Arquivo setembro 2018

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Comentário: Aposentadoria especial para pedreiro
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Saiba mais: Agente da ECT – Reintegração
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Comentário: INSS e benefícios obtidos por meio da justiça
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Saiba mais: Vibração em coletivo – Adicional de insalubridade
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Comentário: Aposentadoria especial e agentes cancerígenos
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Saiba mais: Vaga de emprego – Desalentados
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Comentário: Auxílio-doença e legislação vigente à época da incapacidade
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Saiba mais: Usufruição de intervalo – Não concessão
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Comentário: Aposentadoria por invalidez e cancelamento de plano de saúde e odontológico
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Saiba mais: Temporários – Contratação para 2018

Comentário: Aposentadoria especial para pedreiro

Significativa decisão foi proferida pela TNU, a qual foi provocada pelo INSS com o Pedido de Uniformização de Interpretação da Legislação Federal, contra acórdão da Terceira Turma Recursal da Seção Judiciária de Pernambuco, que deu parcial provimento ao recurso inominado de um pedreiro e reconheceu como especial o período laborado de 9.2.988 a 28.4.1995.

Na ação, o pedreiro pleiteou o reconhecimento de tempo especial, decorrente de periculosidade, por haver laborado executando trabalhos de alvenaria, concreto e outros materiais na construção, reforma ou reparação de prédios e obras similares. Para a autarquia previdenciária, a decisão da Turma pernambucana contrariou decisões emanadas das Segundas Turmas Recursais do PR, SC e SP.

O relator, juiz federal, Fábio C. dos S. Oliveira concluiu pela viabilidade de estender-se o rol de atividades especiais por interpretação analógica (enunciado nº 198, da súmula do extinto TFR) não ampara a pretensão do segurado que peça o reconhecimento da especialidade do trabalho de pedreiro sem que haja demonstração efetiva de que suas atividades foram desempenhadas em obras realizadas em edifícios, barragens, pontes e torres.


Saiba mais: Agente da ECT – Reintegração

Reprodução: pixabay.com

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração imediata de um agente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), despedido por abandono de emprego durante o exercício de cargo no governo do Estado do Amazonas. Com isso, ele não terá de esperar o trânsito em julgado da reclamação trabalhista que move contra a empresa.


Comentário: INSS e benefícios obtidos por meio da justiça

A fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU) constatou que em 2017 o INSS desembolsou R$ 92 bilhões para pagar aposentadorias e outros benefícios concedidos ou reativados por determinação da justiça. Esse valor representa 15% do total de R$ 609 bilhões pagos aos beneficiários da Previdência Social.

O documento revela que pelo menos um a cada dez benefícios pagos pela autarquia é decorrente de decisão judicial.

Na apuração dos dados com base nos benefícios concedidos, reativados e revisados de 2014 a 2017, foi verificado que quanto aos benefícios de aposentadoria especial e auxílio-acidente, o número obtido por meio da justiça é superior aos deferidos diretamente pelo INSS. Sendo que, o custo médio do requerimento administrativo, estimado em 2016, foi de R$ 894 enquanto o julgamento de um processo previdenciário em primeira instância foi avaliado em R$ 3 734.

A pesquisa de informações para solução dos problemas encontra barreiras pela falta de dados consolidados.

Por outro lado, é imperioso ressaltar que no combate à pretensa reforma da Previdência sempre destacamos não se poder reformar o desconhecido.


Saiba mais: Vibração em coletivo – Adicional de insalubridade

A 5ª. Turma do TST restabeleceu sentença que condenou a Rodopass Transporte Coletivo de Passageiros a pagar adicional de insalubridade a uma cobradora por causa de vibração nos ônibus. A  perícia constatou o risco à saúde, o TRT3 havia retirado a condenação com base em portaria ministerial que elevou o limite permitido de vibração. Os ministros não aplicaram a nova norma porque foi editada após o término da relação de emprego, e destacaram a falta de elementos capazes de invalidar a prova técnica.


Comentário: Aposentadoria especial e agentes cancerígenos

A TNU reconheceu como especiais os períodos em que um trabalhador foi exposto ao agente químico sílica, reconhecidamente cancerígeno para humanos, independentemente do período em que a atividade foi exercida.

