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Comentário: Auxílio-reclusão e fuga do preso
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Saiba mais: Vale-transporte – Rescisão indireta
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Comentário: Atividade especial por analogia
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Saiba mais: Uso de chuveiros – Boxes sem portas
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Comentário: Aposentadoria, agora, ou após a reforma previdenciária
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Saiba mais: Uso de celular – Descontos
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Comentário: Aposentadoria proporcional e a reforma previdenciária
8
Saiba mais: Uber – Vínculo empregatício
9
Comentário: Pensão por morte e acordo extrajudicial
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Saiba mais: Transportes de valores – Morte de supervisor

Comentário: Auxílio-reclusão e fuga do preso

auxílio-reclusão é um benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado de baixa renda que esteja recolhido à prisão em regime fechado. Para a concessão devem ser obedecidos os requisitos de dependência do segurado; o preso deve ser considerado de baixa renda e; o segurado deve ter contribuído para o INSS por no mínimo 24 meses.
Quanto ao pagamento do benefício à família do preso que fugiu, o questionamento chegou à TNU por meio de recurso da Defensoria Pública da União, a qual, no caso específico, buscava garantir o benefício à família de um preso que fugiu, servindo-se da argumentação  de que as crianças não devem ser prejudicadas pela fuga do pai.
Todavia, os argumentos não foram acolhidos pela Turma Nacional de Uniformização. A TNU ressaltou que atos que ferem o Estado Democrático de Direito, como uma fuga de prisão, não podem ser incentivados e que deve ser privilegiado o respeito à lei. Ressaltou também que o argumento de que crianças serão prejudicadas é vago e genérico.
Ao final, foi fixada a tese de que o Estado não deve pagar auxílio-reclusão para a família do preso que foge. Este enunciado foi firmado em 22.8.2019 pela Turma Nacional de Uniformização, em sessão ordinária em São Paulo.


Saiba mais: Vale-transporte – Rescisão indireta

Em razão do não fornecimento regular do vale-transporte a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho  reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de um pedreiro com a Empreiteira de Obras Teixeira e Silva Ltda., de Porto Alegre (RS). A conduta foi considerada falta grave e, por isso, a empresa condenada ao pagamento das verbas rescisórias devidas em caso de dispensa imotivada.


Comentário: Atividade especial por analogia

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) ao julgar um pedido para que a atividade de marroeiro/marteleiro fosse equiparada à atividade de perfurador, decidiu que a qualificação do tempo de serviço como especial a partir do emprego da analogia é possível no período anterior a abril de 1995.
A tese definida teve a seguinte redação: “No período anterior a 29/04/1995, é possível fazer-se a qualificação do tempo de serviço como especial a partir do emprego da analogia, em relação às ocupações previstas no Decreto 53.831/64 e no Decreto 83.080/79. Nesse caso, necessário que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade do segurado e a atividade paradigma, prevista nos aludidos decretos, de modo a concluir que são exercidas nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade. A necessidade de prova pericial, ou não, de que a atividade do segurado é exercida em condições tais que admitam a equiparação deve ser decidida no caso concreto”.
Para o relator, o certo é que, nas instâncias ordinárias, concluiu-se pela existência de condições de possibilidade para a equiparação das atividades exercidas pelo segurado com a atividade paradigma.


Saiba mais: Uso de chuveiros – Boxes sem portas

A BRF Brasil Foods S/A foi condenada pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao pagamento de indenização a uma auxiliar de produção por não ter instalado portas nos boxes dos chuveiros do setor de aves da fábrica de Rio Verde (GO) usando a chamada barreira sanitária como justificativa. Segundo a Turma, a prática configura exposição excessiva e injustificada da intimidade dos empregados.


Comentário: Aposentadoria, agora, ou após a reforma previdenciária

O questionamento mais frequente do momento é quanto à data em que entrará em vigor a reforma da Previdência e quais serão os seus efeitos sobre a obtenção da melhor aposentadoria.
Se ocorrer a tramitação no Senado como previsto pelo presidente Davi Alcolumbre, a reforma estará concluída na segunda quinzena de outubro.
Há várias chances de aposentadorias sem as regras da reforma, a qual visa encolher o seu benefício.
Mas, para aqueles menos previdentes e que não fizeram um planejamento previdenciário, resta pouco tempo para tentar escapar das novas exigências da reforma, a qual imporá regras mais rígidas, exigindo mais tempo de contribuição, aumento da idade e redução do valor da sua jubilação.
O valor do benefício passará a ser calculado levando em consideração os 100% das contribuições efetuadas de julho de 1994 até a data do requerimento da aposentadoria. Hoje, ainda há o descarte das 20% menores contribuições, o que conduz a um valor maior do benefício.
O diálogo com um advogado previdenciário esclarecerá as dúvidas e determinará, em cada caso avaliado, se o benefício deverá ser requerido antes ou após a reforma.


