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Comentário: BPC/LOAS e o bloqueio e suspensão do benefício
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Saiba mais: Trabalhador rural – Adicional de insalubridade
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Comentário: Deficiente visual e as tecnologias assistivas em concursos públicos
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Saiba mais: Trabalhador decapitado – Indenização de R$ 1,5 mi
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Comentário: Cumulação de aposentadoria e remuneração referente a dois cargos de professor
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Saiba mais: Trabalhador acidentado – Acúmulo de funções
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Comentário: Reforma da Previdência e o relatório do senador Tasso Jereissati
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Saiba mais: Toyota – Empregado reabilitado
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Comentário: Servidor público efetivo e aposentadoria pelo RPPS e RGPS
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Saiba mais: Residente em Portugal – Justificativa de ausência

Comentário: BPC/LOAS e o bloqueio e suspensão do benefício

As pessoas idosas, com 65 anos de idade ou mais, e as pessoas com deficiência, precisando estas de comprovar impedimentos de, no mínimo, dois anos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, cuja renda familiar per capta não ultrapassa R$ 249,50, há o direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), também conhecido como LOAS.
Neste mês de setembro, para os nascidos em abril e que não realizaram inscrição no CadÚnico começa a ser bloqueado o benefício.
Já quanto aos nascidos em março e que não efetuaram o cadastro o benefício será suspenso neste mês de setembro.
Conforme informado pelo Ministério da Cidadania, até julho, 375.040 idosos e 433.200 pessoas com deficiência, totalizando 808 240, ainda não haviam feito seu cadastro.
Para regularização da situação, o cadastro deve ser efetuado nos Centros de Referência da Assistência Social (Cras) ou nas secretarias de assistência social dos municípios. A inscrição pode ser feita pelo beneficiário ou por outra pessoa moradora no mesmo endereço. É obrigatório informar o número do CPF de todos os integrantes da família, comprovante de residência e documentos pessoais de cada morador.


Saiba mais: Trabalhador rural – Adicional de insalubridade

A Marel Indústria de Móveis terá de pagar adicional de insalubridade para um trabalhador rural pelo contato com ovelhas em fazenda de propriedade da empresa. A Marel buscava comprovar que a norma do Ministério do Trabalho relativa ao adicional não se aplica ao trabalho em ovil, mas o agravo da empresa foi desprovido pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho.


Comentário: Deficiente visual e as tecnologias assistivas em concursos públicos

O Decreto nº 9 508 de 2018, trouxe condições para atender as necessidades das pessoas com deficiência, reservando-lhes percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, tecnologias assistivas e adaptações para a realização de provas em concursos públicos e em processos seletivos.
O decreto assegura o acesso às seguintes tecnologias assistivas na realização de provas em concursos públicos e em processos seletivos, sem prejuízo de adaptações razoáveis que se fizerem necessárias ao candidato com deficiência visual: a) prova impressa em braille; b) prova impressa em caracteres ampliados, com indicação do tamanho da fonte; c) prova gravada em áudio por fiscal ledor, com leitura fluente; d) prova em formato digital para utilização de computador com software de leitura de tela ou de ampliação de tela; e e) designação de fiscal para auxiliar na transcrição das respostas.
Este é mais um passo para garantir à pessoa com deficiência o direito de se inscrever nas seleções, no âmbito da administração pública federal direta e indireta e em igualdade de oportunidade com os demais candidatos.


Saiba mais: Trabalhador decapitado – Indenização de R$ 1,5 mi

Foto : Daniel Isaia/Agência Brasil

A família de um empregado de uma fábrica de adubos e fertilizantes decapitado enquanto realizava a manutenção de equipamentos receberá indenização por danos morais e materiais em valores que superam R$ 1,5 milhão. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, confirmando a condenação imposta pelo juiz Felipe Lopes Soares, da 3ª Vara do Trabalho de Rio Grande.


