Arquivo outubro 2017

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Comentário: Benefício de Prestação Continuada e o pagamento a herdeiros
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Saiba mais: Nudez diante de colegas – Lanchonete
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Comentário: CPI da Previdência e as suas verdades
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Saiba mais: Não incidência de IR – Acordo sobre danos morais
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Comentário: Auxílio-doença computado como tempo especial
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Saiba mais: Adicional de periculosidade para vigilantes – Regulamentação
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Comentário: Auxílio-reclusão a dependente de preso em regime domiciliar
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Saiba mais: Médico plantonista clandestino – Assinatura da CTPS
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Comentário: Auxílio-doença ou auxílio-incapacidade?
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Saiba mais: Metas – Compra de produtos

Comentário: Benefício de Prestação Continuada e o pagamento a herdeiros

O debate havido sobre ser possível o pagamento a herdeiros do Benefício de Prestação Continuada (BPC), conhecido como LOAS, não percebido em vida pelo falecido foi uniformizado em setembro do ano passado pela TNU.

Naquela ocasião, sob a relatoria do juiz federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler, o Colegiado da TNU firmou entendimento, segundo o qual, o benefício de amparo social, mesmo em se tratando de vantagem de natureza personalíssima, pode ser pago aos herdeiros, ainda que o postulante tenha falecido durante o pleito. A TNU entendeu que a morte do requerente do benefício não deve impedir a verificação do mérito do pedido, sobretudo se comprovada à existência de requerimento administrativo que possa dar ensejo a pagamento retroativo do benefício, entre a Data da Entrada do Requerimento (DER) e a data do óbito.

O benefício BPC, por ser de caráter personalíssimo não gera pensão por morte, como muitos creem, o mesmo cessa com a morte do beneficiário. Mas, se este já o havia solicitado, remanesce o direito às parcelas atrasadas pelos herdeiros.


Saiba mais: Nudez diante de colegas – Lanchonete

Foto: leiaja.com

Uma unidade da Arcos Dourados Com. de Alimentos franqueadora da rede de lanchonetes McDonald’s na América Latina, foi condenada a indenizar em R$ 30 mil uma atendente que foi acusada de furto e obrigada pela gerente a se despir na presença de duas colegas. A 3ª. Turma do TST restabeleceu o valor fixado no juízo de primeiro grau por considerar o tratamento vexatório, humilhante e desrespeitoso aos princípios da dignidade da pessoa humana, da inviolabilidade psíquica e do bem-estar individual do ser humano.


Comentário: CPI da Previdência e as suas verdades

 

Foto: Agência Brasil

O relatório final da CPI do Senado, contendo 253 páginas foi apresentado na semana passada. Foram realizadas 31 audiências públicas e ouvidos mais de 140 representantes de órgãos governamentais, sindicatos, associações, membros do Ministério Público e da Justiça do Trabalho, professores, deputados, auditores e tantos outros.

Foi constatado que o governo não fala a verdade quando alega que há déficit na Previdência, pois há omissão proposital quanto à totalidade das receitas previstas na Constituição para este fim.

Por seu turno, a falta de fiscalização provoca intensa sonegação de contribuições por parte de empresas públicas e privadas, gerando rombo nos cofres da Previdência.

Empresas devedoras da Previdência conseguem empréstimos em bancos oficiais como BNDES, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil.

Entre 2005 e 2015, só a Desvinculação de Receitas da União (DRU) retirou R$ 500 bilhões da Previdência.

Foi comprovado que há inúmeros problemas de gestão e, a CPI concluiu que o maior e mais grave problema da Previdência Social vem da vulnerabilidade e da fragilidade das fontes de custeio do sistema de seguridade social.


Saiba mais: Não incidência de IR – Acordo sobre danos morais

A 1ª. Turma do TST excluiu da incidência do imposto de renda sobre a indenização por danos morais pactuada entre uma gerente de relacionamento e a empresa Interlar, homologado em juízo. Segundo a Turma, não há como se enquadrar no conceito de “rendimento” o valor recebido pelo trabalhador a título de indenização por dano moral, “porque não resulta de fruto oriundo do capital ou do trabalho”.


Comentário: Auxílio-doença computado como tempo especial

Foto: Mauro Artur Schlieck

É deverás auspicioso iniciar os trabalhos da semana sendo portador de uma ótima notícia para os segurados do INSS. Tal novidade decorre de uma excelente decisão prolatada no TRF4, no tocante a ser permitido computar o período de afastamento em auxílio-doença como especial.

