Arquivo dezembro 2019

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Comentário: INSS e a comunicação de corte de 1,8 milhão benefícios
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Saiba mais: Gerente – Diferenças de estoque
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Comentário: Aposentadoria com data anterior ou posterior a reforma da Previdência
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Saiba mais: Ganho eventual – Auxiliar técnico
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Comentário: Auxílio-acidente e a redução do seu valor
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Saiba mais: FGTS – Compra de órteses e próteses
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Comentário: Pensão por morte e as restrições pós reforma da Previdência
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Saiba mais: Férias pagas indevidamente – Desconto no salário
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Comentário: Aposentadoria da pessoa deficiente com tempo comum e com deficiência
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Saiba mais: Fazendas – Trabalho análogo à escravidão

Comentário: INSS e a comunicação de corte de 1,8 milhão benefícios

Vocês, aposentados, pensionistas e demais beneficiários do INSS já estão preparados para passarem pelo pente-fino que está apurando irregularidades nos benefícios?  Este ano já foram suspensos 261 mil benefícios e, o INSS comunicou, na quarta-feira passada, que está notificando 1,84 milhão, cujos benefícios possuem indícios de irregularidades que, se confirmadas, poderão resultar na suspensão dos pagamentos.
A primeira providencia a ser tomada, de imediato, é a atualização do endereço, isto porque, a notificação está sendo executada por meio de carta para que o segurado apresente sua defesa. Caso não haja resposta ou explicação satisfatória quanto à irregularidade, o benefício será suspenso.
Por vezes, a irregularidade decorre de uma simples anotação errônea ou da omissão de registro de dados, o que é facilmente corrigido com a devida defesa que deve ser efetuada por um advogado previdenciário com experiência para tanto.
Em Recife, o pente-fino detectou que diversos pensionistas do Estado de Pernambuco estavam percebendo, irregularmente, por meio de declarações ou documentos falsos, o Benefício de Prestação Continuada (BPC).


Saiba mais: Gerente – Diferenças de estoque

As Lojas Salfer foram condenadas a ressarcir um ex-gerente os valores referentes a diferenças de estoque descontados do seu salário. Mesmo havendo autorização do trabalhador, não ficou demonstrado que o extravio de mercadorias tenha decorrido de ato doloso ou culposo de sua parte e, por isso, a situação não se enquadra nas hipóteses autorizadas por lei para efetivação dos descontos.


Comentário: Aposentadoria com data anterior ou posterior a reforma da Previdência

Foto: Gabriel de Paiva/Agência O Globo

Com a entrada em vigor da reforma da Previdência em 13 de novembro passado, as inúmeras regras existentes foram ampliadas para a concessão de aposentadorias. Consequentemente, a análise por parte de um advogado previdenciário é indispensável para a conclusão do requerimento da aposentadoria mais vantajosa, se com as regras anteriores ou posteriores a reforma, ou se com a opção por uma das regras de transição. A decisão deverá ser tomada após completo e pormenorizado estudo por parte do profissional capacitado a selecionar e aplicar às normas e efetuar os cálculos e projeções para se chegar ao melhor resultado. Mas, se você já efetuou o seu pedido, ainda é tempo de certificar-se da possibilidade de alterar a data do requerimento, escolhendo a data que lhe será mais favorável.
É indispensável lembrar que, apesar de o INSS estar obrigado a conceder o melhor benefício esta regra não é seguida, justamente pela demanda de tempo que exige vários cálculos e projeções para a conclusão.
A mudança na data do requerimento é cabível com o processo em trâmite no INSS ou mesmo já em curso na justiça, foi o que recentemente decidiu o STJ.

 


Saiba mais: Ganho eventual – Auxiliar técnico

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um auxiliar técnico de efeitos especiais um bônus de 30%, chamado de ganho eventual, previsto em norma coletiva da categoria, em relação também às parcelas a vencer. Segundo a relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, o exercício do direito de ação não está condicionado à prévia consumação da lesão ao direito e pode até mesmo ter caráter preventivo.


