 55% do salário que recebia seu empregado, o qual, a perícia constatou ser portador de incapacidade parcial e permanente ocasionada pelo trabalho.

Em seu recurso, argumentou a empresa ser a condenação indevida por não ser cabível a acumulação de pensão mensal e benefício previdenciário.

O relator, desembargador Ricardo Apostólico Silva, esclareceu em seu voto que o ilícito civil não se confunde com o benefício pago pela Previdência Social, sendo assim, é perfeitamente possível o seu recebimento simultâneo, pois se trata de verbas de natureza e origens distintas. Por seu lado, a Lei de Benefícios Previdenciários, em seu art. 121 determina: “O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente de trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem” e a Súmula nº. 229 do STF (“ A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador”).


Saiba mais: Uso preponderante de motocicleta – Atividade perigosa

Foto: sabertrabalhista.com.br

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) entendeu que o uso preponderante de motocicleta para o trabalho desenvolvido por um agente de trânsito municipal era suficiente para enquadrar essa atividade como perigosa nos termos do artigo 193, parágrafo 4º da CLT. O acórdão confirma, nesse aspecto, a decisão da 2ª Vara do Trabalho de Bagé.


Terceirização e os prejuízos à Previdência Social

Foto: jurinews.com.br

Um empate na votação suspendeu a análise, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida, no qual é debatida a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas decorrentes do inadimplemento de empresa terceirizada.

O julgamento será retomado, e proferido o voto de desempate, com a nomeação daquele que ocupará a vaga deixada pelo ministro Teori Zavascki.

Enquanto não finda esta discussão a Justiça do Trabalho continua sendo abarrotada de ações que não conseguem ser executadas, restando o trabalhador sem receber os seus créditos pelo trabalho prestado e a Previdência Social sem a arrecadação das contribuições que lhe são devidas. A administração pública tem sido omissa na fiscalização adequada das empresas contratadas, não exigindo destas o adequado cumprimento das obrigações para com os seus empregados.

Ao final das contas os trabalhadores enriquecem os empresários mercê da irresponsabilidade dos gestores públicos.


Saiba mais: Troca de prêmio por vendas – Inexistência de dano moral

Uma representante comercial da Barsa Planeta Internacional Ltda. não receberá indenização por dano moral por se sentir lesada pela alteração de um prêmio concedido pela empresa aos melhores representantes do ano. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou seu agravo por constatar a existência de regulamento da empresa prevendo alterações nesse sentido, estando ela ciente disso.


Governo sofre primeira derrota na Reforma da Previdência

Na semana passada o governo Temer sofreu a primeira derrota na tramitação da Reforma da Previdência. Sob a forte resistência da oposição o relator da PEC nº. 287/2016, deputado Arthur Maia (PPS – BA), cedeu e retirou as propostas de datas do plano de trabalho apresentadas. A previsão era de apresentar o parecer em 16 de março, atendendo ao desejo do governo que se comprometeu a aprovar a reforma no primeiro semestre deste ano.

As datas geraram fortes protestos dos parlamentares contrários à proposta, os quais reclamaram do pouco tempo para promover audiências públicas sobre tão importante tema para toda a nação.

As audiências públicas é que permitirão a oitiva das opiniões e sugestões da população. Merece ser lembrado que o Secretário da Previdência, economista Marcelo Abi-Rama Caetano, para elaboração da reforma, privilegiou reuniões com banqueiros nacionais e internacionais, grandes interessados no desmonte da Previdência Pública para venda de suas aposentadorias complementares.


Saiba mais: Supermercado Assaí – Medidas de prevenção à saúde e segurança

Foto: novonoticias.com

O supermercado Assaí Atacadista, em Natal, deve adotar medidas de prevenção à saúde e segurança de seus empregados, em especial dos que trabalham na câmara fria (camaristas), sob pena de pagamento de uma multa diária de R$ 50 mil. A decisão liminar foi concedida pelo juiz Zéu Palmeira Sobrinho, da 10ª Vara do Trabalho de Natal, em ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte.


INSS não corrige o Buraco Negro

Repercute de forma festiva em todo o país a expressiva vitória obtida no Supremo Tribunal Federal (STF) pelos aposentados no período de 5 de outubro de 1988 e 4 de abril de 1991, os quais tiveram os seus benéficos concedidos com limitação ao teto, o denominado período do Buraco Negro. Na concessão destes benefícios os que tiveram a aplicação pelo INSS da limitação ao teto são justamente os aposentados que poderão se beneficiar da decisão do STF e postular na justiça a revisão do seu benefício.

A possibilidade da revisão do Buraco Negro assenta-se no fato de o governo haver aumentado em 1998 e 2003 o teto do INSS, ou seja, o valor máximo pago por uma aposentadoria. Os que já eram aposentados e tiveram a limitação ao teto não foram beneficiados com estas alterações, restando prejudicados ao não receberem o devido valor.

A decisão do STF ocorreu por haver o INSS somente admitido a revisão das aposentadorias concedidas no período de 5 de abril de 1991 a 31 de dezembro de 2003.


Saiba mais: Acordos salariais – Inferiores a inflação

Imagem: fipe.org.br/pt-br/indices/salariometro/

Segundo o Salariômetro da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, das 19 003 negociações salariais do ano passado 47,9% resultaram em reajuste abaixo da inflação. Na análise do economista Hélio Zylberstajn, coordenador do estudo, o desemprego não afetou apenas quem foi demitido, mas diminuiu o poder de negociação de quem está no mercado de trabalho.


Governo sofre primeira derrota na Reforma da Previdência

Na semana passada o governo Temer sofreu a primeira derrota na tramitação da Reforma da Previdência. Sob a forte resistência da oposição o relator da PEC nº. 287/2016, deputado Arthur Maia (PPS – BA), cedeu e retirou as propostas de datas do plano de trabalho apresentadas. A previsão era de apresentar o parecer em 16 de março, atendendo ao desejo do governo que se comprometeu a aprovar a reforma no primeiro semestre deste ano.

As datas geraram fortes protestos dos parlamentares contrários à proposta, os quais reclamaram do pouco tempo para promover audiências públicas sobre tão importante tema para toda a nação.

As audiências públicas é que permitirão a oitiva das opiniões e sugestões da população. Merece ser lembrado que o Secretário da Previdência, economista Marcelo Abi-Rama Caetano, para elaboração da reforma, privilegiou reuniões com banqueiros nacionais e internacionais, grandes interessados no desmonte da Previdência Pública para venda de suas aposentadorias complementares.


Saiba mais: FGTS – Contas inativas

Fonte: cartaocidadao.com

Para se informar sobre contas inativas do FGTS o cidadão além da consulta pessoal nas agências da Caixa Econômica pode consultar o extrato de todas as suas contas no site servicossociais.caixa.gov.br. Também é importante consultar os canais de atendimento criados especialmente para o saque das contas inativas no site caixa.gov.br/contasinativas ou pelo telefone 0800-726-2017, o trabalhador consegue saber quanto irá receber quando chegar a sua vez no calendário.


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