CategoriaPauta diária

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Comentário: Restituição, ressarcimento, reembolso e compensação
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Comentário: BPC/LOAS e o autista
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Comentário: Aposentadoria e demais benefícios para a dona de casa de baixa renda
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Comentário: Agentes cancerígenos constantes da Linach e a contagem do tempo como especial
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Comentário: Aposentadorias e a reforma da Previdência
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Comentário: Auxílio-reclusão e fuga do preso
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Comentário: Atividade especial por analogia
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Comentário: Aposentadoria, agora, ou após a reforma previdenciária
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Comentário: Aposentadoria proporcional e a reforma previdenciária
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Comentário: Pensão por morte e acordo extrajudicial

Comentário: Restituição, ressarcimento, reembolso e compensação

Caso você tenha calculado e pago incorretamente valores à Previdência Social ou a outras entidades e fundos, saiba como proceder.
O pedido de restituição, ressarcimento, reembolso ou compensação, é a possibilidade que o contribuinte tem de requerer à Receita Federal do Brasil, a oportunidade de ser ressarcido por valores possivelmente calculados e pagos incorretamente à Previdência Social ou a outras entidades e fundos.
O direito à restituição estará condicionado à comprovação do recolhimento ou do pagamento e somente para valores que não tenham sido alcançados pela prescrição quinquenal.
Poderão ser objeto de restituição: a) as contribuições sociais previdenciárias, inclusive as descontadas dos segurados ou de outras entidades e fundos; b) salário-família não deduzido em época própria; c) salário-maternidade pago à segurada empregada, há limitações a serem observadas; d) contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos.
Desde a fusão da Receita Federal com a Receita Previdenciária em março/2007, os pedidos de restituição devem ser feitos exclusivamente por meio da Receita Federal do Brasil.

 


Comentário: BPC/LOAS e o autista

Autista que teve o BPC/LOAS indeferido pelo INSS obteve êxito junto à Primeira Turma Especializada do TRF2, a qual reconheceu o direito do autor da ação, diagnosticado com autismo, e representado em juízo por sua mãe.
O relator, desembargador federal Marcello Granado, se reportou ao laudo pericial médico constante dos autos, o qual reconhece o autor como acometido de autismo infantil. Ele ressaltou que a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência é um direito constitucional: “Ao instituir o benefício de prestação continuada no inciso V do seu artigo 203, a Constituição da República teve por escopo garantir o mínimo existencial aos idosos e aos portadores de deficiência que não possuem meios de prover a própria subsistência e privilegiou, assim, a dignidade da pessoa humana”.
Quanto à comprovação de miserabilidade, o relator também entendeu que o estudo social apresentado no processo evidencia a situação de vulnerabilidade social apresentada pela família, composta pelo autor e sua mãe. Conclui que “o benefício requerido assume relevante papel para a sobrevivência e desenvolvimento do segurado, com dignidade e qualidade de vida”.


Comentário: Aposentadoria e demais benefícios para a dona de casa de baixa renda

Contribuinte facultativo de baixa renda é uma forma de contribuição ao INSS com o valor reduzido de 5% do salário-mínimo, R$ 49,90, pago mensalmente por meio da GPS ou carnê. Essa modalidade é exclusiva para homem ou mulher de famílias de baixa renda e que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito da sua residência (dono (a) de casa) e não tenha renda própria. O INSS elenca os seguintes requisitos para a inscrição como contribuinte de baixa renda: a) não possuir renda própria de nenhum tipo (incluindo aluguel, pensão alimentícia, pensão por morte, entre outros valores); b) não exercer atividade remunerada e dedicar-se apenas ao trabalho doméstico, na própria residência; c) possuir renda familiar de até dois salários mínimos. Bolsa família não entra para o cálculo; d) estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), com situação atualizada nos últimos dois anos.  A inscrição é feita junto ao Centro de Referência e Assistência Social (CRAS) do município.
Esta modalidade de contribuição assegura direito a aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão.


