Arquivo março 2019

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Comentário: Reforma da Previdência e os prejuízos para as mulheres
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Saiba mais: Transporte em carroceria de caminhão – Proibição
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Comentário: Recuperação e readaptação
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Saiba mais: Transtornos psicológicos – Vigilante dispensado
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Comentário: Reforma da Previdência e a crítica da capitalização pela OIT
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Saiba mais: Tutela inibitória – Evitar irregularidades
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Comentário: Segurado de baixa renda e a inscrição no CadÚnico
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Saiba mais: Tratamento psiquiátrico – Demissão
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Comentário: Auxílio-doença, reabilitação profissional e aposentadoria por invalidez
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Saiba mais: Transportes de valores – Bancário do Bradesco

Comentário: Reforma da Previdência e os prejuízos para as mulheres

Análise executada pelo DIEESE mostra que se a reforma da Previdência for aprovada as mulheres vão trabalhar mais, receber benefício menor e pensão por morte reduzida.
Segundo dados do IBGE as mulheres ganham 20% menos que os homens. Além do mais, para cuidar dos filhos, elas ficam fora do mercado de trabalho e sem contribuir para o INSS, o que prejudica o valor da aposentadoria e o cumprimento da carência para se aposentar por tempo de contribuição.
A média salarial dos homens tem sido de R$ 2 339,00 por mês, enquanto a das mulheres é de R$ 2 046,00. Em um ano, levando em consideração o 13º salário, a diferença chega a R$ 3 809,00.
No quesito idade mínima na reforma, para a trabalhadora urbana se aposentar por idade a exigência sobe de 60 para 62 anos de idade. Para as rurais a obrigação de 55 anos passa a ser de 60 anos de idade.
Na pensão por morte haverá redução do valor e será dificultado o acesso e a acumulação de benefícios. Quanto ao BPC, denominado popularmente de LOAS, haverá redução e endurecimento das regras de admissão. As mulheres são as maiores beneficiárias da pensão por morte e do BPC/LOAS.

 


Saiba mais: Transporte em carroceria de caminhão – Proibição

A Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região condenou a empresa ADM Engenharia Ltda a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a um montador por tê-lo transportado em bancos numa carroceria de caminhão e sem cinto de segurança. A decisão reformou sentença de primeiro grau que havia indeferido o pedido relativo à indenização por danos morais.


Comentário: Recuperação e readaptação

Um ajudante externo contratado pelas Casas Bahia para carregar e descarregar mercadorias dos caminhões de entregas, após 7 anos de atividades foi diagnosticado com hérnia discal e lesões nos membros superiores. Apesar de afastado por diversas vezes para gozo de benefício previdenciário o INSS não reconheceu a doença como ocupacional.
Na reclamação trabalhista, o ajudante sustentou que não recebeu treinamento específico e que esse tipo de doença é comum entre os executores do mesmo serviço, os quais são submetidos à carga extenuante de trabalho e obrigados a carregar peso excessivo.
Para os desembargadores do TRT1 o laudo pericial demonstrou ter sido o problema adquirido em virtude das atividades específicas e, portanto, estaria enquadrado como doença ocupacional. Por tal conclusão a empresa foi condenada ao pagamento de dano moral e pensão mensal enquanto perdurasse a incapacidade para o trabalho. Por havê-lo readaptado a empresa suspendeu o pagamento da pensão.
Na revista, a Sexta Turma do TST decidiu que a readaptação em outra função não significa recuperação da capacidade de trabalho, mas a consolidação da incapacidade para o exercício da atividade anterior e, portanto, não autoriza a cessação do pagamento da pensão mensal.


Saiba mais: Transtornos psicológicos – Vigilante dispensado

A Brink’s Segurança e Transporte de Valores foi condenada a pagar indenização no valor de R$ 20 mil a um vigilante que foi baleado em assalto a um carro forte e viu um colega ser morto em outro assalto durante a troca de tiros com os bandidos. A empresa recorreu do valor indenizatório, mas a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do seu recurso.


