Arquivo agosto 2018

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Comentário: Auxílio-acidente e a concessão ao segurado especial
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Saiba mais: Operador de betoneira – Dispensa discriminatória
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Comentário: Aposentadorias frente às novas formas de trabalho
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Saiba mais: Parcelas indenizatórias – Contribuição previdenciária
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Comentário: Pensão por morte para maior interditada
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Saiba mais: Morte do empregador doméstico – Aviso prévio
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Comentário: Adicional de 25% a quem se destina
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Saiba mais: Motorista de ônibus e cobradora – Ato sexual
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Comentário: Adicional de 25% para todas as modalidades de aposentadorias
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Saiba mais: Limitação de tempo – Intervalo a mulher

Comentário: Auxílio-acidente e a concessão ao segurado especial

No que diz respeito ao segurado especial, cujo acidente ou moléstia é anterior à vigência da Lei nº 12 873/2013, a qual alterou a redação do inciso I do art. 39 da Lei de Benefícios Previdenciários, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp nº 1 361 410-RS, por unanimidade decidiu não ser preciso comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo para ter direito ao auxílio-acidente.

Restou destacado no acórdão ser verificado que o INSS vem concedendo o auxílio-acidente aos segurados especiais na via administrativa, sem deles exigir a contribuição previdenciária como contribuinte facultativo. Desse modo, não há razão jurídica para se exigir a contribuição facultativa do segurado especial que judicializou a controvérsia se tal contribuição não foi exigida daqueles que fizeram o pedido de auxílio-acidente na via administrativa, sob pena de se tratar segurados em idêntica situação de direito de forma desigual, o que significaria inequívoca ofensa ao postulado da isonomia.


Saiba mais: Operador de betoneira – Dispensa discriminatória

A 2ª Turma do TST deferiu a um operador de betoneira dispensado pela FFB Participações e Construções o pedido de realização de perícia médica para constatar a existência de alcoolismo crônico. Com a perícia, ele pretende provar que é dependente químico e que foi vítima de discriminação ao ser dispensado após mais de quatro anos de trabalho. A Turma entendeu que houve evidente cerceamento do direito de defesa.


Comentário: Aposentadorias frente às novas formas de trabalho

Foto: Reinaldo Canato

A reforma trabalhista divulgada pelo governo “reformista” como sendo o caminho para a recuperação dos empregos e a retomada do crescimento econômico, não tem apresentado os resultados apregoados. Pelo contrário, o número de desempregados e o trabalho precarizado aumentaram, o quantitativo de trabalhadores informais já ultrapassou o número de formalizados e o crescimento do desemprego provocou a queda dos salários, consequentemente, a classe trabalhadora está consumindo menos, o que não é bom para a economia.
Os sindicatos, cuja receita foi drasticamente reduzida com a passagem da contribuição sindical para opcional, estão buscando novas formas de se proteger, sendo uma delas a luta pela não contratação de trabalhadores como autônomos, terceirizados ou intermitentes. Estas formas de trabalho, numa economia que vai mal, fragilizam a classe obreira, submetendo-a a labor com menos proteção à segurança e saúde. Quanto a Previdência há maior procura pelos benefícios e menor tempo de contribuição, afetando o cumprimento de um dos requistos para uma futura aposentadoria.


Saiba mais: Parcelas indenizatórias – Contribuição previdenciária

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre parcelas referentes a diárias e participação nos lucros e resultados (PLR) discriminadas como de natureza indenizatória em acordo celebrado entre a Transportes Pesados Minas e um motorista. Segundo a Turma, as partes podem transacionar a natureza das parcelas discriminadas no acordo.


Comentário: Pensão por morte para maior interditada

A negativa do INSS em conceder pensão por morte a maior inválido não tem obtido guarida na justiça. As decisões judiciais têm se orientado no sentido de que a Lei nº 8 213/1991 não exige que a invalidez do filho seja cumulativamente comprovada com o requisito etário, ou seja, desde que inválido, tenha deficiência intelectual, mental ou deficiência grave na data do óbito, o filho maior de 21 anos de idade pode receber a pensão por morte.

Mais ainda, quando demonstrado que o postulante já era interditado antes do falecimento do seu genitor.

