CategoriaPauta diária

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Comentário: Pensão especial e dano moral à vítima da talidomida
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Comentário: INSS e a prova de vida em 2023
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Comentário: Auxílio-doença e perícia de reabilitação profissional
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Comentário: Revisão da Vida Toda com data para ser julgada
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Comentário: BPC para criança com déficit cognitivo
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Comentário: Aposentados seniores e o empreendedorismo
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Comentário: Aposentadorias e o reajuste para 2023
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Comentário: Acidente de trabalho e a emissão da CAT
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Comentário: Câncer de mama e a cobertura previdenciária e assistencial
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Comentário: Aposentado e titularidade de plano de saúde por adesão

Comentário: Pensão especial e dano moral à vítima da talidomida

Reprodução: Pixabay.com

A 3ª Turma do TRF3 manteve a sentença que condenou o INSS a concessão de pensão especial cumulada com indenização por danos morais de R$ 400 mil, para uma vítima da Talidomida.
Acerca da pensão especial, dispõe o artigo 2º da Lei 7.070/82: A percepção do benefício de que trata esta Lei dependerá unicamente da apresentação de atestado médico comprobatório das condições constantes do artigo anterior, passado por junta médica oficial para esse fim constituída pelo Instituto Nacional de Previdência Social, sem qualquer ônus para os interessados.
Pois bem, acerca da indenização por dano moral, dispõe a Lei 12.190/2010 em seu artigo 10: É concedida indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida, que consistirá no pagamento de valor único igual a R$ 50 mil, multiplicado pelo número dos pontos indicadores da natureza e do grau da dependência resultante da deformidade física (§1o do art. 1o da Lei no 7.070, de 20 de dezembro de 1982).
A decisão levou em consideração o laudo pericial que foi conclusivo no sentido de confirmar a deficiência física apresentada por ser plenamente compatível com as características da Síndrome de Talidomida, assim como atestou pela incapacidade total e permanente (atribuição de 8 pontos).

Comentário: INSS e a prova de vida em 2023

“A partir de agora, a obrigação de fazer a prova de vida é nossa, do INSS…”. Esta foi a afirmação do presidente do INSS proferida no dia 2 de fevereiro de 2022.
Ficou determinado por meio de portaria que os beneficiários de aposentadorias, pensões e auxílios não mais precisariam se deslocar às agências ou bancos para efetuar prova de vida e, a não suspensão dos benefícios até dezembro de 2022.
E a partir de 2023, como será?
A partir de 2023, por ser de responsabilidade do INSS fazer a prova de vida, haverá cruzamento das informações para confirmar se o titular do benefício realizou algum ato registrado em bases de dados próprias da autarquia ou mantidas e administradas pelos órgãos públicos federais. Poderão ser utilizados como prova de vida registros de vacinação, consultas no SUS, comprovantes de votação nas eleições, emissão de passaportes, carteiras de identidade ou de motorista, entre outros. Quando não for possível essa comprovação de vida o beneficiário será notificado sobre a nec essidade de realização da prova de vida, preferencialmente, por meio eletrônico. Antes, para continuar recebendo os benefícios, os aposentados ou pensionistas do INSS precisavam comparecer presencialmente ao banco onde recebem o benefício, fazer biometria, apresentar o cartão de débito e um documento com foto. Caso não fizessem isso poderiam ter o benefício suspenso.

Comentário: Auxílio-doença e perícia de reabilitação profissional

O crescente número de benefícios negados ou encerrados pelo INSS, de forma indevida, tem obrigado os segurados a se socorrerem da justiça.
Dessa vez, por unanimidade, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) entendeu que o INSS cessou o benefício da segurada indevidamente e estabeleceu que a mulher deve receber o auxílio até que seja realizada a perícia de elegibilidade para fins de reabilitação profissional.
A mulher, de 51 anos de idade sofre de dores lombares e transtorno do disco cervical.
A autora ao propor a ação judicial, narrou que quando do corte do seu benefício, após o médico perito atestar não haver mais incapacidade para a sua atividade, ela estava sofrendo de doença incapacitante para o trabalho e destituída de renda para prover sua subsistência. Assim, requereu o restabelecimento do benefício ou ser aposentada por invalidez.
O juízo de primeiro grau determinou ao INSS restabelecer e manter o benefício até que seja proporcionada administrativamente a reabilitação para outra atividade profissional para a autora.
O INSS recorreu ao TRF4, mas a 11ª Turma manteve a decisão, entendendo pela necessidade de manter o benefício até o encaminhamento da segurada para análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional.

