Arquivo junho 2017

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Revisão de atrasados do INSS
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Saiba mais: Norma mais favorável – Acordo e convenção coletiva.
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Pensão por morte para filhas de servidor público federal
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Saiba mais: Menor aprendiz – Estabilidade provisória.
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Aposentado e pensionista dispensado de passar por perícia médica
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Saiba mais: Mercado de trabalho – Recuperação
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PPP emitido por sindicato de vigilantes
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Saiba mais: Prazo fatal para saque – Abono PIS/PASEP
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Aposentadoria especial e fator previdenciário
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Saiba mais: Leiturista – Ataque de cães

Revisão de atrasados do INSS

A persistência é a virtude que vence a dificuldade e leva a vitória.

A edição da Instrução Normativa nº. 88/2017 do INSS oficializou uma série de regras que os segurados do INSS só conseguiam na justiça.

Os advogados, por levantar e procurar corrigir na justiça os sérios prejuízos causados pelo órgão previdenciário, o qual, só depois de muitas derrotas se curva sobre o procedimento correto, são grandes responsáveis pelas alterações ora introduzidas.

Dita a nova instrução normativa que os valores apurados em decorrência da revisão iniciada pelo INSS serão calculados: l – para revisão sem apresentação de novos elementos, desde a DIP, observada a prescrição; ou ll – para revisão com apresentação de novos elementos, a partir da Data do Pedido da Revisão – DPR.

Serão considerados como novos elementos; l – as marcas de pendência em vínculos e remunerações inexistentes na análise inicial da concessão do benefício; ll – as alterações de entendimento sobre aplicação da legislação; e lll – outros elementos não presentes na análise inicial que possam interferir no reconhecimento do direito ou de suas características.

 


Saiba mais: Norma mais favorável – Acordo e convenção coletiva.

A 1ª. Turma do TST proveu recurso da Souza Cruz contra decisão que admitiu a aplicação concomitante de cláusulas insertas nas convenções e nos acordos coletivos em reclamação trabalhista movida por um motorista de entregas. A decisão segue a jurisprudência do TST no sentido de que, no caso de haver mais de uma norma coletiva, deve prevalecer aquela que, em seu sentido global, for mais favorável ao trabalhador.

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Pensão por morte para filhas de servidor público federal

Por haver o Tribunal de Contas da União (TCU) cancelado a pensão por morte de uma filha de servidor, a qual recorreu ao judiciário, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, ao conceder liminar no Mandado de Segurança nº. 34 846 destacou que mesmo tendo outra fonte de renda, uma mulher que começou a receber pensão por morte de servidor do governo federal antes da Lei nº. 8 112/1990 tem o direito de manter o benefício. Isso porque, até então, a lei não condicionava o recebimento da pensão à comprovação de dependênc0ia financeira.

Para Fachin o corte foi irregular, posto que, o exercício de atividade na iniciativa privada, pela pensionista solteira, maior de 21 anos de idade, não é condição que obsta a concessão e manutenção da pensão.

A decisão do TCU violou o princípio da legalidade ao se fundamentar em exigências não previstas na Lei nº. 3 373/1958. A pensão deve ser mantida, não podendo esse direito ser extirpado por legislação superveniente que imponha novas condições.

 


Saiba mais: Menor aprendiz – Estabilidade provisória.

Um menor aprendiz que sofreu um acidente dentro da empresa do ramo de ferro e aço onde trabalhava conseguiu o reconhecimento da estabilidade provisória decorrente de acidente do trabalho e o direito a indenização por danos morais e materiais. A decisão é da 4ª Turma do TRT3. O menor de 17 anos sofreu o acidente durante a movimentação de uma carga pela ponte rolante que estava sendo operada por outro empregado da empresa. A carga prendeu o pé esquerdo do aprendiz, que fraturou um dedo.

 


Aposentado e pensionista dispensado de passar por perícia médica

Foto: previdenciacomentada.com

Dispõe o art. 101, da Lei nº. 8 213/1991, quanto ao aposentado por invalidez e o beneficiado com pensão por morte por ser incapaz, o que segue: O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.

Quanto ao aposentado por invalidez e o pensionista inválido que não tenham retornado à atividade estarão isentos do exame de que trata o caput após completarem sessenta anos de idade.

A isenção não se aplica quando o exame tiver as seguintes finalidades: I – verificar a necessidade de assistência permanente de outra pessoa para a concessão do acréscimo de 25% sobre o valor do benefício; II – verificar a recuperação da capacidade de trabalho, mediante solicitação do aposentado ou pensionista que se julgar apto; e III – subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela.


Saiba mais: Mercado de trabalho – Recuperação

Imagem: Internet

Apesar de haver 14 milhões de desempregados no país, o mercado de trabalho começa a dar sinal de recuperação. As empresas passaram a oferecer salários maiores no momento da contratação com carteira assinada. Os salários de admissão avançaram 3,82% em maio, na média, ficaram em R$ 1.458,14. A inflação baixa facilita o ganho real de renda e a oferta de salários mais atraentes.


PPP emitido por sindicato de vigilantes

A 3ª. Turma Recursal do TRF5 ao julgar o pleito de um vigilante quanto à contagem como especial do período em que exerceu tal atividade, mas não dispunha do PPP emitido pela empresa, a qual já havia encerrado suas atividades, entendeu: “Assim, desde que se comprove que o trabalho se deu de modo habitual e permanente, com risco de vida no desempenho da atividade de vigilante, mediante uso de arma de fogo, não mais persiste o óbice ao aproveitamento do período como especial”.

E mais, ao analisar que o autor apresentou PPP emitido pelo sindicato dos vigilantes, considerou que tanto o PPP quanto os documentos previdenciários devem ser emitidos pelo representante legal da empresa. Entretanto, no caso sub examine, há uma particularidade que autoriza aceitar tal documento como início de prova material, eis que a empregadora se encontra inativa, conforme alegado na inicial. Assim sendo, é cabível que o PPP possa ser corroborado por qualquer outro meio de prova admitido em direito, até mesmo a perícia indireta, para oportunizar a prova do fato.


Saiba mais: Prazo fatal para saque – Abono PIS/PASEP

Imagem: Internet

Os trabalhadores com direito ao abono salarial do PIS/Pasep ano-base 2015 têm até o dia 30 de junho, sexta-feira próxima, para irem a uma agência bancária e sacarem o benefício. O valor varia de R$ 78,08 a R$ 937,00 dependendo do tempo em que a pessoa trabalhou de carteira assinada em 2015. Trabalhadores da iniciativa privada retiram o dinheiro na Caixa e servidores públicos, no Banco do Brasil.


Aposentadoria especial e fator previdenciário

Dita a Lei de Benefícios Previdenciários que a concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado perante o INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.

O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. No caso, 15,20 ou 25 anos.

A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico previdenciário (PPP) abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.

Além de possibilitar ao trabalhador aposentar-se com um período menor de contribuições, não há a aplicação do fator previdenciário, o que permite a aposentadoria com o valor integral da média contributiva, independentemente da idade.


Saiba mais: Leiturista – Ataque de cães

Foto: portaltanacidade.com

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Sanepar a indenizar por danos morais e estéticos um leiturista vítima de três ataques de cães, em datas diferentes, enquanto tentava ler hidrômetros em residências. Devido aos acidentes, ele passou por cirurgia no ombro e no antebraço para reparar as lesões. A indenização equivale a 15 salários do trabalhador.


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