Em processo julgado pela 8ª Turma do TRF3, em que uma filha maior inválida, interditada, postulava a pensão deixada pelo pai, o desembargador federal Newton De Lucca, assentou: “entre as posições contrapostas, merece acolhida aquela defendida pela ora recorrente porque, além de desfrutar de significativa probabilidade, é a que sofre maiores dificuldades de reversão. Assim, sopesando os males que cada parte corre o risco de sofrer, julgo merecer maior proteção o pretenso direito defendido pela agravante, que teria maiores dificuldades de desconstituir a situação que se criaria com a manutenção da decisão ora impugnada”.


Saiba mais: Morte do empregador doméstico – Aviso prévio

A 7ª. Turma do TST absolveu o sucessor de uma empregadora doméstica do pagamento do aviso-prévio indenizado a uma empregada doméstica que teve seu contrato de trabalho extinto após a sua morte. Segundo a decisão, diante da impossibilidade de continuidade do vínculo empregatício com a morte do empregador pessoa física, houve a extinção do contrato de trabalho doméstico sem vinculação com a vontade das partes e com a cessação da prestação de serviços, sendo indevido o aviso-prévio


Comentário: Adicional de 25% a quem se destina

A notícia sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual, no dia 22 passado reconheceu a possibilidade do deferimento do adicional de 25% para todos os aposentados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), tem provocado inúmeros questionamentos a respeito de quais beneficiários, de fato, poderão alcançar esse benefício.

O referido adicional, conhecido como auxílio-acompanhante, o qual era deferido apenas aos aposentados por invalidez, com o julgamento do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, trouxe o entendimento de que deve ser aplicado a outros processos com o mesmo tema e as ações sobrestadas devem voltar a tramitar. Para obtenção do auxílio é necessário restar comprovado na perícia médica à necessidade do aposentado estar acompanhado constantemente de uma terceira pessoa para o auxiliar em atividades diárias como tomar banho, utilizar o sanitário, se alimentar, dentre outras. Portanto, estão excluídos desse proveito os pensionistas e os que percebem o benefício de prestação continuada, denominado de LOAS.

Por outro lado, o INSS não deverá conceder o benefício devendo o segurado se socorrer do amparo da justiça.


Saiba mais: Motorista de ônibus e cobradora – Ato sexual

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um motorista de ônibus de Recife (PE) que pretendia reverter sua dispensa por justa causa, aplicada após ser filmado mantendo relações sexuais com uma cobradora. Para acolher a argumentação do trabalhador de que a colega tinha passado mal e ele estava apenas a socorrendo, seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 126 do TST.


Comentário: Adicional de 25% para todas as modalidades de aposentadorias

Em julgamento histórico, no dia 22 passado, a Primeira Seção do STJ decidiu ser devido o adicional de 25% a todo aposentado necessitado da ajuda permanente de terceiros.

O voto-vista da ministra Regina Helena Costa, seguido pela maioria dos ministros, decretou que, comprovada a necessidade de auxílio constante de terceira pessoa, é devido o acréscimo de 25% em todas as modalidades de aposentadorias pagas pelo INSS. A assistência é prevista no art. 45 da Lei nº 8.213/1991 apenas para as aposentadorias por invalidez e se destina a auxiliar as pessoas que precisam da ajuda contínua de terceiros.

Por conseguinte, com a decisão do STJ, os 25%, conhecido popularmente como auxílio-acompanhante, deverá ser concedido ao beneficiário em gozo de aposentadoria por idade, por tempo de contribuição, especial, deficiente, pela fórmula 85/95 ou até mesmo proporcional, ou seja, para qualquer tipo de aposentadoria, desde que comprovada a indispensabilidade da assistência permanente de outra pessoa.

O auxílio-acompanhante será recalculado sempre que a aposentadoria for reajustada.


Saiba mais: Limitação de tempo – Intervalo a mulher

A 8ª Turma do TST reconheceu a uma auxiliar da Mondelez Brasil o direito as horas extras decorrentes do intervalo de 15 minutos do artigo 384 da CLT sempre que houve extrapolação da jornada contratual, independentemente do tempo de trabalho extraordinário. O artigo 384, revogado posteriormente pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), previa o período de descanso para mulheres entre o término da jornada habitual e o início das horas extras.


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