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Auxílio-acidente e redução mínima da capacidade de trabalho
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Aposentadorias irregulares concedidas pelo INSS
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Doença ocupacional e nexo causal
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Aposentadoria por tempo de contribuição cumulada com auxílio-suplementar
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Proposta da CNI aos presidenciáveis muda previdência e salário mínimo

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A Walmart, uma das maiores redes de varejo do mundo, foi mais uma vez condenada por impor a um trabalhador rebolar diante de seus colegas e clientes no momento da execução do hino motivacional da empresa. A condenação também repara constrangimentos pela revista dos seus pertences por agente do sexo oposto e pela presença de câmeras no vestiário dos empregados.


Auxílio-acidente e redução mínima da capacidade de trabalho

O entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça foi reafirmado, na semana passada, pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU, de que o segurado que tenha sofrido uma redução na capacidade de trabalho deve receber auxílio-acidente por parte do INSS, ainda que o dano tenha sido mínimo.

O posicionamento do STJ, reforçado pela TNU, tem importância relevante, eis que, é incontável o número de negativas do INSS em conceder o benefício do auxílio-acidente ao segurado que apresenta redução mínima na sua capacidade de trabalho. Com base nas interpretações do STJ e da TNU, está aberta a possibilidade para aquele que teve o seu pedido indeferido, valer-se da proteção ofertada pela justiça.

Não deve ser aceita, também, a argumentação de que a pequena incapacidade não atingirá o exercício de determinadas atividades, se existe lesão, mesmo mínima, há direito ao benefício.


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Empresa de telemarketing foi condenada pelo TST por haver implantado um “Programa de Gestação” a fim de regular qual empregada poderia ou não engravidar.


Aposentadorias irregulares concedidas pelo INSS

De acordo com o Tribunal de Contas da União – TCU, órgão que fiscaliza os gastos do governo, o INSS tem quase 500 mil aposentadorias com cadastro irregular, o que pode gerar prejuízos estimados em R$ 6 bilhões ao ano. Esta conclusão decorreu de auditoria que analisou 12 500 milhões aposentadorias por idade e tempo de contribuição pagas pelo INSS.
Mais de 100 mil aposentados por tempo de contribuição ou idade vão ter o valor de seus benefícios revisados e poderão ter redução, por problemas como pagamento duplicado. O relatório aponta ainda que, mais de 380 mil benefícios apresentaram falta de cadastros, como campo para preenchimento de nome em branco, data de nascimento, nome de titulares e das mães sem sobrenomes ou abreviados. O INSS tem 180 dias para fazer os acertos.
Conforme o TCU, os problemas de cadastro abrem a possibilidade de fraudes.


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Empregada que se sentiu violada em sua privacidade por ter de usar vestiário feminino da empresa, juntamente com um empregado transgênero, teve sentença desfavorável. A decisão da Justiça do Trabalho destacou que obrigar o transgênero a se servir de um vestiário especial, específico, seria reafirmar o preconceito e a discriminação.


Doença ocupacional e nexo causal

O desembargador Sérgio Torres, com a costumeira sapiência de que é detentor, ao relatar um processo na Primeira Turma do TRT da Sexta Região assim se pronunciou: “não obstante o laudo pericial tenha concluído pela inexistência de nexo causal entre a doença que acomete o autor e as atividades por ele desempenhadas, a concessão do benefício previdenciário torna inequívoca a existência de tal nexo. Por todos estes fundamentos, tenho que no momento da despedida o autor estava, inegavelmente, doente”.

Determina a lei que o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantido, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

A Turma, ao contrário da perícia judicial, restou convencida que os esforços repetitivos foram à causa da doença ocupacional. Por assim entender, determinou a reintegração do empregado.


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A substituição ocorrida no período de férias não é eventual. Irrelevante o fato de não serem transferidas todas as atribuições do substituído.

Aposentadoria por tempo de contribuição cumulada com auxílio-suplementar

De início vale esclarecer ser pacífica a jurisprudência no sentido de que com a edição da Lei de Benefícios da Previdência Social, em 1991, o benefício de auxílio-suplementar foi transformado em auxílio-acidente, passando a ser regido pelas normas legais que disciplinam este último benefício.

Por seu turno, a Lei de Benefícios Previdenciários, até 10 de novembro de 1997, determinava que o recebimento de salário, aposentadoria ou de qualquer outro benefício previdenciário não implicava no cancelamento do auxílio-acidente, ou seja, era permitida a acumulação.

Em respeito à regra: o tempo rege o ato, se o INSS suspendeu o pagamento do antigo auxílio-suplementar ou acidente, quando da concessão de aposentadoria até 10 de novembro de 1997, os nossos tribunais têm determinado o restabelecimento do benefício, voltando o segurado a receber cumulativamente a aposentadoria e o auxílio.


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Uma empresa de informática de Curitiba deverá pagar indenização por danos morais a uma empregada obrigada a dividir quarto de hotel com colega do sexo masculino, durante viagem de trabalho.


Proposta da CNI aos presidenciáveis muda previdência e salário mínimo

Estagnada desde 2010 e com a certeza de encolher novamente neste ano, a indústria elaborou 42 estudos sobre os itens que mais prejudicam a competitividade.
Conforme informado pela Agência Estado, a indústria quer mudanças na política econômica, reformas complexas que aguardam há anos no papel, e defende medidas impopulares nas relações trabalhistas e na Previdência Social, como uma nova fórmula de reajuste do salário mínimo e definição de uma idade para aposentadoria. Com o objetivo de convencer os presidenciáveis a encampar essa agenda, a Confederação Nacional da Indústria – CNI apresentou estudos temáticos aos presidenciáveis defendendo a “liderança” do próximo presidente em temas espinhosos. Um dos pontos polêmicos diz respeito à regulamentação da terceirização que para a CNI representa modernização das relações de trabalho, enquanto os sindicatos consideram precarização com perda de direitos.


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