Arquivo 07/08/2019

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Comentário: INSS e o descumprimento dos prazos
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Saiba mais: Pensão vitalícia – Terço de férias

Comentário: INSS e o descumprimento dos prazos

O Ministério Público Federal (MPF), ao constatar o excesso de prazo que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem cometido para responder os pedidos de benefícios, ingressou com ação civil pública contra a autarquia federal e a União, cobrando a contratação de pessoal temporário para reduzir a fila de espera de demandas superiores há 60 dias. Há casos cuja resposta supera um ano.
Desde 2013 o Tribunal de Contas da União (TCU) já havia alertado para o colapso no INSS, em razão de 26% do quadro de pessoal já possuir direito a aposentadoria e outros 46% completariam os requisitos para se aposentarem até 2017.
Na ação o MPF requer seja a seleção de temporários executada no prazo de 45 dias para descongestionar o atendimento em todo país, vez que, não está ocorrendo à reposição dos que se aposentam, morrem, pedem demissão ou são exonerados.
O Ministério da Economia destacou que está focado na modernização do Estado, sendo o INSS um dos órgãos contemplado com a desburocratização e introdução de ferramentas tecnológicas.
Os 90 serviços ofertados via internet pelo Meu INSS e teleatendimento 135 não contam com pessoal suficiente para analisá-los, provocando, por este fato, o represamento dos requerimentos.


Saiba mais: Pensão vitalícia – Terço de férias


Como a indenização por danos materiais corresponde ao valor da perda patrimonial sofrida, todas as parcelas pagas no curso do contrato devem ser consideradas na base de cálculo da pensão. Assim entendeu a 5ª Turma do TST ao determinar a inclusão do valor do terço constitucional de férias no cálculo da pensão a ser paga à viúva e aos filhos de um cozinheiro que morreu durante o serviço.


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