Comentário: Agentes cancerígenos constantes da Linach e a contagem do tempo como especial

Passo importante para a cobertura previdenciária de pessoas acometidas de câncer foi dado pela TNU ao entender que a mera exposição a agentes reconhecidos como cancerígenos na Linach gera contagem de tempo especial, em qualquer tempo.
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reunida em sessão no dia 17 de agosto de 2019, decidiu que a presença no ambiente de trabalho de agentes cancerígenos constantes da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH) é suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador, dando direito à contagem de tempo especial para fins previdenciários e, com isso, firmou a tese de que “a redação do art. 68, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 dada pelo Decreto nº 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI (Equipamento de Proteção Individual)”.
Restou entendido que pela extrema nocividade dos agentes cancerígenos, nunca poderia ter havido limite de tolerância.


Comentário: Aposentadorias e a reforma da Previdência

A chamada reforma da Previdência, já aprovada pela Câmara dos Deputados deverá ser ratificada pelo Senado Federal no mês de outubro. A reforma traz regras mais duras ao exigir maior tempo de contribuição, aumento da idade e redução do valor dos benefícios.
As mudanças nas regras, criticadas por imporem aos menos privilegiados um sacrifício maior, determinam para o trabalhador comum, que falta dois anos ou mais para se aposentar pagar um pedágio de 50% ou 100%. Para os parlamentares e os militares a exigência será mais amena, o pedágio será, respectivamente, de 30% e 17%.
A regra de transição por pontos, soma de 30/35 anos de contribuição e idade, neste ano 86/96, mulheres e homens, subirá um ponto a cada ano até completar 100/105 pontos. A regra de transição por idade mínima, este ano 61/56 anos de idade, homens e mulheres, subirá seis meses a cada ano até completar 65/62 anos, mantida a exigência de 35/30 anos de contribuição, no mínimo. A regra da idade mínima exige 60/65 anos de idade e mínimo de 15 anos de contribuição, mulheres e homens, para elas haverá o acréscimo de seis meses a cada ano até completar 62 anos de idade em 2023.
A opção mais adequada a melhor aposentadoria deve ser orientada por um advogado previdenciarista.


Comentário: Auxílio-reclusão e fuga do preso

auxílio-reclusão é um benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado de baixa renda que esteja recolhido à prisão em regime fechado. Para a concessão devem ser obedecidos os requisitos de dependência do segurado; o preso deve ser considerado de baixa renda e; o segurado deve ter contribuído para o INSS por no mínimo 24 meses.
Quanto ao pagamento do benefício à família do preso que fugiu, o questionamento chegou à TNU por meio de recurso da Defensoria Pública da União, a qual, no caso específico, buscava garantir o benefício à família de um preso que fugiu, servindo-se da argumentação  de que as crianças não devem ser prejudicadas pela fuga do pai.
Todavia, os argumentos não foram acolhidos pela Turma Nacional de Uniformização. A TNU ressaltou que atos que ferem o Estado Democrático de Direito, como uma fuga de prisão, não podem ser incentivados e que deve ser privilegiado o respeito à lei. Ressaltou também que o argumento de que crianças serão prejudicadas é vago e genérico.
Ao final, foi fixada a tese de que o Estado não deve pagar auxílio-reclusão para a família do preso que foge. Este enunciado foi firmado em 22.8.2019 pela Turma Nacional de Uniformização, em sessão ordinária em São Paulo.


Comentário: Atividade especial por analogia

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) ao julgar um pedido para que a atividade de marroeiro/marteleiro fosse equiparada à atividade de perfurador, decidiu que a qualificação do tempo de serviço como especial a partir do emprego da analogia é possível no período anterior a abril de 1995.
A tese definida teve a seguinte redação: “No período anterior a 29/04/1995, é possível fazer-se a qualificação do tempo de serviço como especial a partir do emprego da analogia, em relação às ocupações previstas no Decreto 53.831/64 e no Decreto 83.080/79. Nesse caso, necessário que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade do segurado e a atividade paradigma, prevista nos aludidos decretos, de modo a concluir que são exercidas nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade. A necessidade de prova pericial, ou não, de que a atividade do segurado é exercida em condições tais que admitam a equiparação deve ser decidida no caso concreto”.
Para o relator, o certo é que, nas instâncias ordinárias, concluiu-se pela existência de condições de possibilidade para a equiparação das atividades exercidas pelo segurado com a atividade paradigma.


