CategoriaPauta diária

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Comentário: INSS e as interrupções indevidas de aposentadoria por invalidez
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Comentário: Aposentadoria do empregado de microempreendedor individual -MEI
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Comentário: Aposentadoria especial dos profissionais de Raio X
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Comentário: Exposição a hidrocarbonetos,óleos e graxas e tempo especial
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Comentário: Concessão de auxílio doença baseada em documentos
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Comentário: Auxílio-acidente e a transformação em aposentadoria por invalidez
7
Comentário: STJ garante direito a aposentadoria mais vantajosa
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Comentário: Pensão por morte e complementação de contribuições após o óbito
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Comentário: Aposentadoria e vínculo empregatício entre cônjuges
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Comentário: Aposentadoria do marítimo com tempo especial e ano marítimo

Comentário: INSS e as interrupções indevidas de aposentadoria por invalidez

Lamentavelmente, um aposentado por invalidez teve o seu benefício cessado por diversas vezes. Os indeferimentos de mantença da aposentadoria por invalidez foram frutos de vistas grossas do INSS aos atestados e laudos médicos apresentados, fazendo com que a doença grave que se agravou ao longo do tempo não tivesse a devida cobertura.
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) julgou o pedido de indenização desse beneficiário que teve por diversas vezes sua aposentadoria por invalidez interrompida pelo INSS. De acordo com os autos, o laudo técnico apontou que a incapacidade do beneficiário é total e teve início em junho de 2008.
No recurso, a autarquia alegou que o não pagamento do benefício apenas gerou dano patrimonial, já que “meros aborrecimentos ou dissabores não são indenizáveis”.
Para a 3ª Turma do TRF3, sob a relatoria do desembargador Nery da Costa Júnior, sucessivas interrupções do pagamento do benefício previdenciário pelo INSS e os reiterados restabelecimentos do benefício na esfera judicial, ultrapassaram a esfera econômica e patrimonial. Com esse entendimento houve a condenação da autarquia por danos morais e aumento da indenização a ser paga de R$ 20 mil para R$ 30 mil.

Comentário: Aposentadoria do empregado de microempreendedor individual -MEI

Conforme divulgado pela Agência Brasil, em 6 de junho de 2022, quase 70% das empresas em atividade no Brasil são formadas por microempreendedores individuais (MEI), divulgou hoje a Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia. Segundo o boletim Mapa de Empresas, existem 13.489.017 MEI no país, de um total de 19.373.257 empresas ativas.
Grande parte dessas empresas são caseiras, e dirigidas por pessoas que estão ingressando no ramo empresarial e necessitam de informações para bem gerir o empreendimento.
Uma das indagações frequentes é se é possível contratar um parente como empregado. A resposta a essa pergunta está no Decreto nº. 10 410/2020, o qual alterou o Regulamento da Previdência Social para determinar que o vínculo empregatício mantido entre cônjuges, companheiros ou qualquer parente não impede o reconhecimento da qualidade de segurado do empregado, só não há permissão para contratação como empregado doméstico.
Segue na mesma linha a IN 128, art. 45, § 5º: O vínculo empregatício mantido entre cônjuges ou companheiros não impede o reconhecimento da qualidade de segurado, excluído o doméstico…
Portanto, o empregado MEI tem cobertura total da Previdência Social/INSS.

Comentário: Aposentadoria especial dos profissionais de Raio X

aposentadoria especial é o benefício previdenciário concedido ao trabalhador que exerce suas atividades laborais exposto a agentes nocivos ou perigosos, que podem causar algum prejuízo à sua saúde e integridade física ao longo do tempo.
Até 28 de abril de 1995 havia definição na lei de quais profissões gozavam do direito a aposentadoria especial. Na relação dos beneficiários estão inclusos os técnicos em Raio X e os médicos radiologistas, os quais poderão contar o tempo trabalhado para aposentadoria especial, com 25 anos de contribuição, ou conversão para tempo especial para a aposentadoria por tempo de contribuição, com acréscimo de 40% para os homens e 20% para as mulheres, no período trabalhado.
Por conseguinte, para comprovação dos 25 anos em atividade insalubre, até 28 de abril de 1995, o trabalhador em Raio X deverá apresentar a carteira de trabalho, o contrato ou outro documento que comprove o desempenho da atividade. A partir de 29 de abril de 1995, deve ser apresentado o (PPP) Perfil Profissiográfico Previdenciário, o qual descreve as atividades diárias do trabalhador.
As regras acima são para aqueles que completaram os 25 anos de atividade insalubre até 13 de novembro de 2019, data da reforma da Previdência que trouxe novas regras.

