Arquivo maio 2017

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Benefício previdenciário por doença adquirida no trabalho
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Saiba mais: CLT – Atualização
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Reforma previdenciária e o avanço da CPI no Senado
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Saiba mais: Adicional de transferência – Costureira transferida para a Nicarágua
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Pensão por morte para menor relativamente incapaz
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Saiba mais: Acordos e convenções coletivas – Redução de direitos.
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Aposentadoria e o adicional de quebra de caixa
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Saiba mais: Y. Watanabe – Paralisação por horas extras 17.5.2017
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Pente-fino do INSS e o cancelamento de benefícios
10
Saiba mais: Vale –transporte – Culpa por acidente

Benefício previdenciário por doença adquirida no trabalho

Falta de fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), treinamento e fiscalização têm contribuído para que cresça o número de empregados aposentados por invalidez ou em gozo de auxílio-doença acidentário.

As pessoas prejudicadas podem, além do gozo do benefício previdenciário, postular na Justiça do Trabalho a reparação dos danos morais, materiais e estéticos de que tenham sido vítimas.

Uma empregada da empresa Alpargatas S/A. efetuou reclamação trabalhista alegando que as atividades por ela desempenhadas, como operadora de montagem foram lesivas, impróprias e inadequadas ao ambiente de trabalho, o que a fez adquirir tendinite calcificada, sinovites e tenossinovites, síndrome do manguito rotador, tendinopatia do supraespinhal, bursite no ombro, síndrome do túnel do carpo e lesões do nervo mediano.

A perícia apurou a veracidade das alegações da trabalhadora e da relação das doenças com a atividade exercida. Dessa forma, o pleito de indenização pelos danos morais sofridos foi devidamente acolhido.


Saiba mais: CLT – Atualização

Segundo levantamento do Ministério Público do Trabalho a CLT original é do ano de 1943, porém, dos 510 artigos que compõem a parte de direito individual do trabalho, somente 75 permanecem com a redação original, ou seja, apenas 14,7% dos dispositivos não sofreu atualização.

 


Reforma previdenciária e o avanço da CPI no Senado

As delações de Joesley Batista, presidente do Grupo JBS, instalou uma crise política no governo Temer. Tal situação está esfacelando a base aliada do presidente da República, consequentemente, afastando cada vez mais a possibilidade de se obter os 308 votos, na Câmara dos Deputados, necessários ao desmonte da Previdência Social, o que está sendo denominado de Reforma da Previdência.

Por sua vez, a CPI da Previdência no Senado, presidida pelo senador Paulo Paim, está avançando para demonstrar a real situação da Previdência. Segundo Paim, já foram detectados desvios e desmandos, sendo o problema da Previdência de gestão e não de reforma.

O presidente do SINAIT afirmou que os empregadores deixaram de pagar entre 2012 e 2015 o valor de mais de R$ 108 bilhões de contribuições de empregados, declarado pelos devedores.

O falso rombo alegado pelo governo estaria coberto se não houvesse o desvio das contribuições sociais como Cofins, CSLL, Pis/Pasep, Loterias e outros. Lembra o senador que grandes empresas devem quase R$ 500 bilhões e o governo não quer cobra-las.


Saiba mais: Adicional de transferência – Costureira transferida para a Nicarágua

Imagem: Internet

A 3º. Turma do TST condenou a Schmidt Irmãos Calçados e a SCA Footwear Nicarágua a pagar adicional de transferência para uma costureira contratada no Brasil pela Schmidt para trabalhar na SCA no exterior. Apesar de a CLT prever a parcela somente para as transferências provisórias e a prestação do serviço só ter ocorrido na Nicarágua, os ministros deferiram a verba porque essa restrição não consta da lei que regula a situação do empregado selecionado no Brasil para atuar no estrangeiro.


Pensão por morte para menor relativamente incapaz

A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão.

O benefício é devido: a) a contar do óbito, quando requerido até noventa dias depois deste; e b) do requerimento, quando pleiteado após o prazo mencionado.

Na hipótese de incapacidade absoluta do dependente, o benefício é devido a partir do óbito do instituidor, pois não se aplica ao absolutamente incapaz os efeitos da prescrição ou da decadência. É o que se extrai da leitura do Código Civil e da Lei de Benefícios da Previdência.

