Arquivo maio 2019

1
Comentário: Trabalhador acidentado e acumulação de aposentadoria e pensão do empregador
2
Saiba mais: Menores aprendizes – Remuneração diferenciada
3
Comentário: Aposentadoria especial de motorista autônomo de caminhão
4
Saiba mais: Motociclista acidentado – Cobrador externo
5
Comentário: Reconhecimento de trabalho em qualquer idade, ACP
6
Saiba mais: Monitoramento pelo HSBC – Privacidade de empregado
7
Comentário: Aposentadoria compulsória do empregado aos 70 anos de idade
8
Saiba mais: Morte – Ajudante de entregas
9
Comentário: Aposentadoria dos trabalhadores cooperados
10
Saiba mais: Motorista de transporte de cigarros – Assaltos

Comentário: Trabalhador acidentado e acumulação de aposentadoria e pensão do empregador

Mais um trabalhador que após sofrer acidente de trabalho gravíssimo teve de se socorrer da Justiça do Trabalho de segundo grau para obter a devida pensão por danos materiais paga pelo empregador, em conjunto com a sua aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS.
O trabalhador sofreu um choque elétrico em uma rede de alta tensão, o qual lhe causou a perda definitiva de 100% da capacidade de trabalho, após o acidente que resultou na amputação da perna direita, atrofia das mãos, queimaduras graves por todo o corpo, além da dificuldade de falar e se alimentar, foi o que apontou o laudo pericial.
Em razão do reconhecimento da possibilidade da acumulação e da comprovada incapacidade total do trabalhador, a Primeira Turma do TRT23, acompanhando as conclusões da relatora, condenou os responsáveis pelo acidente no pagamento de lucros cessantes com base no salário integral à época do acidente. Decidiram ainda que a pensão é devida desde a data do acidente e até a morte do trabalhador.
A Turma manteve as condenações pelos danos moral e estético, deferidas pelo juízo de primeiro grau, cumuladas com a pensão por dano material.

 


Saiba mais: Menores aprendizes – Remuneração diferenciada

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do TST excluiu a cláusula de um acordo coletivo que determinava remuneração distinta a menores aprendizes. Segundo a Seção, a diferenciação baseava-se exclusivamente no critério de idade, o que contraria a Orientação Jurisprudencial nº. 26 da SDC, segundo a qual, empregados menores não podem ser discriminados em cláusula que fixa salário mínimo profissional para a categoria.


Comentário: Aposentadoria especial de motorista autônomo de caminhão

A legislação previdenciária determina serem consideradas como atividades e operações insalubres, perigosas e penosas, aquelas que por sua natureza, condições ou métodos de trabalho exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixada em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos deletérios.
Anterior a 29.4.1995, a prova do efetivo exercício da atividade de motorista de caminhão autoriza o reconhecimento ficto da especialidade face à função desempenhada à época da prestação do serviço e viabiliza a conversão dos períodos laborados em tempo especial, inclusive para autônomos.
A partir de 29.4.1995, o exercício da função de motorista, por si só, não autoriza a conversão, uma vez que a prestação do serviço demanda a comprovação do caráter especial deste pela demonstração da efetiva exposição do trabalhador a agentes nocivos. Deverá o motorista solicitar a elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) por um médico do trabalho ou um engenheiro de segurança do trabalho para dar ingresso no seu pedido de aposentadoria especial ou para reconhecimento do tempo especial.


Saiba mais: Motociclista acidentado – Cobrador externo

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade civil objetiva da Via Varejo (Casas Bahia e Ponto Frio) pelos acidentes ocorridos com um motociclista que trabalhava como cobrador externo. A decisão seguiu o entendimento do TST de que a atividade desempenhada por meio de condução de motocicleta configura risco inerente à atividade do profissional.


Comentário: Reconhecimento de trabalho em qualquer idade, ACP

Face à decisão judicial proferida na Ação Civil Pública – ACP nº 5017267-34.2013.4.04.7100, foi determinado ao INSS passar a aceitar, como tempo de contribuição, o trabalho exercido na categoria de segurado obrigatório de qualquer idade, exceto o segurado facultativo, bem como, devem ser aceitos os mesmos meios de prova exigidos para o trabalho exercido com a idade permitida.
Em todo o território nacional a determinação judicial produz efeitos para benefícios com Data de Entrada de Requerimento – DER a partir de 19.10.2018.
O período exercido como segurado obrigatório realizado abaixo da idade mínima permitida à época deverá ser aceito como tempo de contribuição. São eles: a) até a data de 14.3.1967, aos menores de 14 anos de idade; b) de 15.3.1967 a 4.10.1988, aos menores de 12 anos; c) a partir de 5.10.1988 a 15.12.1998, aos menores de 14 anos, exceto para o menor aprendiz, que será permitido ao menor de 12 anos; e d) a partir de 16.12.1998, aos menores de 16 anos, e aprendiz, ao menor de 14 anos.
Os requerimentos indeferidos a partir de 19.10.2018 poderão ser reanalisados.
A ACP deverá ser citada dessa forma: 50172673420134047100.

