CategoriaPauta diária

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Comentário: Cálculo de aposentadorias e a PEC paralela
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Comentário: Aposentadoria com as regras mais vantajosas, anteriores a reforma
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Comentário: Pensão por morte e a cumulação pós reforma da Previdência
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Comentário: Regulamentação da aposentadoria dos vigilantes
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Comentário: Pensão por morte e sua imprescritibilidade
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Comentário: Aposentadoria por idade antes e depois da reforma da Previdência
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Comentário: Opção pela aposentadoria mais vantajosa
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Comentário: Reforma da Previdência e as regras de transição com pedágios
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Comentário: Reforma da Previdência e a regra de transição por pontos
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Comentário: Cálculo dos benefícios previdenciários antes e depois da reforma da Previdência

Comentário: Cálculo de aposentadorias e a PEC paralela

O Senado Federal, na terça-feira passada, aprovou em segundo turno a denominada PEC paralela, a qual altera a Emenda Constitucional nº 103/2019 que instituiu a reforma da Previdência.
A PEC paralela segue agora para a Câmara dos Deputados e, se aprovada, as aposentadorias passarão a contar com uma regra de transição mais favorável para o cálculo. Senão vejamos:
. até o final de 2021 as aposentadorias serão calculadas levando em consideração as 80% maiores contribuições a partir de julho de 1994;
. a partir de 2022 o cálculo será efetuado sobre as 90% maiores contribuições vertidas pelo segurado desde julho de 1994;
. de 2025 em diante, o cálculo levará em consideração 100% das contribuições.
A PEC paralela contém outras importantes alterações que poderão amenizar as duras regras da reforma da Previdência, as quais entraram em vigor recentemente. Vejamos algumas:
. tempo de contribuição para os homens permanecerá de 15 anos para aposentadoria por idade;
. a transição de 60 para 62 anos de idade para as mulheres será de 6 meses a cada 2 anos;
. garantia do salário mínimo para pensionistas.


Comentário: Aposentadoria com as regras mais vantajosas, anteriores a reforma

É possível me aposentar com as regras mais vantajosas, antecedentes a reforma da Previdência?
Esta é a grande indagação que tem sido feita por milhares de brasileiros após a entrada em vigor da reforma da Previdência no dia 13 deste mês de novembro.
Na realidade, há inúmeras situações em que será permitida a obtenção de uma aposentadoria com as regras anteriores.
Àqueles que até o dia 12 passado completaram 60 anos de idade, mulheres, ou 65 anos, homens, com no mínimo 15 anos de contribuição, adquiriram o direito a se aposentar por idade, a qual poderá ser requerida a qualquer tempo, com as normas anteriores à reforma. Há oportunidade para obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição para as mulheres ou os homens que completaram, respectivamente, no mínimo, 30 anos e 35 anos de contribuição até a data da promulgação da reforma. Também garantiram aposentadoria especial, às mulheres ou os homens que laboraram em atividade insalubre ou perigosa por pelo menos 25 anos.
Além do mais, há outras tantas situações como reconhecimento de período clandestino, período de atividade especial, vínculo no serviço público etc.

 


Comentário: Pensão por morte e a cumulação pós reforma da Previdência

Foto: Márcia Foletto/Agência O Globo

Procurar e encontrar alguma informação positiva para os segurados previdenciários é como encontrar uma agulha num palheiro. Pois bem, a Emenda Constitucional nº 103/2019, ampliou as chances de acumulação de pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro.
A reforma da Previdência, EC 103/2019, em seu art. 24, estabelece a probabilidade de percepção de mais de uma pensão por morte, desde que observadas determinadas hipóteses. Uma das possibilidades é haver o falecido instituidor exercido cargos acumuláveis, conforme permissivo contido no art. 37 da Constituição Federal.
Outra cumulação permitida de pensões por morte decorrente da morte do cônjuge ou companheiro trata-se de benefício concedido por regimes previdenciários diversos ou com pensão originada de atividades militares, assim como com aposentadoria concedida no âmbito do RGPS ou de RPPS. Mais ainda, há oportunidade da cumulação de pensão deixada por cônjuge ou companheiro com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares previstas nos arts. 42 e 142, da CF, ou a cumulação de pensões decorrentes destas atividades com aposentadoria concedida pelo RGPS ou RPPS.