É significante recordar que o Decreto nº 8 123/2013 estipula que a simples proximidade de um agente cancerígeno será suficiente para requisitar o tempo especial de aposentadoria. São exemplos de categorias que podem obter o benefício especial os metalúrgicos, frentistas, pintores automotivos, químicos, agricultores, cabeleireiros, manicures, pilotos de avião, curtidores de couro, mineradores, petroleiros, lavadeiras e trabalhadores em galvanoplastia.

Apesar da argumentação do INSS impondo limites para o reconhecimento, a relatora do processo, juíza federal Luísa Hickel Gamba, negou à tese da autarquia previdenciária contrapondo dever ser ratificada a posição do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que a lei regente do tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do trabalho.


Saiba mais: Vaga de emprego – Desalentados

Foto: Marcello Casal/Arquivo/Agência Brasil

Segundo dados divulgados pelo IPEA, no dia 20.9.2018, metade dos trabalhadores que desistiram de procurar uma vaga de emprego por estarem sem esperança –chamados de desalentados– tem o ensino fundamental incompleto. Entre os desesperançados o grupo de mulheres é o mais acentuado, representando 54,7% do total. Os dados são do segundo semestre deste ano.


Comentário: Auxílio-doença e legislação vigente à época da incapacidade

A TNU, ao julgar sobre qual legislação deve ser aplicada para fins de concessão de auxílio-doença, por decisão da maioria, firmou o seguinte entendimento: “Constatado que a incapacidade do(a) segurado(a) do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) ocorreu ao tempo da vigência das Medidas Provisórias nºs 739/2016 e 767/2017, aplicam-se as novas regras de carência nelas previstas”

Ao analisar o conteúdo do processo e diante de jurisprudência já firmada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 974195 AgR) e pelo Superior Tribunal de Justiça (RMS 48837 e REsp 1405173), Guilherme Bollorini Pereira afirmou que “Não há como dissociar o evento que dá origem ao benefício por incapacidade e a lei vigente ao tempo de sua ocorrência, com todas as prescrições legais quanto à condição de segurado e carência para efeito de concessão do benefício de auxílio-doença, e dar um caráter de ultratividade à lei revogada. A ultratividade da lei previdenciária pode ocorrer, mas sob determinadas condições e sempre considerando o cumprimento dos requisitos ao tempo de sua vigência, como se lê, por exemplo, nos §§2º e 3&o rdm; do art. 102 da Lei nº 8.213/91. Novamente aqui avulta o princípio tempus regit actum”.


Saiba mais: Usufruição de intervalo – Não concessão

Reprodução: pixabay.com

A 6ª Turma do TST condenou a Fundação da Universidade Federal do Paraná a pagar, como extras, os intervalos de 10 minutos a cada 90 minutos de serviço não usufruídos por uma médica. O direito ao intervalo para os médicos está previsto em lei, e o empregador não comprovou que concedia o período de repouso, o qual deveria constar no registro de ponto.


Comentário: Aposentadoria por invalidez e cancelamento de plano de saúde e odontológico

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) já tem entendimento pacificado quanto à proibição de cancelamento de plano de saúde no caso de aposentadoria por invalidez.

Contrariando o assegurado pelo TST, o TRT16 ao julgar reclamatória de uma industriaria aposentada por invalidez, reconheceu o direito ao restabelecimento dos planos de saúde e odontológico injustificadamente cancelados pela empregadora, mas julgou incabível a reparação por dano moral, ao argumento de que não restou configurada ofensa de cunho extrapatrimonial nem ato ilícito.

A 8ª Turma do TST, ao decidir o recurso de revista interposto pela industriaria requerendo a reforma do acórdão no concernente ao dano moral deferiu por unanimidade o pleito, tendo a relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, assentado que a decisão do TRT deveria ser revista por estar em desacordo com a jurisprudência do TST, diante da comprovação do cancelamento indevido do plano e das despesas médicas daí decorrentes. A Turma deu provimento ao recurso e fixou a indenização em R$ 10 mil.


Saiba mais: Temporários – Contratação para 2018

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo prevê que as vendas de natal movimentem R$ 34,4 bilhões e estima que 72,7 mil temporários serão contratados para trabalhar nas vendas deste fim de ano. A queda é de 1,7% na comparação com o ano passado, quando foram criados 73,9 mil postos de temporários.


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