Comentário: Aposentadoria com contagem de tempo de aluno-aprendiz

A possibilidade da contagem de tempo como aluno- aprendiz para efeitos previdenciários foi, pela TNU, resumida na Súmula nº 18, a qual afirma: “Provado que o aluno-aprendiz de Escola Técnica Federal recebia remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento da União, o respectivo tempo de serviço pode ser computado para fins de aposentadoria previdenciária”.

A averbação do tempo de serviço laborado como aluno-aprendiz é aceita pela jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No entanto, tal só é possível quando restar comprovado que o estudante-principiante recebeu contraprestação direta ou indireta da instituição de ensino, ou seja, que houve remuneração direta, a qual pode ser, por exemplo, com o pagamento em espécie de uma bolsa de estudos ou indireta quando a Escola Técnica Federal forneceu ao aluno-aprendiz, alimentação, fardamento, moradia, material escolar, dentre outras formas de custeio do ensino técnico.


Sobre o autor

Dr. Ney Araujo

"Área de atuação: Trabalhista, Previdenciária, assessorando Empresas e Pessoas Físicas com Defesas, Pareceres, Consultoria, Contratos, Propositura de Ações. Assessor Jurídico do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - SINDNAPI, Presidente do Instituto dos Advogados Previdenciários de PE - IAPE, Conferencista e Palestrante."

2 comentários

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  • O problema é demonstrar na \”pratica\” como comprovar essa contraprestação de forma indireta, o aluno aprendiz na decada de 60/70 até 80, trabalhava nas oficinas sem saber que muitos desses serviços eram encomendados e recebidos com uma remuneração indireta bancada pela União. A Certidão expedida pelas Escolas são controversas e não revelam claramente a situação. O proprio INSS nega de pronto a contagem na forma administrativa, qual seria Ney a \”formula\” exata para somar esse tempo???

    Outra questão referente ao assunto que poderia ser respondido pelo Blog, etc.. a seguir..:

    O interessante disso tudo é a incompetencia do proprio INSS q nega o direito, mas no site da previdencia tem instrução normativa, parece ser a 76 e 77, orientando os servidores do orgão a atender o segurado q estudou como aluno aprendiz, bastando ter em mãos a Certidão expedida pela instituição de ensino credenciada para comprovar. O q tá faltando é q os setores internos se entenderem melhor para cumprir a lei, não é a toa que o referido Instituto é campeão de processos na Justiça, o indice é de mais de 70% de demandas no Brasil, em segundo vem a Caixa economica com 15%. Por esse encaminhamento errado, a União acaba gastando muito mais dinheiro, pq no primeiro momento a previdencia nega administrativamente e a justiça acaba concedendo a aposentadoria com indenização alta em favor do segurado. Não seria mais vantagem o INSS reconhecer o tempo de serviço conforme manda a legislação previdenciaria, e as decisões do TCU, STJ, STF e das Turmas Recursais que pacificaram a matéria na esfera Federal?

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