Comentário: Auxílio-acidente e a redução do seu valor

Com a edição da Medida Provisória nº 905/2019 em 12 de novembro já estão em vigor novas regras no tocante ao auxílio-acidente, as quais limitam sua obtenção, manutenção e reduzem o valor do benefício.
O cálculo do auxílio-acidente passa a ser com base no disposto na Emenda Constitucional nº 103/2019 que introduziu a reforma da Previdência e com base no valor da aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez).
Antes da reforma o valor do auxílio-acidente correspondia a 50% da quantia paga a título de auxílio-doença acidentário. Com a nova regra a tendência é a redução do montante do benefício, senão vejamos: O cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente será a média de 100% das contribuições do período de julho de 1994 até a data do requerimento do benefício, antes havia a eliminação de 20% das menores contribuições, o que elevava o montante. Encontrada a média, o valor da aposentadoria corresponderá a 60% desta, acrescida de 2% para cada ano de contribuição acima de 20 anos para o homem e 15 anos para a mulhe r. Como acima dito, o valor do auxílio-acidente corresponderá a 50% do valor encontrado para a aposentadoria por incapacidade permanente.


Saiba mais: FGTS – Compra de órteses e próteses

Trabalhadores com deficiência de natureza física ou sensorial podem usar o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de próteses e órteses. É considerado trabalhador com deficiência aquele que tem impedimento de longo prazo Essa possibilidade foi instituída pela Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência. O saque foi regulamentado em abril de 2018 pelo Decreto nº 9 345.


Comentário: Pensão por morte e as restrições pós reforma da Previdência

A concessão de pensão por morte para os óbitos ocorridos a partir de 13 de novembro obedecerá às regras introduzidas pela reforma da Previdência.
Se o falecido já era aposentado, a pensão corresponderá a 50% do valor do benefício por ele percebido, acrescido de mais 10% para cada dependente. Para óbitos anteriores a 13 de novembro o valor da pensão será de 100%, independentemente do número de dependentes.
Caso o de cujus não fosse aposentado, o benefício será calculado como se ele aposentado por incapacidade permanente estivesse, antiga aposentadoria por invalidez, o que, normalmente, reduzirá o valor da pensão, eis que, o cálculo da aposentadoria será efetuado com base em 60% da média contributiva de julho de 1994 até a data do óbito, acrescida de mais 2% para cada ano contribuído acima dos 20 anos, se homem, ou 15 anos, se mulher, levando em consideração 100% das contribuições.
Outro fator limitante do montante da pensão por morte concerne em que a cota de 10% de cada filho que completar 21 anos de idade será extinta.
Para acumular a pensão com outro benefício, haverá redução do benefício de menor valor.

 


Saiba mais: Férias pagas indevidamente – Desconto no salário

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de condenação imposta à Pepsico do Brasil Ltda. o pagamento de indenização por dano moral a um promotor de vendas que teve o salário descontado em três meses para devolver férias pagas indevidamente. Para os ministros, o ato do empregador foi lícito e benéfico ao empregado, pois o desconto até poderia ter sido feito de uma só vez.


Comentário: Aposentadoria da pessoa deficiente com tempo comum e com deficiência

Hoje abordaremos a possibilidade da aposentadoria da pessoa com deficiência contando contribuições de tempo comum e como deficiente.
De início, imaginemos um homem que haja laborado por 15 anos sem deficiência e, no período restante de sua vida contributiva, laborou com deficiência classificada no grau moderado. Qual será o tempo necessário de atividade como contribuinte deficiente para completar os 29 anos para sua aposentadoria? Lembrando que, para o homem é exigido 25, 29 ou 33 anos, respectivamente, se a deficiência for grave, moderada ou leve.
Para a aposentadoria não é possível à soma direta dos dois períodos, comum e com deficiência, sendo necessária a conversão do período de tempo comum em tempo como deficiente em grau moderado. Para tanto, utilizaremos o fator de conversão, ou seja: tempo comum de 15 anos x o multiplicador legal de 0,83 = 12,45 anos. Sendo assim, para completar os 29 anos será necessário o segurado laborar por mais 17 anos na condição de deficiência moderada.
Completada a exigência de 29 anos de contribuição, será concedida a aposentadoria sem a aplicação do fator previdenciário e com as regras de cálculo mais favoráveis, anteriores a reforma da Previdência.


Saiba mais: Fazendas – Trabalho análogo à escravidão

A 7ª Turma do TST condenou por dano moral coletivo os proprietários de duas fazendas localizadas na Rodovia Transamazônica no interior do Estado do Pará (PA). Eles submetiam trabalhadores a situação degradante, análoga à escravidão. Na decisão em que se deu provimento a recurso do Ministério Público do Trabalho, fixou-se o valor da condenação em R$ 200 mil por descumprimento de normas trabalhistas de saúde e higiene.


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