Arquivo outubro 2018

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Comentário: Pensão por morte para filhos maiores de 21 anos de idade
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Saiba mais: Ganhos equivalentes – Autônomos e empregados
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Comentário: Auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e a reabilitação profissional
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Saiba mais: Filantrópica baiana – Morte de motorista
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Comentário: Pessoas com deficiência e o crescimento dos empregos formais
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Saiba mais: Filho – Aprendiz
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Comentário: Doença preexistente e os reflexos trabalhistas e previdenciários
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Saiba mais: Eleições – Trabalho no segundo turno
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Comentário: Cumulação de indenização por dano moral e estético com pensão mensal
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Saiba mais: EPI sem certificação – Condenação da BRF

Comentário: Pensão por morte para filhos maiores de 21 anos de idade

Para que o filho maior de 21 anos obtenha o deferimento do benefício da pensão por morte deixada pelo pai ou pela mãe, é imprescindível restar comprovado que ele se tornou inválido antes do falecimento dos pais.

Embora o INSS tenha rotineiramente indeferido o benefício ao maior inválido os magistrados têm reconhecido que, se há a invalidez e a dependência econômica do falecido, deve haver a concessão da pensão.

A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região (TRF3) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento do benefício de pensão por morte ao filho maior inválido de um segurado. O relator do processo, desembargador federal Sérgio Nascimento, considerou que bastava a comprovação de que o autor já era incapaz na época do falecimento do pai para ser reconhecida a sua condição de dependente inválido para fins previdenciários.

O laudo médico pericial atestou ser o autor portador de retardo mental e moderado, com comprometimento da cognição, além de epilepsia e oligofrenia moderada desde a infância.

 


Saiba mais: Ganhos equivalentes – Autônomos e empregados

Pesquisa Datafolha apontou que metade dos entrevistados prefere ser autônomo, com salários mais altos e pagando menos impostos, mesmo sem benefícios, a ter um trabalho com registro em carteira. Foi de 43% o número dos que responderam preferir o trabalho com carteira assinada. Para o autônomo alcançar remuneração equivalente a que perceberia como empregado necessita faturar o dobro do ganho de um assalariado.


Comentário: Auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e a reabilitação profissional

Foto: Betina Humeres/Agência RBS

A Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRPB) ao analisar recurso objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez a partir da data do requerimento do auxílio-doença deferido administrativamente, observou constar nos autos laudo pericial informando que o autor, vítima de acidente de moto, sofreu amputação traumática da perna esquerda abaixo do joelho. Na avaliação da perícia, mesmo usando prótese, o autor “deambula com dificuldade e não suporta carga no membro inferior esquerdo”, razão pela qual o considera permanentemente incapaz para o trabalho.

Para a CRPB, o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez são benefícios previdenciários devidos ao segurado que, em razão de incapacidade, torna-se inapto para o trabalho, exigindo-se, em relação ao segundo benefício, prova de incapacidade multiprofissional e definitiva.

No caso em apreço, apesar de o laudo informar que a incapacidade é definitiva, a idade do segurado, o fato dele conseguir deambular e a desnecessidade de cuidados de terceiros, evidenciam a possibilidade de sua reabilitação profissional para atividades que respeitem as suas limitações.


Saiba mais: Filantrópica baiana – Morte de motorista

A Associação Obras Sociais Irmã Dulce deverá pagar R$ 100 mil de indenização por dano moral aos parentes de um motorista de ambulância morto em acidente automobilístico. Ele transportava de madrugada um paciente infantil em estado grave de Irecê (sertão da Bahia) para a instituição hospitalar em Salvador (BA). A decisão, da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, leva em conta que o empregado exercia atividade de risco.


Comentário: Pessoas com deficiência e o crescimento dos empregos formais

Dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) revelaram que o número de empregos formais para pessoas com deficiência (PCD) cresceu em 2017. O contingente de pessoas empregadas por este grupo chegou a 441,3 mil vínculos empregatícios, o que equivale a 1% do estoque total de empregos no país. Em relação a 2016 foram mais 22,8 mil novos postos de trabalho, representando um crescimento de 5,5%.