Comentário: Exposição a hidrocarbonetos,óleos e graxas e tempo especial

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), no dia 23 de junho, julgou o Tema 298, no qual se questionava: “A indicação genérica de exposição a “hidrocarbonetos” ou “óleos e graxas” é suficiente para caracterizar a atividade como especial?” Foi fixada a seguinte tese: A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a “hidrocarbonetos” ou “óleos e graxas”, ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo.
Para o relator, juiz Fábio de Souza: “diante da ampla gama de elementos abrangidos pelas expressões óleos e graxas e hidrocarbonetos, o seu uso é insuficiente para caracterizar a atividade especial, sendo necessária a indicação do agente nocivo específico”.
Para ele, a exigência se aplica a partir do Decreto 2 172/97, o qual indica, com maior especificidade técnica, os agentes nocivos à saúde, e a necessidade de laudo técnico das condições ambientais do trabalho na dinâmica probatória do tempo especial. É preciso garantir ao segurado produzir prova da espécie de hidrocarbonetos e da composição dos óleos e graxas a que esteve exposto. “O que não é possível é admitir a subtração dessa oportunidade probatória, com a inviabilização absoluta e definitiva do acesso ao benefício”.

Comentário: Concessão de auxílio doença baseada em documentos

Foi publicada, no dia 29 de julho de 2022, a Portaria Conjunta MTP/INSS nº 7, que regulamenta a concessão de auxílio-doença com dispensa de emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral, a qual será realizada por meio de análise documental do INSS quando o tempo de espera para a realização da perícia médica na unidade for superior a 30 dias. Sendo auxílio-doença acidentário só com perícia médica.
A concessão do auxílio-doença por meio de análise documental fica condicionada a apresentação de atestado ou laudo médico, legível e sem rasuras, contendo os seguintes elementos: l – nome completo do requerente; ll – data de emissão do documento médico não superior a 30 dias da data de entrada do requerimento; lll–informações sobre a doença ou CID; lV – assinatura do profissional emitente e carimbo de identificação; V – a data de início do repouso e o prazo estimado necessário.
A análise documental será da Perícia Médica Federal.
A concessão, consecutiva ou não do auxílio-doença, não poderá exceder a soma de 90 dias. Ultrapassado o prazo, pode haver agendamento para submissão a exame médico-pericial.
O segurado com perícia médica agendada pode fazer opção por esta nova modalidade, sendo preservada a data do requerimento anterior para concessão.

Comentário: Auxílio-acidente e a transformação em aposentadoria por invalidez

Em seu art. 86 a Lei 8 213/1991 específica: O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
Portanto, o acidentado terá cobertura indenizatória previdenciária, com o pagamento de benefício mensal até a recuperação total da capacidade ou de se aposentar, pode ser em decorrência de acidente do trabalho específico ou equiparado, este último, quando motivado por doença profissional ou do trabalho. Mas há cobertura, também, se o evento foi provocado por acidente de qualquer natureza.
No entanto, se foi concedido acidente de trabalho ou de qualquer natureza, e há a incapacidade total e permanente, cabe o pedido de conversão de auxílio-acidente para aposentadoria por invalidez desde a data da constatação, ou seja, de quando foi efetuada a perícia médica.
Caso tenha ocorrido o agravamento da sequela, o beneficiário poderá também requerer a conversão dentro do período de graça, o qual poderá ser de 12 a 36 meses. Se perdeu a condição de segurado deverá contribuir por 6 meses para readquiri-la e solicitar a transformação.

