Saiba mais: FGTS – Compra de órteses e próteses

Trabalhadores com deficiência de natureza física ou sensorial podem usar o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de próteses e órteses. É considerado trabalhador com deficiência aquele que tem impedimento de longo prazo Essa possibilidade foi instituída pela Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência. O saque foi regulamentado em abril de 2018 pelo Decreto nº 9 345.

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Sobre o Autor

Dr. Ney Araujo

"Área de atuação: Trabalhista, Previdenciária, assessorando Empresas e Pessoas Físicas com Defesas, Pareceres, Consultoria, Contratos, Propositura de Ações. Assessor Jurídico do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - SINDNAPI, Presidente do Instituto dos Advogados Previdenciários de PE - IAPE, Conferencista e Palestrante."

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