Comentário: Reforma da Previdência e a crítica da capitalização pela OIT

 

A centenária e respeitada Organização Internacional do Trabalho (OIT), em estudo sobre a privatização total ou parcial do sistema de Previdência Social ocorrida em 30 países, entre 1981 e 2014, dos quais 18 deles fizeram alterações no modelo, concluiu que apenas os bancos são os beneficiários da privatização.Os impactos sociais e econômicos foram tão negativos que a solução foi reestatizar total ou parcialmente a Previdência. Mas, este é o modelo que o governo quer implantar no Brasil, O ministro Paulo Guedes tem bradado que a aprovação da PEC nº 6/2019 deverá gerar R$ 1 trilhão para possibilitar a transição para o regime de capitalização.
A capitalização exige que o trabalhador abra uma poupança pessoal onde terá de depositar todo mês para conseguir se aposentar. A conta é administrada por bancos, que cobram taxas e podem utilizar parte do dinheiro para especular no mercado financeiro.
O estudo mostra que sistemas como esse aumentaram a desigualdade de gênero e de renda, que os custos de transição criaram pressões fiscais enormes, os custos administrativos são altos, os rendimentos e os valores das aposentadorias são baixos e só o sistema financeiro foi quem se beneficiou.


Saiba mais: Tutela inibitória – Evitar irregularidades

Reprodução: pixabay.com

Concedida tutela para evitar que construtora cometa novas irregularidades. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho concedeu tutela inibitória contra a Canopus Construções, de São Luís (MA), a fim de evitar que a empresa cometa irregularidades futuras. Para o colegiado, a medida é cabível para prevenir a reiteração de atos ilícitos.


Comentário: Segurado de baixa renda e a inscrição no CadÚnico

A Lei nº 8 212/1991 determina ser considerada como de baixa renda, para fins de contribuição à Previdência Social, com a alíquota de 5%, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 salários mínimos.
Em sessão realizada no dia 21 de novembro de 2018, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, o seu Tema 181, que versava sobre a necessidade de prévia inscrição no CadÚnico como requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (segurado facultativo de baixa renda).
A Turma decidiu que a prévia inscrição no CadÚnico é requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% pelo segurado facultativo de baixa renda. Sendo assim, a inscrição não valida às contribuições efetuadas anteriormente.
Segurado facultativo é aquele que contribui espontaneamente e pode desfrutar todos os benefícios da Previdência Social, exceto aposentadoria por tempo de contribuição, ou seja, não é contribuinte obrigatório.


Saiba mais: Tratamento psiquiátrico – Demissão

A 2ª; Turma do TST determinou a reintegração de um motorista com esquizofrenia dispensado pela Vital Engenharia Ambiental por reconhecer que a dispensa foi discriminatória, uma vez que ocorreu logo após ele retornar de tratamento médico. No entendimento da Turma, cabia ao empregador o ônus de provar que a dispensa não foi discriminatória, em conformidade com a Súmula 443 do TST.


Comentário: Auxílio-doença, reabilitação profissional e aposentadoria por invalidez

No mês passado, a TNU ao julgar pedido de uniformização interposto pelo INSS fixou a seguinte tese: “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decis& atilde;o judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”.
Restou decidido ser temerário e prematuro a ordenação de reabilitação propriamente dita; devendo haver somente a deflagração do processo, sendo que o resultado do processo dependerá do desenrolar dos fatos, no âmbito administrativo. Também pelos mesmos motivos, a escolha pela aposentadoria por invalidez somente deverá ocorrer no caso concreto e à luz de uma análise pormenorizada pós-início da reabilitação.


Saiba mais: Transportes de valores – Bancário do Bradesco

A 2ª. Turma do TST proveu recurso do Bradesco e reduziu de R$ 200 mil para R$ 40 mil o valor a ser pago a um escriturário que transportava valores, muitas vezes, em avião teco-teco. A decisão, que restabeleceu a condenação fixada em primeiro grau, considerou desproporcional o montante arbitrado pelo TRT14. De acordo com o art. 3º da Lei 7.102/83, a atividade de transporte de valores só pode ser desempenhada por empregado de empresa especializada ou profissional devidamente treinado.


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