Segundo a RAIS 2017, houve aumento de vagas formais preenchidas por trabalhadores com deficiências física, auditiva, visual, intelectual, múltipla e por reabilitados. A maior alta foi registrada para deficientes visuais, com crescimento de 16,3% em relação a 2016 (+8,7 mil novas vagas). Trabalhadores com deficiência intelectual (mental) tiveram 2,5 mil empregos a mais (+7,3%). Para pessoas com deficiência múltipla, o aumento foi de 5,1% (+370 postos). Nos casos de deficiência física, o número de vagas preenchidas subiu 4,1% (+8,3 mil), enquanto para deficiência auditiva o crescimento foi de 3,5% (+2,8 mil). A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência assegura a proteção ao direito do trabalho deste grupo em condições de igualdade com as demais pessoas.


Saiba mais: Filho – Aprendiz

A 2ª Turma do TST reconheceu o direito de uma aprendiz cujo filho nasceu na vigência do contrato de aprendizagem aos salários do período de estabilidade provisória da gestante. No julgamento do recurso da revista da trabalhadora, a Turma condenou o Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE), que a contratou, e a Tam Linhas Aéreas, para a qual prestava serviços, ao pagamento dos salários e das demais parcelas relativas ao período.

 


Comentário: Doença preexistente e os reflexos trabalhistas e previdenciários

Ao julgar a postulação de uma auxiliar de enfermagem quanto a danos morais e materiais em decorrência do agravamento de sua doença degenerativa, o TST, com base na Lei 8.213/1991 (Lei da Previdência Social), entendeu que a caracterização da doença profissional prescinde de que as atividades tenham agido como causa única da patologia. Basta, para tanto, que o trabalho tenha contribuído para a sua deflagração ou potencialização.

A reclamante informou que as suas tarefas diárias eram realizadas em posturas forçadas e incorretas, que exigiam o tronco envergado. As tarefas envolviam movimentação, deslocamento e transporte de pacientes adultos, transferência da cama para a maca e vice-versa, colocação em cadeiras para banho e movimentação para higiene pessoal e trocas, entre outras atividades.

Ainda segundo seu relato, o hospital não fornecia equipamentos necessários para o trato com os pacientes e, depois de dois meses de trabalho, sofreu um acidente ao trocar a fralda de um paciente obeso que caiu sobre ela, tendo as dores na sua coluna se agravado e causado o seu afastamento das atividades laborais para gozo de benefício previdenciário.


Saiba mais: Eleições – Trabalho no segundo turno

Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil

Para quem trabalhou na preparação dos locais de votação, participou de treinamento ou trabalhou no dia da votação do segundo turno, tem direito a folga de dois dias para cada dia em que esteve à disposição da justiça eleitoral. O empregador não pode aplicar nenhum tipo de desconto pelas folgas. De princípio, se houver alguma dificuldade, o cartório eleitoral deve ser procurado.


Comentário: Cumulação de indenização por dano moral e estético com pensão mensal

Foto: Pedro Sampaio/Ideal Notícia

A 5ª Turma do TST manteve a condenação de primeiro grau de uma construtora ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 200 mil, como pensão mensal, a um gari afastado por auxílio-doença após ter sofrido acidente de trabalho. Segundo o relator do recurso de revista do gari, ministro Douglas Alencar Rodrigues, assinalou que não há qualquer impedimento para a percepção concomitante de benefício previdenciário e de pensão relativa à indenização por danos materiais arbitrada em razã o de ato ilícito do empregador. “Conforme estabelece o artigo 121 da Lei 8.213/91, o pagamento pela Previdência Social das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem”, afirmou. As duas indenizações têm naturezas distintas e, portanto, não se confundem e tampouco se excluem.

O gari, contratado para prestar serviços ao município, restou incapacitado para o trabalho ao ter a perna presa na prensa do caminhão e haver sofrido inúmeras lesões, agravadas pelo socorro inadequado.

A perícia constatou que a lesão era definitiva, gerando incapacidade total e permanente para o trabalho.


Saiba mais: EPI sem certificação – Condenação da BRF

A BFR S.A não conseguiu em recurso para a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho a exclusão do pagamento de adicional de insalubridade a uma industriária de Capinzal (SC) devido ao fornecimento de EPIs sem o certificado de aprovação (CA) expedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

 


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