Arquivo novembro 2018

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Comentário: Pente-fino e os cuidados para não haver o corte do benefício
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Saiba mais: Terceirização em condomínios – Cláusulas anuladas
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Comentário: Atestado médico e texto ilegível
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Saiba mais: Servidor celetista – Justiça do Trabalho
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Comentário: BPC/LOAS e o posicionamento da Advocacia Geral da União
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Saiba mais: Religiosa espírita – Assédio moral
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Comentário: Aposentadoria por invalidez e pedido de demissão
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Saiba mais: Quitação de horas extras – Ficha bancária
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Comentário: Benefícios acidentários e lucros cessantes
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Comentário: Aposentadoria de empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista

Comentário: Pente-fino e os cuidados para não haver o corte do benefício

A grande expectativa dos beneficiários de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, os quais se encontram há mais de dois anos sem passar por perícia e, cujos benefícios foram concedidos pela justiça, é de como proceder para evitar o corte do benefício.
Se você ainda não recebeu a carta convocatória para submeter-se a perícia, providencie à atualização do seu endereço, caso esteja desatualizado.
O médico que realiza o acompanhamento da sua doença deve ser consultado de imediato e solicitado a ele que lhe entregue um laudo médico descrevendo a sua doença, o CID e se a mesma lhe incapacita temporária ou permanentemente, total ou parcialmente para as suas atividades laborativas. Se você tem mais de uma doença consulte todos os médicos que lhe assistem.
Outra providência é separar e colocar em ordem todos os laudos, exames e receitas médicas que você já possui.
De posse da documentação procure um advogado previdenciarista para avaliar o que está em seu poder e lhe orientar quanto às demais providências para manutenção ou se ocorrer o corte do benefício.


Saiba mais: Terceirização em condomínios – Cláusulas anuladas

Reprodução: pixabay.com

Por maioria de votos, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do TST declarou nulas cláusulas de convenção coletiva que proibiam a terceirização nos condomínios residenciais e comerciais do Distrito Federal. As cláusulas foram contestadas pelo Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Trabalho Temporário e Serviços Terceirizáveis do Distrito Federal (SEAC), que teve seu recurso provido pela SDC, conseguindo, assim, derrubar a proibição.


Comentário: Atestado médico e texto ilegível

Merece destaque, entre as dificuldades enfrentadas pelos advogados previdenciaristas, o impedimento de leitura, dos quase sempre ilegíveis, atestados médicos, quando contrariam o determinado na Resolução CFM nº 1 851/2014.
Art. 3º Na elaboração do atestado médico, o médico assistente observará os seguintes procedimentos: I – especificar o tempo concedido de dispensa à atividade, necessário para a recuperação do paciente; II – estabelecer o diagnóstico, quando expressamente autorizado pelo paciente; III – registrar os dados de maneira legível; IV – identificação do emissor….
Parágrafo único.  Quando o atestado for solicitado pelo paciente ou seu representante legal para fins de perícia médica deverá observar: I – o diagnóstico; II – os resultados dos exames complementares; III – a conduta terapêutica; IV – o prognóstico; V – as consequências à saúde do paciente; VI – o provável tempo de repouso estimado necessário para a sua recuperação, que complementará o parecer fundamentado do médico perito, a quem cabe legalmente a decisão do benefício previdenciário, tais como: aposentadoria, invalidez definitiva, readaptação; VII –registrar os dados de maneira legível; VIII – identificação do médico.


Saiba mais: Servidor celetista – Justiça do Trabalho

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação entre o Poder Público e servidores a ele vinculados por contrato regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A decisão foi tomada pelo Plenário Virtual da Corte na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 906491, que teve repercussão geral reconhecida.