Comentário: Regulamentação da aposentadoria dos vigilantes

Muitos acreditam que com a publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, a qual trata da reforma da Previdência, já se encontram esgotadas as novas normas que passaram a reger os benefícios previdenciários. No entanto, chamo a atenção para o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 245/2019, o qual se destina a normatizar, entre outros temas, a aposentadoria especial em decorrência da exposição dos trabalhadores a atividades perigosas.
Desde a edição do Decreto nº 2 127/1997, o INSS não tem concedido o benefício da aposentadoria especial àqueles submetidos a condições perigosas de labor, com a alegação de ausência de regulamentação. Tal concessão só tem sido obtida no judiciário.
O citado PLC nº 245/2019, determina: Art. 3° A exposição a risco à integridade física se equipara à situação de que tratam a alínea c do inciso I e a alínea c do inciso II do art. 2º, na forma do regulamento, nas atividades de: I – vigilância ostensiva e transporte de valores, ainda que sem o uso de arma de fogo, bem como proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações de município.
A aprovação do PLC representará um imenso ganho para a categoria dos vigilantes.


Comentário: Pensão por morte e sua imprescritibilidade

Relevante julgado da lavra da Câmara Regional Previdenciária da Bahia reconheceu à pretensão de uma viúva a percepção de pensão por morte decorrente do falecimento do seu marido há mais de 33 anos. O processo havia sido extinto com resolução do mérito, com o julgamento do pedido como improcedente em razão do tempo decorrido entre o óbito e a data do pedido do benefício, e por descaracterizada a alegada dependência.
O relator, juiz federal convocado Saulo Casali Bahia, ao analisar o pleito, destacou que a cessação da presunção de dependência em razão do decurso do tempo é equivocada, posto que, de acordo com a jurisprudência, é imprescritível o direito ao benefício, prescrevendo somente as parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação, conforme Enunciado nº 85 do STJ.
No entanto, o magistrado observou que “não tendo sido instruído o processo com a colheita de prova testemunhal, impõe-se anular a sentença para determinar o retorno dos autos a primeira instância, visando o regular processamento do feito, já que para a comprovação da qualidade de segurado do instituidor do benefício no momento do óbito é indispensável a realização de audiência, com oitiva de testemunhas”.


Comentário: Aposentadoria por idade antes e depois da reforma da Previdência

Você já sabe se poderá se aposentar por idade pelas regras atuais ou só com as normas mais duras da reforma da Previdência?
A mulher que completar 60 anos de idade e, o homem, 65 anos, e tiver contribuído com no mínimo 15 anos, até a véspera da promulgação da reforma, prevista para o dia 19 de novembro, poderá requerer a aposentadoria com as regras mais favoráveis.
Atualmente, o valor do benefício é de 70% da média salarial, calculada com 80% das maiores contribuições efetuadas a partir de julho de 1994, acrescidas de mais 1% para cada ano de contribuição.
Quem contribuiu por no mínimo 15 anos se aposenta percebendo 85% da média salarial. Caso a média salarial seja de R$ 2 300,00, o benefício com o percentual de 85% será igual a R$ 1 955,00.
Se o cálculo acima tivesse sido feito com as regras da reforma, o valor seria de apenas R$ 1 380,00, pois seria aplicado 60% sobre a média salarial. Mas, em média, esse valor será menor, vez que, o cálculo atual toma as 80% maiores contribuições, efetuadas a partir de julho de 1994, descartando as 20% mais baixas. Após a reforma, o cálculo da média salarial será elaborado levando em consideração 100% das contribuições, sem descartar as 20% menores.

 


Comentário: Opção pela aposentadoria mais vantajosa

Significativa decisão foi proferida pela Segunda Turma do STJ, tendo como relator o ministro Herman Benjamin.
Uma segurada teve o seu pedido de aposentadoria indeferido pelo INSS em 2013 e recorreu à justiça. Em 2017, depois de já reconhecido o seu direito pelo judiciário, ela informou nos autos que a autarquia federal havia lhe concedido o benefício. Requereu, então, que lhe fosse assegurada a aposentação administrativa mais vantajosa e garantida à execução das parcelas retroativas do benefício obtido em juízo.
Por maioria de votos, restou decidido que, caso a segurada opte pelo benefício mais antigo, concedido judicialmente, este deverá ser implantado definitivamente, sem a necessidade de devolução dos valores recebidos no período em que vigorou a aposentadoria concedida na via administrativa. Contudo, se a segurada decidir pelo benefício administrativo, ela não terá como pleitear as parcelas passadas, relativas à aposentadoria judicial.
Para a Turma não é possível conceder ao aposentado qualquer outro tipo de benefício previdenciário utilizando o mesmo tempo de contribuição já considerado (aposentadoria renunciada) para conceder um benefício para a concessão de nova e posterior prestação (aposentadoria mais vantajosa).


