CategoriaPauta diária

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Comentário: Empregado e adicional de insalubridade para aposentadoria especial
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Comentário: União estável anterior à reforma provada com testemunhas
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Comentário: Mudanças nas regras de prorrogação de auxílio-doença
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Comentário: Contribuição previdenciária concomitante e aposentadoria
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Comentário: Identificação de menores de 16 anos feita com certidão de nascimento
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Comentário: Aposentadoria da pessoa com deficiência com conversão de tempo
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Comentário: Manicures e a proteção previdenciária
8
Comentário: Pensão por morte para neto que vivia sob guarda da avó
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Comentário: Auxílio-doença para segurada com doença autoimune
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Comentário: Sócios de empresa e o recolhimento para a Previdência Social

Comentário: Empregado e adicional de insalubridade para aposentadoria especial

Reprodução: Pixabay.com

aposentadoria especial é o benefício previdenciário concedido ao trabalhador que exerce suas atividades com exposição a agentes nocivos à sua saúde ou integridade física.
Indagação frequente dos empregados que percebem o adicional de insalubridade é se haverá contagem do período para obtenção da aposentadoria especial.
O adicional de insalubridade é um direito assegurado na legislação trabalhista para o trabalhador exposto a agentes químicos, físicos ou biológicos nocivos à sua saúde.
Quanto a aposentadoria especial o trabalhador deve cumprir as regras da legislação previdenciária, sendo que para a atividade insalubre pode haver a avaliação quantitativa ou qualitativa. Para se aposentar é exigido apresentar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) de fornecimento obrigatório pelo empregador. Este documento deve descrever detalhadamente o ambiente e as condições nocivas enfrentadas pelo empregado.
Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que, após o advento da Lei 9 032/1995 vedou-se o reconhecimento da especialidade do trabalho por mero enquadramento profissional ou do agente nocivo, passando a exigir a efetiva exposição do trabalhador ao agente químico, físico ou biológico prejudicial à saúde.

Comentário: União estável anterior à reforma provada com testemunhas

Ao fundamento de que a concessão da pensão por morte se rege pela lei vigente na data de falecimento do segurado (princípio do tempus regit actum), a 1ª Turma do TRF1 confirmou a sentença que reconheceu o direito da companheira de receber a pensão por morte. O benefício havia sido negado pelo INSS que recorreu da sentença ao Tribunal argumentando que não havia prova material da qualidade de companheira.
Segundo o relator, desembargador Morais da Rocha, a Lei nº 8 213/1991, na redação anterior à reforma da Previdência, não exigia para fins de comprovação de união estável início de prova material, podendo ser feita por prova exclusivamente testemunhal. A exigência de início de prova material para comprovação da condição de companheira apenas veio a lume com a Lei nº 13 846/2019 (conversão da Medida Provisória nº 871/2019).
Por sua vez, é indiscutível a qualidade de segurado do falecido, mesmo porque o benefício já está sendo pago à filha menor do casal desde a data do óbito do beneficiário, sendo a pensão administrada pela própria autora. Quanto à presunção da qualidade de dependente da companheira, o desembargador constatou que além da existência da filha em comum, existe prova oral da convivência marital até a data do óbito.