Comentário: Revisão da Vida Toda com data para ser julgada

Reprodução: Pixabay.com

Finalmente, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, incluiu no calendário de julgamento do Plenário Presencial, da quarta-feira, dia 23 de novembro de 2022, o julgamento da Revisão da Vida Toda, o qual é aguardado por milhares de aposentados em todo o país.
Vale destacar que em março desse ano, o STF, pelo Plenário Virtual, decidiu por 6 votos a 5, favoravelmente à pretensão de Revisão da Vida Toda, com a seguinte tese: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999. E antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103 /2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva. Acaso esta lhe seja mais favorável”.
A Revisão da Vida Toda busca incluir no cálculo da aposentadoria as contribuições anteriores a julho de 1994, o que, em determinados casos, chega a mais do que dobrar o valor da aposentadoria. Existe, também, a possibilidade de receber atrasados.
O julgamento será retomado computando-se o voto favorável à revisão do ministro aposentado Marco Aurélio. Os demais ministros, que já votaram pela revisão, se mantiverem seus votos, deverá haver a proclamação da vitória dos aposentados.

Comentário: BPC para criança com déficit cognitivo

Um garoto de 8 anos de idade teve o seu Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) negado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Representado por sua mãe, houve ingresso de ação na Justiça Federal, no entanto, restou também infrutífera, eis que o juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido.
Em recurso ao Tribunal Regional Federal da 4º Região (TRF4) a 5ª Turma, sob a relatoria do juiz convocado Alexandre Gonçalves Lipell, destacou que “apesar de o laudo médico indicar que não há incapacidade plena, o documento aponta a existência de quadro de déficit cognitivo, indica restrição às atividades que a parte autora é capaz de realizar como tarefas de baixa demanda intelectual e garante limitações à parte autora”.
Em seu voto, ele registrou que a criança “tem impedimento de longo prazo de natureza mental, o qual pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.
O relator, expondo o seu convencimento, com olhar afincado na vulnerabilidade social do garoto, concluiu: “Está devidamente comprovado nos autos o quadro de incapacidade parcial ao pleno desenvolvimento da parte autora, acometida por deficiência mental de longo prazo, de modo que faz jus à concessão do benefício”.

Comentário: Aposentados seniores e o empreendedorismo

Pesquisa do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), baseada em dados da Global Entrepreneurship Monitor (GEM), mostrou como a necessidade de buscar novas fontes de renda, aliada à escassez de empregos, tem levado, via empreendedorismo, aposentados retornarem à atividade para ajudar no sustento da família.
No período de 2018 a 2021, foi averiguado que houve praticamente uma inversão no quadro oportunidade e necessidade entre os empreendedores seniores. Em 2021, empreender devido a necessidade, levou 60% dos empreendedores seniores a abrirem um negócio.
Em 2018, o empreendedorismo por oportunidade teve um crescimento de 15,3% em relação a 2017, chegando a 62,1% entre os empreendedores seniores.
O presidente do Sebrae, Carlos Melles, asseverou: “Muitos aposentados se viram obrigados a voltar ao mercado de trabalho para sustentar suas famílias e, ao não conseguirem emprego, encontraram a solução no empreendedorismo, muitas vezes, informal”.
O primeiro passo para se chegar a aposentadoria com a vida planejada, é conhecer o quanto antes o valor com o qual você poderá se aposentar e, o que deverá reservar para ter um negócio próprio. As decisões deverão ser orientadas por um advogado previdenciarista que levantará as contribuições e planejará as futuras. E, quanto mais cedo, melhor, para se obter um planejamento de sucesso.