Comentário: STJ garante direito a aposentadoria mais vantajosa

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.018), estabeleceu que “o segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa”.
Um segurado requereu a aposentadoria por tempo de contribuição em maio de 2012, mas o pedido foi negado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em outubro de 2016, ele ajuizou ação para tentar obter o benefício. Como continuava trabalhando, o INSS lhe concedeu a aposentadoria, a partir de outubro de 2016 – com o processo judicial já em curso. A justiça julgou a ação procedente, com início da aposentadoria em maio de 2012.
Entre a renda mensal da aposentadoria “judicial” (maio de 2012) e do INSS (outubro de 2016), esta última se mostrou mais vantajosa. O STJ decidiu que ele poderá receber a aposentadoria “judicial” até o início da aposentadoria do INSS, e ficar com esta.

Comentário: Pensão por morte e complementação de contribuições após o óbito

Foto: Márcia Foletto / Agência O Globo

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) no julgamento do Tema 286, no qual se procurava saber se para fins de aquisição/manutenção da qualidade de segurado e pensão por morte, é possível a complementação, após o óbito, pelos dependentes, das contribuições recolhidas em vida pelo segurado facultativo de baixa renda do art. 21, §2º, II, ‘b’, da Lei 8.212/91, da alíquota de 5% para as de 11% ou 20%, no caso de não validação dos recolhimentos, fixou a seguinte Tese: “Para fins de pensão por morte, é possível a complementação, a pós o óbito, pelos dependentes, das contribuições recolhidas em vida, a tempo e modo, pelo segurado facultativo de baixa renda do art. 21, §2º, II, ‘b’, da Lei 8.212/91, da alíquota de 5% para as de 11% ou 20%, no caso de não validação dos recolhimentos”.
Essa valiosíssima decisão permite que haja a regularização das contribuições previdenciárias efetuadas pelo falecido (a), como contribuinte de baixa renda, e a concessão da pensão por morte aos seus dependentes.
Devido ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não aceitar a complementação das contribuições do falecido (a), haverá necessidade de se buscar na justiça a autorização para a complementação e a concessão da pensão por morte.

Comentário: Aposentadoria e vínculo empregatício entre cônjuges

É sempre presente o questionamento se é possível haver vínculo empregatício entre cônjuges e se o período do lapso conta para a aposentadoria.
É imperioso destacar que não há proibição na legislação trabalhista ou previdenciária quanto a esta vinculação.
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) ao proferir decisão na ApCiv 50022524720204036112 SP assentou que havia o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais(CNIS) comprovando a existência de vínculo empregatício entre a demandante e o empregador “Antonio Molina”, no período de 1º/2/13 a 28/3/19, bem como que foram efetuados os recolhimentos das respectivas contribuições previdenciárias. II- Impende salientar que a CTPS constitui prova plena do tempo de serviço referente aos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção iuris tantum de veracidade, elidida somente por suspeitas objetivas e fundadas acerca das anotações nela exaradas. III- Ademais, em que pese o empregador, Sr. Antônio Molina, seja o esposo da requerente, salienta-se que, tanto na legislação previdenciária, quando na trabalhista, não existe vedação para o registro de familiares como empregado.
Especificamente nesse tipo de relação é importante recolher as contribuições previdenciárias sem atraso.

Comentário: Aposentadoria do marítimo com tempo especial e ano marítimo

Para fins previdenciários o ano marítimo possui 255 dias. Por sua vez, o trabalho em atividade insalubre ou perigosa concede direito a aposentadoria especial com 25 anos de contribuição.
Em importante decisão sobre o tema título desse resumido comentário, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu a um trabalhador marítimo o direito à acumulação da aposentadoria com 25 anos de contribuição à Previdência Social com a contagem do ano marítimo. Isso significa dizer que além da aposentadoria especial por 25 anos em atividade insalubre ou perigosa, o segurado pode também utilizar o acréscimo de 41% por ser trabalhador marítimo.
Os ministros consideraram que os dois privilégios são garantidos à categoria dos marítimos por motivos diferentes. O ano marítimo existe em razão da jornada diferenciada de trabalho, e o tempo de 25 anos para aposentadoria especial, em razão da insalubridade ou periculosidade a que se submetem os marítimos e os trabalhadores das demais categorias.
Para o ministro relator, Arnaldo Esteves Lima, se assim não fosse, não haveria motivo para a adoção do ano marítimo, uma vez que outros trabalhadores, submetidos a atividades insalubres, cuja jornada de trabalho é de oito horas, têm o ano de 360 dias e a exigência do mesmo tempo de 25 anos de serviço.