Comentário: Cumulação de aposentadoria e remuneração referente a dois cargos de professor

Em reunião de 12 de setembro de 2018 a TNU fixou a seguinte tese: “incompatibilidade de horários não determina a inacumulabilidade do exercício de cargo de professor com a percepção de aposentadoria pelo mesmo cargo, ainda que em regime de dedicação exclusiva, pois as respectivas atribuições não se exercem simultaneamente, impondo-se sejam essas fontes de renda consideradas individualizadamente para efeito de abate-teto”.
A posição da TNU decorreu de um caso proposto por uma professora aposentada da UFRS, e que questionou a decisão da 5ª Turma Recursal do RS, a qual negou a consideração isolada de valores de proventos de aposentadoria e do salário como docente em atividade para fins de verificação do teto constitucional. A Turma Recursal do Rio Grande do Sul considerou que essa hipótese só seria viável se os dois cargos fossem acumuláveis na atividade, sendo que a educadora exercia funções com dedicação exclusiva.
O relator citou interpretações do STJ e sintetizou: se a cumulação de proventos e de remuneração referentes a cargos de professor é legítima mesmo na hipótese de dedicação exclusiva, então o teto constitucional deve incidir individualmente


Saiba mais: Trabalhador acidentado – Acúmulo de funções

Um empregado contratado como açougueiro, foi obrigado a também trabalhar como motoboy na entrega de carnes, função para a qual não tinha sido treinado nem era habilitado profissionalmente. Em uma das entregas, a moto que dirigia foi atingida por um carro. Do acidente, restou como sequela um encurtamento de dois centímetros em uma das pernas, que reduziu permanentemente a sua capacidade de trabalho. A 3ª. Turma do TST manteve a condenação da microempresa a pagar R$ 18 mil por danos estéticos e morais.


Comentário: Reforma da Previdência e o relatório do senador Tasso Jereissati

De acordo com a Agência Senado, o relatório do senador Tasso Jereissati sobre a reforma da Previdência, sugere a retirada de alguns trechos da PEC que veio da Câmara. Isso, no entanto, não torna necessário o retorno do texto para reavaliação dos deputados.
Entre os trechos retirados, o mais substancial é a eliminação, por completo, de qualquer menção ao Benefício da Prestação Continuada (BPC). Ou seja, as regras atuais ficam mantidas e esse benefício não passará a ser regulamentado pela Constituição. Por sua vez, não prejudicará a decisão do STF quanto a flexibilização da renda per capta para meio salário mínimo.
Outra supressão foi a do dispositivo que elevava a regra de pontos, ao longo dos anos, para a aposentadoria especial dos trabalhadores expostos a agentes nocivos. Restou mantida apenas a necessidade de somar idade e tempo de contribuição (em valores de 66, 76, ou 86 anos para mulheres e homens, dependendo do caso), levando em conta tempo de exposição às situações nocivas (de 15, 20 ou 25 anos, também a depender do caso). Essa mudança diminuiu o impacto fiscal da reforma em R$ 6 bilhões.


Saiba mais: Toyota – Empregado reabilitado

Baseada em decisões do TST em casos semelhantes, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou excessivo o valor de R$ 50 mil estabelecido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) a ser pago pela Toyota do Brasil Ltda. a um empregado lotado inadequadamente na sala de café. Em razão de doença ocupacional, ele não deveria trabalhar de pé, como exigido no setor.


Comentário: Servidor público efetivo e aposentadoria pelo RPPS e RGPS

O Regulamento dos Benefícios Previdenciários (RPS), Decreto nº 3 048/1999, prescreve em seu art. 10: O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, Estado, Distrito Federal ou Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado neste Regulamento, desde que amparados por regime próprio de previdência social.
No § 2º do art. 10 está disposto: Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios do INSS em relação a essas atividades.
No entanto, há vedação no RPS, em seu art. 11, § 2º: É vedada a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência social, salvo na hipótese de afastamento sem vencimento e desde que não permitida, nesta condição, contribuição ao respectivo regime próprio.
Assim, cumpridas as exigências do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e Regime Geral de Previdência Social (RGPS), é possível aposentar-se nos dois regimes.

 


Saiba mais: Residente em Portugal – Justificativa de ausência

Um trabalhador residente em Portugal, sem condições financeiras de comparecer à audiência inicial em Curitiba requereu a aplicação do parágrafo 2º do art. 843 da CLT. A 8ª Turma do TST acolheu o recurso e determinou o retorno dos autos à vara para prosseguir no julgamento. O artigo citado admite a representação do trabalhador por outro empregado da mesma profissão se, por doença ou outro motivo ponderoso devidamente comprovado, não puder comparecer pessoalmente à audiência de julgamento.


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