Comentário: Aposentadorias e o reajuste para 2023

Foto: Getty Images

O desejo de momento de milhões de aposentados que recebem a aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é saber qual será o aumento do benefício a partir de 1º de janeiro de 2023.
Desde 2020, o reajuste do salário-mínimo deixou de ter ganho real e passou a ser reajustado somente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), índice que mede a inflação. Ou seja, deixou de ser aplicado, além do INPC, o índice do Produto Interno Bruto (PIB) que representava o ganho real.
Com a expectativa da inflação de 2022 em 7,41%, o valor do salário-mínimo saltará, a partir de 1º de janeiro de 2023, para R$ 1 302,00, mas, conforme a pretensão anunciada do presidente da República eleito, o qual tomará posse em 1º de janeiro de 2023, o salário-mínimo voltará a ter ganho real, sendo o pensamento inicial que o valor deverá chegar a R$ 1 320,00, isto é, haverá a aplicação do índice do INPC, estimado em 7,41%, mais o ganho real de 1,4% sobre o valor do salário-mínimo atual.
Sendo assim, se o salário-mínimo for fixado em R$ 1 320,00 a partir de janeiro de 2023, este será também o valor das aposentadorias e demais benefícios pagos pelo INSS aos que recebem atualmente R$ 1 212,00.
É oportuno lembrar que o INPC para 2022, de 7,41%, poderá sofrer alteração, para mais ou para menos, até 31 de dezembro, influindo, consequentemente no valor previsto atualmente.

Comentário: Acidente de trabalho e a emissão da CAT

Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, com o segurado empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso, médico residente, bem como com o segurado especial (trabalhador rural), no exercício de suas atividades, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou redução, temporária ou permanente da capacidade para o trabalho.
São também consideradas como acidente de trabalho as doenças ocupacionais ou do trabalho.
Ocorrendo o acidente de trabalho a empresa deve efetuar a emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) para o empregado acidentado que necessitar se afastar por mais de 15 dias para gozar o benefício de auxílio-doença acidentário, caso reste incapacitado temporariamente para o trabalho. Se a incapacidade for de cunho permanente deverá gozar o benefício de aposentadoria por invalidez.
Após a cessação do benefício previdenciário existe a garantia da estabilidade acidentária por um ano.
Caso ocorra a falta de comunicação por parte da empresa, não expedindo a competente CAT, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública.
Em 2021, foram comunicados 571,8 mil acidentes e 2.487 óbitos associados ao trabalho.

Comentário: Câncer de mama e a cobertura previdenciária e assistencial

Foto: Reprodução/Pixabay

Um dos tormentos na vida das mulheres é indiscutivelmente o câncer de mama. São múltiplas e variadas as consequências que atingem não só o corpo, como também afetam o emocional pela perda do cabelo, pelo impacto na sexualidade, a mastectomia, causam medo, ansiedade, depressão.Visando proteger as mulheres que em razão da doença tornam-se incapacitadas temporária ou permanentemente para suas atividades laborais, há benefícios na área previdenciária e assistencial.
Sendo temporária a incapacidade, à segurada empregada será concedido o auxílio-doença se tiver de se afastar de sua atividade habitual por mais de 15 dias. Se a incapacidade for considerada permanente a concessão deverá ser da aposentadoria por invalidez. Para a concessão dos benefícios acima a segurada necessita passar pela avaliação médico-pericial.
Mas, a incapacidade temporária ou permanente, para obtenção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, deve ter ocorrido quando já havia a condição de segurada. Salvo se, após a filiação, houver agravamento da incapacidade, sendo dispensada a carência de, no mínimo, 12 contribuições.
Para ser amparada pelo benefício assistencial BPC/LOAS, não há exigência de contribuição para a Previdência Social/INSS, dependendo apenas da avaliação da deficiência e da renda da família.

Comentário: Aposentado e titularidade de plano de saúde por adesão

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento que o beneficiário idoso que perde a condição de dependente, por ter sido excluído a pedido do titular depois de mais de dez anos de contribuição, tem o direito de assumir a titularidade do plano de saúde coletivo por adesão, desde que arque com o devido custeio.
A decisão do Colegiado permitiu que uma idosa com mais de 70 anos de idade mantivesse o plano de saúde coletivo por adesão, no qual figurava como dependente do ex-marido. Após o divórcio, ela foi excluída a pedido do titular, mesmo já tendo contribuído por quase 20 anos quando a ação judicial foi proposta.
A relatora, ministra Nancy Andrighi, afirmou que a Lei nº 9 656/1998 evidencia a necessidade de haver tratamento diferenciado e mais cuidadoso ao idoso beneficiário do serviço de assistência privada à saúde. Para ela, o dispositivo expressa a preocupação do legislador em preservar o contrato de assistência à saúde do aposentado, considerando, justamente, a sua extrema dependência do serviço e a notória dificuldade de nova filiação em razão da idade.
A decisão assegura assistência à saúde do idoso, sem desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, na medida em que há a transferência da titularidade com os respectivos custos para quem já integrava o grupo.