Arquivo julho 2018

1
Comentário: INSS e restituição, ressarcimento, reembolso e compensação
2
Saiba mais: Bancário – Dispensa discriminatória
3
Comentário: Aposentadoria diversa da requerida
4
Saiba mais: Agressão policial – Paralisação dos empregados
5
Comentário: Desaposentação e a devolução dos valores concedidos pela justiça
6
Saiba mais: Abandono de posto – Justa causa
7
Comentário: Aposentado com cardiopatia grave e a isenção do imposto de renda
8
Saiba mais: Verbas rescisórias – Cheque sem fundos
9
Comentário: Pente-fino poderá paralisar a justiça federal
10
Saiba mais: Vendedora estuprada – Colega de trabalho

Comentário: INSS e restituição, ressarcimento, reembolso e compensação

Para você que objetiva efetuar um pedido de restituição, ressarcimento, reembolso e compensação, saiba que desde a fusão da Receita Federal com a Receita Previdenciária em março/2007, os pedidos de restituição devem ser feitos exclusivamente por meio da Receita Federal do Brasil.

Segundo orienta o INSS, o pedido de restituição, ressarcimento, reembolso ou compensação, é a possibilidade que o contribuinte tem de requerer à Receita Federal do Brasil de ser ressarcido por valores possivelmente calculados e pagos incorretamente à Previdência Social ou a outras entidades e fundos.

O direito à restituição estará condicionado à comprovação do recolhimento ou do pagamento e somente para valores não alcançados pela prescrição que ocorre no prazo de cinco anos.

Poderão ser objeto de restituição, por exemplo: contribuições sociais previdenciárias, inclusive as descontadas dos segurados ou de outras entidades e fundos, e, quando for o caso, atualização monetária, multa e juros de mora correspondentes ao pagamento indevido; salário-família não deduzido em época própria.


Saiba mais: Bancário – Dispensa discriminatória

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 600 mil para R$ 200 mil o valor da indenização por danos morais que o Banco do Brasil deve pagar a bancário que desencadeou depressão após ser dispensado discriminatoriamente. No entendimento da Turma, o valor arbitrado no juízo de segundo grau foi desproporcional ao dano.


Comentário: Aposentadoria diversa da requerida

A despeito de estar submetido à regra da Instrução Normativa nº 45, a qual determina ao INSS conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido. Esta regra é costumeiramente desrespeitada.

E a IN diz mais: Se por ocasião do despacho, for verificado que na Data da Entrada do Requerimento (DER) o segurado não satisfazia as condições mínimas exigidas para a concessão do benefício pleiteado, mas que os completou em momento posterior ao pedido inicial será desnecessária nova habilitação, admitindo-se, apenas, a reafirmação da DER.                     

O disposto na IN aplica-se a todas as situações que resultarem em um benefício mais vantajoso ao segurado. O dispositivo deve ser aplicado pelo servidor ao segurado ou dependente que possuir direito ao recebimento de benefício diverso ou mais vantajoso do que o requerido.

A opção por benefício diverso ou mais vantajoso do que o requerido deverá ser registrada por termo assinado nos autos, hipótese em que será processado o novo benefício nos mesmos autos, garantido o pagamento desde o agendamento ou requerimento original.


Saiba mais: Agressão policial – Paralisação dos empregados

A 2ª. Turma do TST manteve a condenação imposta pelo TRT18 à empresa Rio Claro. No processou ficou evidenciado que o ex-empregado foi agredido em seu local de trabalho, e que a ação da polícia teria sido desproporcional, além de ter sido “chancelada” pela empresa, que nada fez para impedir a agressão dos seus empregados, dentro de suas dependências, devido à paralisação dos trabalhadores rurais para receber salários atrasados ou pagos irregularmente.

 


Comentário: Desaposentação e a devolução dos valores concedidos pela justiça

As 182 mil ações postulando a desaposentação tiveram decisão contrária do Supremo Tribunal Federal (STF) em 26 de outubro de 2016.

Em consequência da decisão desfavorável e de não haver o STF decidido sobre o recurso da Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas (Cobap), na qual encontra-se postulado ao Supremo impedir o INSS de cobrar o já recebido pelos aposentados, os quais estão sendo cobrados administrativamente, pela autarquia, para devolver o que lhes foi pago com a desaposentação. No recurso consta a argumentação de não caber à devolução do dinheiro recebido de boa-fé, o qual foi determinado pela justiça e tem caráter alimentar.

