Arquivo junho 2019

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Comentário: Prova de vida efetuada por procurador
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Saiba mais: Auxílio-doença – Aposentada da Petrobrás
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Comentário: Pessoas com deficiência e a imposição de trabalho incompatível
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Saiba mais: Auxiliar de enfermagem – Adicional de insalubridade
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Comentário: Aposentadoria por invalidez e a reavaliação de pessoa com HIV-AIDS
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Saiba mais: Auxiliar administrativo e bombeiro civil – Periculosidade
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Comentário: Certidão de Tempo de Contribuição – CTC
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Saiba mais: Autuação de farmácia – Abertura ilegal
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Comentário: Alta do INSS e limbo previdenciário
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Saiba mais: Aviso prévio – Empregados

Comentário: Prova de vida efetuada por procurador

Há situações em que o segurado do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS está impossibilitado de cumprir a exigência de promover pessoalmente a prova de vida. Entretanto, esse procedimento poderá ser efetuado por um procurador que esteja cadastrado na autarquia federal, caso não tenha o segurado um curador.
O procurador deverá comparecer a uma Agência da Previdência Social – APS portando os seus próprios documentos, a procuração e também o atestado médico comprobatório da incapacidade de locomoção do beneficiário ou de estar o mesmo acometido de doença contagiosa que impeça a sua presença.
No comparecimento a Agência da Previdência Social para ser cadastrado como procurador junto ao INSS, o mesmo deverá apresentar procuração devidamente assinada ou registrada em cartório, se o beneficiário não for alfabetizado e, atestado médico emitido nos últimos 30 dias comprovando o impedimento de locomoção do segurado ou de estar o mesmo agredido por doença contagiosa. Estando em viagem o beneficiário ou residindo no exterior deverá ser apresentado atestado de vida emitido por autoridade consular, além dos documentos identificadores do beneficiário e do procurador.

 


Saiba mais: Auxílio-doença – Aposentada da Petrobrás

A 3ª. Turma do TST condenou a Petrobrás a pagar a uma assistente administrativa que se aposentou voluntariamente, mas retornou às atividades, as diferenças entre a sua remuneração mensal e o valor que receberia a título de auxílio-doença oficial. A complementação estava prevista em norma coletiva, mas a empresa se recusou a concedê-la aos aposentados, porque eles não podem receber auxílio-doença. A conduta foi considerada discriminatória, considerando que a restrição não afasta a efetividade do acordo coletivo.


Comentário: Pessoas com deficiência e a imposição de trabalho incompatível

O número de contratações de pessoas com deficiência cresceu 20,6% em 2018. Os avanços estabelecidos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência e a fiscalização efetiva têm colaborado para a ampliação do mercado.
Por outro lado, há de ser observado se estão sendo ofertadas condições dignas e compatíveis de trabalho, respeitando as limitações da pessoa com deficiência.
Destacada empresa comercial foi condenada a pagar indenização por haver imposto a sua ex-empregada condições incombináveis com a sua capacidade.
A ex-empregada, diagnosticada com catarata congênita, havia passado por cirurgia, mas é pessoa com deficiência, acometida de hipermetropia, astigmatismo e nistagmo. Contratada para a função de Assessora de Clientes Júnior, ela foi submetida a preencher formulários com letras pequenas e atingir metas de vendas.
Consoante à decisão do TRT9, mantida pelo TST, a empresa tinha plena ciência da deficiência visual da assessora quando a contratou dentro do exigido pela Lei de Cotas. Restou, assim, o entendimento de haver sido compatível a condenação da empregadora pela extensão do dano e a gravidade da sua conduta.

 


Saiba mais: Auxiliar de enfermagem – Adicional de insalubridade

Pessoas que trabalham diretamente em condições de risco têm direito ao adicional de insalubridade. O percentual a mais no salário é pago, por exemplo, aos auxiliares de enfermagem, que, em boa parte do tempo de trabalho, estão em contato com pacientes portadores de doenças contagiosas. No Rio Grande do Sul, uma servidora cobrou na Justiça o percentual máximo do adicional depois de ser contaminada com o vírus da Hepatite C.