Segundo o decidido naquela Corte, a qual abrange os Estados do PR, SC e RS, o período de auxílio-doença de natureza previdenciária, independentemente de comprovação da relação da moléstia com a atividade profissional do segurado, deve ser considerado como tempo especial quando o trabalhador exercia atividade especial antes do afastamento. A decisão foi da 3ª Seção do TRF4 que estabeleceu tese jurídica em matéria previdenciária que deve passar a ser adotada em toda a Justiça Federal da 4ª Região.

O desembargador federal Celso Kipper (foto acima) ressaltou a importância de considerar a influência dos agentes agressivos por ocasião do desempenho da atividade especial na deterioração geral de saúde. Muitas vezes há dificuldade em se constatar que a doença incapacitante decorreu da sujeição do segurado a agentes nocivos à saúde durante o exercício de atividade laboral.


Saiba mais: Adicional de periculosidade para vigilantes – Regulamentação

Imagem: Internet

A 4ª. Turma do TST absolveu a Observe Segurança de condenação ao pagamento de diferenças de adicional de periculosidade a vigilantes relativas a período anterior à publicação da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho. A portaria dispõe, no artigo 3º, que os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de periculosidade serão devidos a partir da data de sua publicação. Dessa forma, é devido o adicional de periculosidade aos vigilantes somente a partir de 3.12.2013.

 


Comentário: Auxílio-reclusão a dependente de preso em regime domiciliar

Foto: José Cruz/Abr

Em decisão unânime a Primeira Turma do STJ negou provimento ao recurso especial interposto pelo INSS buscando o desconto do auxílio-reclusão concedido aos dependentes de condenado que passou a cumprir a pena em regime domiciliar.

O relator, ministro Gurgel de Faria (foto acima), destacou que a decisão do TRF4, pelo deferimento do benefício de auxílio-reclusão para dependente de preso em regime domiciliar, superou o entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o tema, o qual considera que o segurado precisaria estar recolhido em estabelecimento prisional para a concessão do benefício previdenciário a seus dependentes.

Segundo o acórdão, o que importa, para autorizar a cessação do auxílio-reclusão, não é o regime de cumprimento da pena a que está submetido o segurado, mas sim a possibilidade de ele exercer atividade remunerada fora do sistema prisional, o que não só se dá quando aquele é posto em liberdade, mas também quando a execução da pena se der em regime prisional aberto ou o segurado estiver em liberdade condicional.

 

 


Saiba mais: Médico plantonista clandestino – Assinatura da CTPS

Reprodução: pixabay.com

A 1ª. Turma do TST rejeitou recursos do Hospital e Maternidade 8 de Maio, contra decisão que reconheceu o vínculo de emprego de um médico plantonista. No último deles, embargos declaratórios, a empresa tentava demonstrar que o profissional teria seus horários tomados com serviços prestados a outros hospitais, mas, segundo a Turma, os fatos alegados eram contemporâneos à relação de emprego, e deveriam ser comprovados quando da apresentação da defesa, no juízo de primeiro grau.


Comentário: Auxílio-doença ou auxílio-incapacidade?

Foto: AreoTD

Estudiosos previdenciários censuram a designação dispensada ao auxílio-doença, argumentando os mesmos ser a benesse concedida quando há incapacidade. Assim sendo, a correta denominação deve ser auxílio-incapacidade. Por sua vez, merece ser observado que o afastamento do segurado de suas atividades ocorre se este estiver incapacitado, e não simplesmente doente.

Corroborando com o pensamento dos defensores do designativo de auxílio-incapacidade, uma aeromoça grávida, estribada na Convenção Coletiva dos Aeronautas de São Paulo e no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil, os quais disciplinam que apesar da gravidez não constituir-se em doença, a gestação incapacita as aeronautas para o trabalho, requereu e obteve por meio da justiça o benefício de auxílio-doença.

A regulamentação da Aviação Civil expedida pela ANAC dispõe que “a gravidez durante seu curso é motivo de incapacidade para exercício da atividade aérea, ficando automaticamente cancelada a validade do CCF (Certificado de Capacidade Física)”.


Saiba mais: Metas – Compra de produtos

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Ambev contra decisão que a condenou a indenizar um vendedor que comprava produtos da empresa para alcançar metas e manter o valor da sua comissão. A indenização corresponde a 10% da remuneração mensal e tem a finalidade de ressarcir os prejuízos do trabalhador causados pela prática, estimulada pelos supervisores.


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