Valioso rememorar estar entre as opções para oposição da devolução a de contestá-la na justiça por meio de uma ação de inexigibilidade do pagamento ou de um mandado de segurança.

Se já houve o trânsito em julgado, cabe ao INSS ingressar com ação rescisória, caso não haja transcorrido mais de dois anos do trânsito. Deve ser observado, também, se o julgamento ocorreu nos Juizados Especiais Federais, nos quais a lei não prevê a permissão de interposição de ação rescisória.


Saiba mais: Abandono de posto – Justa causa

Reprodução: pixabay.com

A 7ª. Turma do TST rejeitou agravo da Fundação Casa-SP contra decisão que anulou a justa causa aplicada a um agente de apoio técnico que abandonou o posto de trabalho durante crise depressiva e intermediou envio de correspondência entre interno da sua unidade e de outra. A medida foi anulada porque a fundação não observou devidamente as formalidades do procedimento administrativo nem a proporcionalidade entre a infração cometida e a penalidade.


Comentário: Aposentado com cardiopatia grave e a isenção do imposto de renda

Ao julgar o apelo de um aposentado, postulando isenção do imposto de renda (IR).  acometido de cardiopatia grave a 7ª Turma do TRF1 aplicou o entendimento do STJ, o qual se encontra expresso na Súmula nº 598 e que contém o seguinte enunciado: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.

Apesar do comando inserto na Lei nº 9 250/1995, art. 30, determinando que a moléstia seja comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a doutrina e a jurisprudência pacificaram a compreensão com arrimo na lei processual civil, a qual confere ao julgador o poder de livremente apreciar as provas colacionadas aos autos pelas partes e que a norma do art. 30 não vincula o juiz.


Saiba mais: Verbas rescisórias – Cheque sem fundos

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Akesse Sul – Exportação, Comércio e Indústria (empresa em liquidação) a indenizar em R$ 15 mil, por dano moral, um supervisor de produção que recebeu as verbas rescisórias por meio de cheques sem fundos. Os ministros afastaram o entendimento da instância ordinária de que a situação só gerou dano material (prejuízo financeiro).

 


Comentário: Pente-fino poderá paralisar a justiça federal

Foto: Yasmim Perna/G1)

A Associação de Juízes Federais (Ajufe) informou que a Justiça Federal poderá paralisar o julgamento de ações contra o INSS a partir do mês que vem. Tal situação poderá ocorrer devido ao denominado pente-fino que está sendo passado nos benefícios por incapacidade de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, concedidos há mais de dois anos pela justiça.

Para o presidente da Ajufe, juiz federal Fernando Mendes, 90% do que é repassado para a assistência jurídica a pessoas carentes é gasto com o pagamento de perícias médicas e, após o pente-fino nos auxílios-doença e aposentadorias por invalidez, o dinheiro não tem sido suficiente para o custeio de milhares de ações interpostas postulando o restabelecimento dos benefícios. Segundo Mendes, a judicialização tem ocorrido por motivo das revisões sem critério executadas pelo INSS.

Curioso é que, o Ministério do Desenvolvimento Social divulgou já haver o INSS economizado R$ 9,6 bilhões e que até dezembro economizará mais R$ 15,7 bilhões. Pelos números divulgados pela Ajufe, infere-se que R$ 150 milhões seriam suficientes para não deter a justiça na solução dos conflitos.


Saiba mais: Vendedora estuprada – Colega de trabalho

Uma vendedora denunciou na Justiça do Trabalho uma situação constrangedora. De acordo com seus relatos, ela foi estuprada por um colega de trabalho. Por essa razão, pleiteou indenização pelo dano moral experimentado. A 3ª Turma do TRT3 confirmou a sentença que indeferiu o pedido da trabalhadora. Segundo o relator “não se pode, a princípio, atribuir-se responsabilidade à empresa se o imputado ato ilícito foi praticado fora do horário de trabalho”.


Todos os direitos reservados © 2013. Desenvolvido pela crobin.co.uk.