Comentário: BPC/LOAS e o posicionamento da Advocacia Geral da União

Foto: Sérgio Moraes/AscomAGU/Divulgação)

O Advogado-Geral da União, considerando a jurisprudência do STJ e do STF, contrárias às teses defendidas pelo INSS em juízo, editou a Instrução Normativa nº 2/2014, a ser observada pelos Procuradores Federais, na representação judicial do INSS:

Dita IN autoriza a desistência e a não interposição de recursos das decisões judiciais que, conferindo interpretação extensiva ao Estatuto do Idoso, determinem a concessão do BPC/LOAS quando requerido por idoso com 65 anos ou mais, ou pessoa com deficiência, não for considerado na aferição da renda per capita, nos seguintes casos: a) o benefício assistencial, no valor de um salário mínimo, recebido por outro idoso com 65 anos ou mais, que faça parte do mesmo núcleo familiar; b) o benefício assistencial, no valor de um salário mínimo, recebido por pessoa com deficiência, que faça parte do mesmo núcleo familiar; c) o benefício previdenciário consistente em aposentadoria ou pensão por morte instituída por idoso, no valor de um salário mínimo, recebido por outro idoso com 65 anos ou mais, que faça parte do mesmo núcleo familiar.

 


Saiba mais: Religiosa espírita – Assédio moral

Uma trabalhadora de uma loja de ótica e de eletrônicos vai receber indenização por danos morais por ter sofrido assédio moral no trabalho em razão de ser adepta da religião espírita. A 3ª Turma do TRT18 manteve a decisão de primeiro grau por entender que, por atingir fundamentalmente bens incorpóreos, não é necessário que a vítima prove a efetiva existência da lesão, bastando à presteza em comprovar o fato lesivo ao patrimônio moral.

 


Comentário: Aposentadoria por invalidez e pedido de demissão

A aposentadoria por invalidez é um benefício que pode ser revisto e cessado a qualquer momento, sendo causa de suspensão, mas não de extinção do contrato de trabalho. No caso, há apenas interrupção das obrigações principais do pacto empregatício, como a prestação de serviços e o pagamento de salários. E, pelo fato de poder ser revista, não há como reconhecer validade a rescisão contratual, seja por iniciativa do empregador ou do empregado, por tratar-se de um direito irrenunciável deste.

Baseada nos fundamentos supra a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou nulo o pedido de demissão efetuado por um auxiliar de eletricista que se encontrava aposentado por invalidez, justamente por entender que o seu direito, nesta situação, é irrenunciável.

Em relação ao plano de saúde cancelado, ao restabelecê-lo, a Turma seguiu a orientação da Súmula nº 440, a qual assegura sua manutenção com o fundamento de que a suspensão do contrato, na hipótese da aposentadoria por invalidez, só restringe a prestação de serviço e o pagamento de salário. Determinou-se, também, a restituição dos valores gastos pelo empregado com o tratamento da lesão.


Saiba mais: Quitação de horas extras – Ficha bancária

Reprodução: pixabay.com

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válidas as fichas financeiras não assinadas pelo empregado apresentadas pelo Bompreço Bahia Supermercados Ltda. para comprovar o pagamento de horas extras. Segundo a Turma, a falta de assinatura no documento não o invalida porque ele demonstra o depósito bancário do salário.

 


Comentário: Benefícios acidentários e lucros cessantes

Ao empregado afastado para gozo de benefício acidentário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, em razão de acidente de trabalho ou a ele equiparado, por culpa, dolo ou responsabilidade objetiva do empregador, a justiça tem se posicionado, majoritariamente, da seguinte forma: se fica temporariamente incapacitado para o trabalho, deverá ser indenizado pelos lucros cessantes e pelas despesas médicas comprovadas, até o fim do período de afastamento, nos termos do art. 949 do CC e, caso a sua incapacidade seja permanente, receberá a indenização prevista no art. 950 do CC.

O art. 949, do Código Civil, comanda: No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. O art. 950 dita: Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.


Comentário: Aposentadoria de empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista

São vários os casos em que os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, ao se aposentarem, por idade ou por tempo de contribuição, são demitidos com a justificativa de haver a aposentadoria espontânea, motivado o rompimento do contrato de emprego.

Estas dispensas contrariam frontalmente o já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, consoante o qual, a vedação prevista no § 10 do art. 37 da CF impede a cumulação de remuneração de cargo, emprego ou função pública com proventos de aposentadoria decorrentes apenas dos arts. 40, 42 ou 142 da CF, ou seja, de regimes previdenciários especiais (servidores estatutários, magistrados, membros das polícias militares e corpos de bombeiros militares e membros das Forças Armadas). Essa vedação não se aplica, portanto, aos empregados públicos aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) – art. 201 da CF.

Dessa forma, o dispensado poderá se socorrer da justiça para requerer sua reintegração, pleitear os salários e acessórios e indenização pelos danos sofridos.

 


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