Comentário: Auxílio-reclusão e fuga do preso
O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado de baixa renda que esteja recolhido à prisão em regime fechado. Para a concessão devem ser obedecidos os requisitos de dependência do segurado; o preso deve ser considerado de baixa renda e; o segurado deve ter contribuído para o INSS por no mínimo 24 meses.
Quanto ao pagamento do benefício à família do preso que fugiu, o questionamento chegou à TNU por meio de recurso da Defensoria Pública da União, a qual, no caso específico, buscava garantir o benefício à família de um preso que fugiu, servindo-se da argumentação de que as crianças não devem ser prejudicadas pela fuga do pai.
Todavia, os argumentos não foram acolhidos pela Turma Nacional de Uniformização. A TNU ressaltou que atos que ferem o Estado Democrático de Direito, como uma fuga de prisão, não podem ser incentivados e que deve ser privilegiado o respeito à lei. Ressaltou também que o argumento de que crianças serão prejudicadas é vago e genérico.
Ao final, foi fixada a tese de que o Estado não deve pagar auxílio-reclusão para a família do preso que foge. Este enunciado foi firmado em 22.8.2019 pela Turma Nacional de Uniformização, em sessão ordinária em São Paulo.
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