Todavia, ao completar 16 anos, o absolutamente incapaz passa a ser considerado relativamente incapaz, momento a partir do qual o prazo de noventa dias referido no inciso I do art. 74 da Lei nº 8.213/91 começa a fluir. Portanto, fará jus ao benefício de pensão, desde a data do óbito, se o tiver requerido no prazo de até noventa dias depois de completar 16 anos.


Saiba mais: Acordos e convenções coletivas – Redução de direitos.

Foto: Carlos Humberto

O ministro Marco Aurélio Mello, do STF, afirmou no TST, que o reconhecimento de acordos e convenções coletivas pelo artigo 7º da Constituição não contempla a possibilidade de afastar direitos e garantias já integradas ao patrimônio do trabalhador. O instrumento coletivo, que foi previsto para trazer aportes aos direitos da categoria profissional, não pode partir para redução de interesses já reconhecidos, quer contratualmente, quer pela legislação, quer pela Carta da República, a categoria profissional.


Aposentadoria e o adicional de quebra de caixa

No conturbado cenário nacional de grave crise política, no qual se intenta implantar as reformas previdenciária e trabalhista, rejeitadas por mais de 70% da população brasileira, surge uma boa notícia para os que trabalham como caixas de bancos, supermercados, lotéricas, e demais empregados que percebem a denominada verba quebra de caixa.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que incide contribuição previdenciária sobre o adicional de quebra de caixa, verba destinada a cobrir os riscos assumidos por empregados que lidam com manuseio constante de dinheiro. Se há incidência de contribuição previdenciária, consequentemente, o valor percebido integrará a remuneração para cálculo da aposentadoria.

Em seu voto vencedor o ministro Og Fernandes destacou que por ser um pagamento habitual, feito em retribuição ao serviço prestado ao empregador, o adicional de quebra de caixa se enquadra no conceito de remuneração. Lembrou ainda o ministro que, o TST, por meio da Súmula nº. 247 já reconhece a natureza salarial dessa verba.


Saiba mais: Y. Watanabe – Paralisação por horas extras 17.5.2017

A 4ª. Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu para R$ 15 mil a indenização por dano moral que o abatedouro Y. Watanabe, no Pará, foi condenado a pagar a uma auxiliar de abate, dispensada por justa causa após participar de paralisação para cobrar horas extras prestadas no dia de Corpus Christi. Os ministros entenderam que o valor inicial de R$ 130 mil resultaria em enriquecimento sem motivo da trabalhadora.


Pente-fino do INSS e o cancelamento de benefícios

Foto: jornalgazetadooeste.com.br

O governo federal comemora o cancelamento de 81% dos 126,2 mil benefícios de auxílio-doença do INSS concedidos há mais de dois anos pela justiça e que estavam sem passar por perícia.

Com o fim dos pagamentos de 102,6 mil benefícios, o governo estima uma economia de R$ 2 bilhões para os cofres públicos. Segundo o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Social a revisão mostrou “que as pessoas estão saudáveis e aptas para retornar ao trabalho”. A avaliação periódica é obrigatória para manutenção do benefício.

Ao todo, serão convocadas 1,7 milhão de pessoas que há mais de dois anos estão sem perícia. Dessas, 530 mil recebem o auxílio-doença e 1,1 milhão são aposentadas por invalidez com menos de 60 anos.

As normas previdenciárias estabelecem a concessão de benefício pelo prazo máximo de dois anos, devendo, após este período, haver reavaliação para manutenção, cessação ou estabelecer um novo benefício. Tal determinação não tem sido cumprida porque o INSS não tem e não contrata o número de peritos suficientes.


Saiba mais: Vale –transporte – Culpa por acidente

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da WMS Supermercados do Brasil Ltda. (Walmart) contra decisão que a condenou a indenizar, em R$ 20 mil, um fiscal de prevenção de perdas, cego de um olho, que caiu de bicicleta ao retornar do serviço. Para os ministros, houve culpa da empresa, que não fornecia vale-transporte ao empregado na época do acidente.


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