Comentário: Aposentadoria, agora, ou após a reforma previdenciária

O questionamento mais frequente do momento é quanto à data em que entrará em vigor a reforma da Previdência e quais serão os seus efeitos sobre a obtenção da melhor aposentadoria.
Se ocorrer a tramitação no Senado como previsto pelo presidente Davi Alcolumbre, a reforma estará concluída na segunda quinzena de outubro.
Há várias chances de aposentadorias sem as regras da reforma, a qual visa encolher o seu benefício.
Mas, para aqueles menos previdentes e que não fizeram um planejamento previdenciário, resta pouco tempo para tentar escapar das novas exigências da reforma, a qual imporá regras mais rígidas, exigindo mais tempo de contribuição, aumento da idade e redução do valor da sua jubilação.
O valor do benefício passará a ser calculado levando em consideração os 100% das contribuições efetuadas de julho de 1994 até a data do requerimento da aposentadoria. Hoje, ainda há o descarte das 20% menores contribuições, o que conduz a um valor maior do benefício.
O diálogo com um advogado previdenciário esclarecerá as dúvidas e determinará, em cada caso avaliado, se o benefício deverá ser requerido antes ou após a reforma.


Comentário: Aposentadoria proporcional e a reforma previdenciária

A quase concluída reforma da Previdência tem causado apreensão e angústia aos segurados do INSS, os quais, por desconhecerem as regras e não haverem efetuado um planejamento previdenciário com um advogado especialista na área estão sem saber quais serão as consequências quanto à possibilidade de uma aposentadoria pós reforma previdenciária.
Numa das muitas alternativas para aposentação antes da reforma, os homens podem requerer a aposentadoria proporcional aos 53 anos de idade e, as mulheres, aos 48. Exige-se 30/25 anos de contribuição, acrescidos de 40%/20% de pedágio, respectivamente, para os homens e as mulheres, sobre o tempo que os mesmos faltavam em 16 de dezembro de 1998 para completar 30 ou 25 anos de contribuição.
Serve como exemplo, um segurado que na data da edição da Emenda Constitucional nº 20, em 16.12.1998, contava com 25 anos de contribuição, para obter a aposentadoria proporcional ele terá de contribuir por mais 7 anos, sendo 5 anos para completar os 30 anos e, mais 2 anos correspondentes ao pedágio de 40%. Portanto, ele se aposentará proporcionalmente ao completar 32 anos de contribuição.


Comentário: Pensão por morte e acordo extrajudicial

A partir da edição da Lei nº 11 411/2007, a legislação civil autoriza a fixação de alimentos por escritura pública, sendo que esta passou a desfrutar de força legal suficiente para impor a obrigação aos ex-cônjuges, posto que, tanto a separação quanto o divórcio poderão ser realizados no foro extrajudicial.
Arrimada na alteração legislativa supra já inserta no Código de Processo Civil de 2015, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento da decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela de urgência para determinar à União que proceda ao pagamento da cota-parte da pensão à autora no percentual de 50% retroativamente à data do óbito.
De acordo com os autos, a autora reivindicou a concessão de pensão por morte de seu ex-marido, retroativamente à data do óbito, no valor de 50% do benefício. A Administração Pública interpretou literalmente a Lei e entendeu que, no caso dos autos, a pretensão da autora de percepção da pensão por morte não pode ser atendida, porquanto, após o divórcio com o de cujus passou a receber pensão alimentícia por força de um acordo extrajudicial.
Sem razão a Administração Pública, a pensão por morte concedida pelo juiz a qual foi mantida.

 


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