Comentário: Reforma da Previdência e as regras de transição com pedágios

Entre as 5 regras de transição que compõem a reforma da Previdência, está a que exige pedágio de 50% para os que se encontram a até 2 anos para completar o tempo de contribuição de 30 anos para as mulheres e, de 35 anos para os homens. Portanto, um homem com 33 anos de contribuição deverá contribuir por mais 3 anos para cumprir os 35 anos e o pedágio de mais 1 ano, ou seja, 50% do período faltante.
O valor da aposentadoria será a média salarial do período contributivo, a partir de julho de 1994, tomando para o cálculo 100% das contribuições e o resultado multiplicado pelo fator previdenciário.
O pedágio de 100% foi uma regra incluída ao longo da tramitação da PEC 6/2019 no Congresso Nacional e vale para o setor privado e o serviço público.
O pedágio de 100% é para quem falta mais de 2 anos para completar o período contributivo, 30 anos para as mulheres e, 35 anos para os homens, há a imposição da idade mínima, sendo exigido para as mulheres 57 anos e, para os homens 60 anos.
O segurado que está entre 3 a 5 anos de cumprir o período contributivo deverá ser o maior beneficiário. Ex: um homem com 54 anos de idade e 32 anos de contribuição, deverá contribuir por mais 6 anos.


Comentário: Reforma da Previdência e a regra de transição por pontos

A reforma da Previdência já aprovada e aguardando promulgação, possivelmente em 19 de novembro, traz uma série de alterações, dentre elas, as regras de transição. Hoje cuidaremos da que trata do sistema de pontos.
Segundo o último levantamento estatístico anual da Previdência, efetuado em 2017, pessoas com até 50 anos de idade representam quase 70% dos contribuintes. Este é um dos dados que levou o economista Paulo Tafner, Ipea-USP, a concluir que esta deverá ser a regra que abrangerá a maior parte dos filiados ao sistema.
Nesta regra, a aposentadoria será concedida considerando a soma do período contributivo com a idade do trabalhador, sendo exigido, no mínimo, 30 anos de contribuição, se mulher, e 35, se homem.
Hoje, a exigência é de 86/96 pontos, respectivamente, para a mulher e para o homem. A partir de 2020, determina a reforma que a soma subirá um ponto a cada ano até atingir, em 2033, 100 pontos para as mulheres e, em 2028, 105 pontos para os homens.
Destaca-se como ponto positivo a não obrigação de idade mínima. Um homem com 51 anos de idade e 28 anos de contribuição poderá se aposentar em 2032.

 


Comentário: Cálculo dos benefícios previdenciários antes e depois da reforma da Previdência

A regra geral para cálculo dos benefícios concedidos pelo INSS, leva em consideração as contribuições efetuadas a partir de julho de 1994 até a data do pedido do benefício, sendo descartadas as 20% menores contribuições e efetuado o cálculo sobre a média das 80% maiores contribuições.
Após a promulgação da reforma da Previdência, prevista para 19 de novembro, o cálculo será sobre 100% do período contributivo de julho de 1994 até o requerimento do benefício, havendo, dessa forma, de modo geral, redução no valor do benefício.
Por outro lado, além do cálculo executado sobre os 100%, o percentual considerado será de 60% para quem contribuiu pelo período de até 20 anos, sendo acrescido de mais 2% a cada ano contribuído, exigindo-se 35 anos de contribuição para as mulheres e, 40 anos para os homens, para ser alcançado o valor de 100% do benefício.
Segundo o IEPREV, pelo cálculo atual, um trabalhador com 80% das contribuições pelo teto e 20% sobre o salário mínimo teria uma aposentadoria  no valor de R$ 5 478,00, com a reforma esse valor cai para R$ 4 495,00, perda de R$ 983,00.
Os benéficos terão como valor mínimo R$ 998,00 e máximo de R$ 5 839,45.


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