Arquivo outubro 2019

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Comentário: Obrigatoriedade do recolhimento das contribuições previdenciárias
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Saiba mais: Corretor de imóveis – Reconhecido como empregado
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Comentário: Aposentadoria e indenização por falta de recolhimentos
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Saiba mais: Cooperativa de trabalho – Negativa de reintegração
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Comentário: Aposentadoria e o tempo de aluno aprendiz do menor de 14 anos
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Saiba mais: Concursados da Caixa Econômica Federal – Admissão reconhecida
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Comentário: STF e a correção dos atrasados do INSS
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Saiba mais: Complementação de aposentadoria – PREVI e BB
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Comentário: Reforma da Previdência e as mudanças impostas pelo Senado
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Saiba mais: Caminhoneira – Divisão de banheiros e sanitários

Comentário: Obrigatoriedade do recolhimento das contribuições previdenciárias

Por determinação legal, Lei nº 8 212/1991, à empresa é a responsável pela arrecadação e recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social, devendo esta descontá-las da respectiva remuneração paga a seus empregados. No entanto, o INSS tem negado a averbação do tempo de serviço trabalhado como tempo de serviço para fins previdenciários quando não houve o recolhimento das contribuições previdenciárias pelo empregador.
Para corrigir esta distorção no procedimento do INSS, um segurado recorreu ao TRF1, tendo a 2ª Turma julgado procedente o seu recurso com o seguinte entendimento: …uma vez comprovada à efetiva prestação de serviço, mesmo que o empregador não tenha recolhido ao INSS as contribuições previdenciárias de sua incumbência por disposição legal (artigo 30, l, alínea a, da Lei 8.212/1991), tem direito à averbação do período de serviço trabalhado para fins de concessão de benefício.
Destacou o relator, desembargador federal João Luiz de Sousa, não ser razoável restar prejudicado o trabalhador pela falta cometida pelo empregador e culpa na atividade de fiscalização a cargo da autarquia federal.


Saiba mais: Corretor de imóveis – Reconhecido como empregado

As empresas cariocas Júlio Bogoricin Imóveis Rio de Janeiro Ltda. e Julio Bogoricin Imóveis S.A. foram condenadas ao reconhecimento do vínculo de emprego com um corretor de imóveis que, segundo elas, trabalhava na condição de autônomo. As imobiliárias tentaram trazer a discussão ao Tribunal Superior do Trabalho, mas a Sexta Turma desproveu seu agravo de instrumento, que não atendia aos requisitos exigidos para admissibilidade.


Comentário: Aposentadoria e indenização por falta de recolhimentos

Um dos grandes problemas enfrentados pela Previdência Social diz respeito ao não repasse das contribuições descontadas mensalmente dos empregados. Por outro lado, a fiscalização é ineficiente no combate aos maus empresários.
Uma trabalhadora prejudicada na obtenção de sua aposentadoria pelo seu empregador, o qual não efetuou os devidos repasses de 15 contribuições mensais, ingressou na justiça alegando que se a empresa tivesse feito os recolhimentos corretamente, ela teria os 15 anos de contribuição e conseguiria se aposentar. A juíza Cláudia R. Welterlin, da Vara do Trabalho de Itajubá (MG), acatou a tese da trabalhadora e condenou a empresa a indenizá-la com o pagamento referente a sua aposentadoria até que o benefício seja concedido pelo INSS.
Na brilhante e moralizadora sentença está destacado: “Cumpre esclarecer que ainda que o INSS, revendo o pedido anterior, venha a conceder o benefício de forma retroativa, a reclamante não estará obrigada a devolver os valores quitados pela reclamada no mesmo período, dada a impossibilidade de se deixar a empregada sem qualquer amparo enquanto perdurar o trâmite dos procedimentos administrativos e/ou judiciais”.


Saiba mais: Cooperativa de trabalho – Negativa de reintegração

Foi negado na 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano o pedido de um empregado de laboratório farmacêutico que, por ocupar cargo de diretor de cooperativa, buscou sua reintegração ao emprego ou indenização substitutiva ao período de seu mandato. Houve a constatação que a associação criada pelo trabalhador e mais nove pessoas constituiu-se como uma cooperativa de trabalho e não como uma cooperativa de empregados.