Saiba mais: Uso de celular – Descontos

Um técnico de manutenção garantiu, na Justiça, o direito de receber de volta os descontos feitos mensalmente em seu salário pelo uso do telefone celular disponibilizado pela empresa para o trabalho. Na 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá, ele conseguiu a devolução dos descontos. Restou decidido que o art. 462 da CLT, estabelece ser vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.


Comentário: Aposentadoria proporcional e a reforma previdenciária

A quase concluída reforma da Previdência tem causado apreensão e angústia aos segurados do INSS, os quais, por desconhecerem as regras e não haverem efetuado um planejamento previdenciário com um advogado especialista na área estão sem saber quais serão as consequências quanto à possibilidade de uma aposentadoria pós reforma previdenciária.
Numa das muitas alternativas para aposentação antes da reforma, os homens podem requerer a aposentadoria proporcional aos 53 anos de idade e, as mulheres, aos 48. Exige-se 30/25 anos de contribuição, acrescidos de 40%/20% de pedágio, respectivamente, para os homens e as mulheres, sobre o tempo que os mesmos faltavam em 16 de dezembro de 1998 para completar 30 ou 25 anos de contribuição.
Serve como exemplo, um segurado que na data da edição da Emenda Constitucional nº 20, em 16.12.1998, contava com 25 anos de contribuição, para obter a aposentadoria proporcional ele terá de contribuir por mais 7 anos, sendo 5 anos para completar os 30 anos e, mais 2 anos correspondentes ao pedágio de 40%. Portanto, ele se aposentará proporcionalmente ao completar 32 anos de contribuição.


Saiba mais: Uber – Vínculo empregatício

Foto: Moacyr Lopes Júnior/Folhapress

O STJ decidiu que os motoristas de Uber não têm vínculo empregatício e, por isso, não podem reivindicar direitos na Justiça trabalhista. A decisão, por unanimidade, foi tomada pelos dez ministros que compõem a Segunda Seção da Corte. A decisão, porém, não é vinculante, ou seja, surte efeito somente sobre esse caso específico. Vale lembrar que cada caso contém suas particularidades e a realidade deve prevalecer sobre a forma.


Comentário: Pensão por morte e acordo extrajudicial

A partir da edição da Lei nº 11 411/2007, a legislação civil autoriza a fixação de alimentos por escritura pública, sendo que esta passou a desfrutar de força legal suficiente para impor a obrigação aos ex-cônjuges, posto que, tanto a separação quanto o divórcio poderão ser realizados no foro extrajudicial.
Arrimada na alteração legislativa supra já inserta no Código de Processo Civil de 2015, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento da decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela de urgência para determinar à União que proceda ao pagamento da cota-parte da pensão à autora no percentual de 50% retroativamente à data do óbito.
De acordo com os autos, a autora reivindicou a concessão de pensão por morte de seu ex-marido, retroativamente à data do óbito, no valor de 50% do benefício. A Administração Pública interpretou literalmente a Lei e entendeu que, no caso dos autos, a pretensão da autora de percepção da pensão por morte não pode ser atendida, porquanto, após o divórcio com o de cujus passou a receber pensão alimentícia por força de um acordo extrajudicial.
Sem razão a Administração Pública, a pensão por morte concedida pelo juiz a qual foi mantida.

 


Saiba mais: Transportes de valores – Morte de supervisor

Uma empresa varejista de combustíveis de Pernambuco foi condenada pela 5ª Turma do TST a indenizar a viúva e as duas filhas de um supervisor que morreu durante tentativa de assalto ao carro em que viajava a serviço da empresa para transporte de valores. A Turma seguiu a jurisprudência do Tribunal que reconhece o dano moral nas situações em que o empregado é exposto a grau de risco superior ao da atividade para a qual fora contratado.


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