Comentário: Aposentadoria por invalidez e a reavaliação de pessoa com HIV-AIDS

Foto: Michael Melo/Metrópoles

Nos últimos tempos os noticiários têm sido recheados de informações sobre restrições dos direitos sociais. Mas, notícia benéfica chegou para as pessoas acometidas de HIV/AIDS com a publicação, no dia 21 passado, da Lei nº 13 847/2019, a qual alterou a Lei nº 8 213/1991, Lei de Benefícios Previdenciários (LBS), para determinar a desnecessidade dos aposentados por invalidez, acometidos de HIV/AIDS, serem submetidos à reavaliação médico-pericial.
Conforme divulgado pela Agência Senado, o texto foi proposto pela Articulação Nacional de Saúde e Direitos Humanos, uma entidade que luta por direitos das pessoas que vivem com HIV/Aids. Apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), o projeto foi aprovado na forma de um substitutivo do senador Romário (Podemos-RJ).
Foi incluso na LBS, no art. 43, o § 5º, com a seguinte redação: § 5º. A pessoa com HIV/aids é dispensada da avaliação referida no § 4º deste artigo.
Para aprovação da proposta foi argumentado que a pessoa aposentada por invalidez já passou por diversos períodos de auxílio-doença, o que atesta a degradação de sua saúde e a irreversibilidade dessa condição.


Saiba mais: Auxiliar administrativo e bombeiro civil – Periculosidade

A 1ª. Turma do TST não conheceu do recurso da Infraero contra condenação ao pagamento de adicional de periculosidade a um auxiliar administrativo que simultaneamente atuou como bombeiro na brigada de combate a incêndio do Aeroporto Internacional de Bagé. Para a Turma, a atividade de bombeiro de aeródromo não está prevista na NR 16 do Ministério do Trabalho, mas, a profissão de bombeiro civil é regulamentada em lei específica.


Comentário: Certidão de Tempo de Contribuição – CTC

A Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) é um serviço que permite ao servidor público que recolhe para o Regime Próprio de Previdência Social levar o período de contribuição realizado no INSS para o órgão onde ele trabalha atualmente, ou vice-versa. A Lei nº 13 846/2019 impôs as seguintes condições para emissão deste documento: É vedada a emissão de CTC com o registro exclusivo de tempo de serviço, sem a comprovação de contribuição efetiva, exceto para o segurado empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e, a partir de 1º de abril de 2003, para o contribuinte individual que presta serviço a empresa, a qual é obrigada a arrecadar a contribuição a seu cargo, observado o disposto no § 5º do art. 4º da Lei nº 10.666; – A CTC somente poderá ser emitida por regime próprio de previdência social para ex servidor; – É vedada a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS por regime próprio de previdência social sem a emissão da CTC correspondente, ainda que o tempo de contribuição referente ao RGPS tenha sido prestado pelo servidor público ao próprio ente instituidor; – É vedada a desaverbação de tempo em regime próprio de previdência social quando o tempo averbado tiver gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor público em atividade.

 


Saiba mais: Autuação de farmácia – Abertura ilegal

A 3ª. Turma do TST não conheceu de recurso da Drogaria Mais Econômica S.A contra condenação ao pagamento de indenização de R$ 10 mil por danos morais a um gerente cuja foto foi publicada em matéria jornalística que relatou a autuação da farmácia por descumprimento da lei municipal sobre o funcionamento no período noturno. O empregado afirmou que alertou a empresa sobre a norma e que abriu a loja em cumprimento a ordens superiores.


Comentário: Alta do INSS e limbo previdenciário

É crescente o número de empresas condenadas por impedirem os seus empregados de reassumirem suas atividades após receberem alta do INSS. A principal argumentação apresentada pelos empregadores funda-se na informação do médico do trabalho de que o trabalhador não está apto para retornar ao trabalho.
A 7ª Turma do TRT4 decidiu que uma cozinheira afastada do trabalho por haver sido acometida das doenças de Tendinite e Síndrome do Túnel do Carpo, após a alta do benefício previdenciário, o médico da empresa a considerou inapta para o trabalho e a impediu de reassumir suas funções. Ela ficou cerca de seis meses nessa condição, sem receber benefício do INSS e sem os salários, até conseguir retomar as atividades.
Na realidade ela ficou no denominado “limbo previdenciário”, sem receber salários e sem o benefício. A Turma considerou que a empregadora cometeu falta grave ao impedir sua empregada de retornar a atividade, mesmo com a alta do INSS, caso para a rescisão indireta do contrato de trabalho. Houve condenação de R$ 10 mil de indenização por danos morais, pagamento dos salários do período em que ficou no chamado “limbo previdenciário” e pensão devido à redução da capacidade laboral.


Saiba mais: Aviso prévio – Empregados

A 7ª Turma do TST condenou a VSG Tecnologia e Serviços a pagar indenização correspondente a três dias de aviso-prévio cumpridos por um grupo de empregados além do período de 30 dias. A VSG exigiu o cumprimento do aviso proporcional ao tempo de serviço; mas, segundo a Turma, esse direito é exclusivo dos empregados. A reclamação trabalhista ajuizada pelo (Sindilimpe/ES) beneficiou mais de cem empregados.


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