 


Saiba mais: Monitoramento pelo HSBC – Privacidade de empregado

O HSBC foi condenado, pela 6ª Turma do TST, a pagar indenização de R$ 25 mil a escriturário que teve sua conta monitorada de modo pessoal e sem autorização judicial. Ele ainda foi ameaçado de dispensa. Para a Turma, a situação configurou clara violação à privacidade do empregado. A quebra de sigilo bancário sem autorização judicial era prática comum. O acesso aos dados tinha caráter fiscalizador e punitivo e se dirigia apenas aos empregados.


Comentário: Aposentadoria compulsória do empregado aos 70 anos de idade

Decreta o art. 51, da Lei nº. 8 213, de 1991: “A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado empregado tenha cumprido o período de carência e completado 70 (setenta) anos de idade, se do sexo masculino, ou 65 (sessenta e cinco) anos, se do sexo feminino, sendo compulsória, caso em que será garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho  imediatamente anterior à do início da aposentadoria”.
Do texto legal é fácil inferir que ao empregador é concedida a liberalidade e, não a obrigatoriedade, de requerer a aposentadoria compulsória do seu empregado. Caso opte por requerê-la, deverá pagar a indenização dos 40% do FGTS e demais verbas correspondentes a uma demissão sem justa causa. Mas, o empregado poderá celebrar, com o mesmo ou outros empregadores, um novo contrato de trabalho.
Há a salientar que muitos empregados, aos 70 anos de idade, estão em plena forma física e mental, bem como acumularam um vasto acervo de conhecimentos no exercício de suas atividades. Assim sendo, há de ser tomada com prudência tal decisão de aposentá-lo compulsoriamente.

 


Saiba mais: Morte – Ajudante de entregas

A 1ª Turma do TST manteve decisão que condenou a Comercial de Alimentos Itamar a indenizar em R$ 60 mil a família de um ajudante de entregas morto aos 18 anos após capotar o caminhão da empresa, o qual dirigia sem habilitação. A Turma afastou, porém, a condenação ao pagamento de pensão mensal a título de dano material, diante da ausência de prova de prejuízo material.


Comentário: Aposentadoria dos trabalhadores cooperados

São considerados contribuintes individuais todos aqueles que trabalham por conta própria (de forma autônoma) ou que prestam serviços de natureza eventual a empresas, sem vínculo empregatício. São considerados contribuintes individuais, dentre outros, os sacerdotes, os diretores que recebem remuneração decorrente de atividade em empresa urbana ou rural, os síndicos remunerados, os motoristas de táxi, os vendedores ambulantes, as diaristas, os pintores, os eletricistas, médicos, advogados, dentistas que trabalham por conta própria, os associados de  cooperativas de trabalho.
No Brasil, segundo informação da EBC, de julho de 2017, existem quase 7 mil cooperativas, nos mais diferentes setores da economia, com 13 milhões de cooperados e 350 mil empregados.
Por meio da Lei nº 10 666/2003, foi atribuído às cooperativas a responsabilidade por descontar e repassar à Previdência Social as contribuições dos seus associados, garantindo-lhes, dessa forma, todos os benefícios, inclusive o de aposentadoria especial para os que laboraram em atividade insalubre ou perigosa.
É importante guardar os recibos e demais documentos que comprovem o vínculo de cooperado para apresentação junto ao INSS, quando necessário.

 


Saiba mais: Motorista de transporte de cigarros – Assaltos

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade civil objetiva da Souza Cruz S. A. pelos danos sofridos por motorista vítima de assaltos ao transportar cigarros e a condenou ao pagamento de indenização no valor de R$ 20 mil. A decisão segue o entendimento do TST de que o transporte de mercadorias visadas por assaltantes se caracteriza como atividade de risco.


Todos os direitos reservados © 2013. Desenvolvido pela crobin.co.uk.