Comentário: Aposentadoria e o tempo de aluno aprendiz do menor de 14 anos

Em tempos de reforma da Previdência quase aprovada é importante conhecer todos os períodos de trabalho que podem compor sua aposentadoria, possibilitando, dessa forma, a sua aposentadoria sem a aplicação das regras mais duras.
Quanto à inclusão para jubilação do período em que você tenha passado como aluno-aprendiz, aquele em que como estudante de escola pública profissional, ou de ensino federal (escola técnica federal) tenha percebido remuneração, mesmo que de forma indireta, à conta do orçamento público, como o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros, tem direito à averbação do período correspondente como tempo de serviço, o qual deverá ser computado na aposentadoria previdenciária, a teor das Leis nºs 4 073/1942, 3 353/1959, 6 226/1975 e no Decreto n&o rdm; 611/1992. A Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (CRP/MG) decidiu que o período deverá ser contado ainda que tenha sido cumprido por menor de 14 anos de idade.
Restou destacado que embora a Constituição Federal estabeleça a proibição de trabalho ao menor de 16 anos, tal previsão visa protegê-lo e não prejudicá-lo.

 


Saiba mais: Concursados da Caixa Econômica Federal – Admissão reconhecida

A 2ª. Turma do TRT11 reconheceu o direito à imediata admissão de 11 candidatos aprovados em concurso público da Caixa Econômica Federal. O recurso dos reclamantes foi provido quanto ao pedido de indenização por danos morais, o qual havia sido indeferido na sentença de primeira instância. Além de condenado a providenciar a admissão dos candidatos, o banco deverá indenizar cada um dos 11 autores da ação no valor R$15 mil.


Comentário: STF e a correção dos atrasados do INSS

Enfim, o plenário do STF decidiu, na quinta-feira passada, que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA – E) é o índice a ser aplicado para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas (precatórios) desde junho de 2009 em diante. O governo pedia a aplicação da TR, sendo que esta não refletia sequer a inflação.
Esta decisão está sendo festejada pelos credores de precatórios de órgãos e autarquias federais, especialmente aqueles que ingressaram com ações contra o INSS antes de março de 2015, a partir de quando o STF havia determinado a aplicação do IPCA – E.
A decisão foi tomada no julgamento de embargos de declaração no Recurso Extraordinário (RE) 870 947, com repercussão geral reconhecida.
O INSS e diversos estados defendiam a possibilidade da decisão valer a partir da data diversa do julgamento de mérito do RE, ocorrido em 2017, à pretensão era de que a decisão que considerou inconstitucional a utilização da TR tivesse eficácia somente a partir da conclusão do julgamento.
Prevaleceu o entendimento de que não cabe a modulação.
Para o CNJ, há pelo menos 174 mil processos sobre o tema aguardando a aplicação da repercussão geral


Saiba mais: Complementação de aposentadoria – PREVI e BB

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ) responda solidariamente, junto ao Banco do Brasil, apenas pelas parcelas de complementação de aposentadoria de um empregado, que queria também a responsabilização da instituição por outras verbas trabalhistas.


Comentário: Reforma da Previdência e as mudanças impostas pelo Senado

Avança a aprovação da denominada Reforma da Previdência, a qual  agravará as desigualdades sociais ao impor regras mais duras para os menos favorecidos e sem atacar as modificações necessárias.
Na votação em primeiro turno no Senado houve alterações no texto aprovado pela Câmara dos Deputados.
Foi imposta a reversão quanto ao abono salarial do PIS/PASEP, permanecendo a regra atual que garante o benefício a quem percebe até dois salários mínimos mensais.
No tocante a desfigurada e quase inatingível aposentadoria especial, pois haverá a exigência de idade mínima de 60 anos para quem trabalhar 25 anos em atividade especial, e o cálculo será com as novas regras, o Senado amenizou ao afastar o dispositivo que elevava os pontos para obtenção do benefício.
Não poderá haver concessão de pensão por morte com valor inferior a um salário mínimo, diferentemente da permissão concedida pelos deputados.
Quanto ao BPC foi afastado do texto da PEC 6 o trecho que seria incluso na Constituição com a finalidade de dificultar ações na justiça.

 


Saiba mais: Caminhoneira – Divisão de banheiros e sanitários

A Justiça do Trabalho do RS condenou uma transportadora a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, a uma motorista de caminhão. A reparação deve-se ao constrangimento sofrido pela empregada por ter dividido banheiro e vestiário com cinco colegas homens. A decisão foi confirmada recentemente pela 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).


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