Comentário: Mudanças nas regras de prorrogação de auxílio-doença

Imagem: Jeane de Oliveira/FDR

Por meio da Portaria Conjunta nº 49/2024, editada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e o Ministério da Previdência, estão em vigor as novas regras do pedido de prorrogação de benefícios de auxílio-doença. O pedido de prorrogação pode ser solicitado pelo segurado nos 15 dias que antecedem a cessação.
Uma vez formalizado o pedido de prorrogação, se o tempo de espera para a realização da avaliação médico pericial for menor ou igual a 30 dias, a avaliação será agendada com a data de cessação administrativa. Caso o prazo para a realização da avaliação médica esteja maior do que 30 dias, o benefício será prorrogado por 30 dias sem agendamento da avaliação, sendo fixada a data de fim do benefício. Nessas duas situações, caso o segurado esteja apto para o trabalho sem a necessidade de nova perícia médica, pode solicitar a cessação pelo apli cativo ou portal Meu INSS, ligando para o número 135, ou presencialmente na Agência da Previdência Social – APS de manutenção do benefício.
As novas regras não se aplicam aos pedidos de prorrogação das unidades participantes do projeto-piloto do novo benefício por incapacidade, que seguem as diretrizes anteriores vigentes no final do ano passado. Não sofrerão alterações as prorrogações dos benefícios realizadas entre os dias 1º e 5 de julho, valendo as diretrizes do normativo então em vigor.

Comentário: Contribuição previdenciária concomitante e aposentadoria

Os trabalhadores que possuem mais de uma atividade e fazem contribuições previdenciárias em cada um dos vínculos – as chamadas contribuições concomitantes – precisam ficar atentos aos valores descontados. A soma do percentual a ser recolhida mensalmente pelos segurados do INSS não deverá ultrapassar o parâmetro limitado ao teto previdenciário, que hoje está em R$ 7.786,02. Isso porque, o que extrapolar desse patamar não será considerado para futuro cálculo de aposentadoria ou de benefício por incapacidade. A contribuição máxima de um empregado equivale hoje em dia a R$ 908,86.
Mas quem trabalha em dois ou mais locais com carteira assinada, ou faz o recolhimento como contribuinte individual, e recebe menos do que o teto terá os valores considerados para o cálculo dos benefícios. Por exemplo, um segurado que em um emprego ganha R$ 4 mil por mês e noutro recebe R$ 2 mil, fica abaixo do teto. Sendo assim, ele deve descontar com base no salário de R$ 6 mil. Desta forma, os valores das remunerações concomitantes serão considerados para o cálculo da aposentadoria e de benefícios desse segurado.
Quem recebe acima do teto de R$ 7.786,02 só está obrigado a recolher até esse limite. Caso tenha recolhido acima do teto é possível recuperar os últimos 5 anos.

Comentário: Identificação de menores de 16 anos feita com certidão de nascimento

Importantíssima medida foi tomada pelo Ministério da Previdência Social ao determinar por meio de portaria que a certidão de nascimento poderá ser utilizada para identificar os menores de 16 anos na perícia de avaliação da deficiência nas solicitações de Benefício de Prestação Continuada (BPC) – em caso de ausência de documento de identificação oficial com foto. Essa medida desafogará uma imensa fila.
Vale lembrar que a identificação do cidadão para atendimento, em qualquer situação, deve ser feita com documento original em bom estado de conservação.
O BPC é um benefício assistencial garantido pela legislação brasileira a idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social de qualquer idade. O critério para a definição de vulnerabilidade social é a renda mensal do grupo familiar, que deve ser de até ¼ do salário-mínimo por pessoa (atualmente R$ 353,00). O grupo familiar deve ser inscrito no Cadastro Único do governo federal (CadÚnico) e as informações atualizadas a cada dois anos.
A pessoa com deficiência, de qualquer idade, precisa ter comprovada a condição por meio de uma avaliação da perícia médica e do serviço social (etapas obrigatórias). Essa avaliação conjunta observa os impedimentos do corpo e também as barreiras sociais e ambientais para acesso aos direitos básicos.

Comentário: Aposentadoria da pessoa com deficiência com conversão de tempo

Reprodução: Pixabay.com

Entre os inúmeros ganhos conquistados pelas pessoas com deficiência, no tocante a aposentadoria por tempo de contribuição está autorizada a conversão de tempo de contribuição comum, sem deficiência, para tempo de contribuição da pessoa com deficiência.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência define: Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Exemplifico a conversão de tempo de contribuição comum para o de pessoa com deficiência: José Silva sofreu acidente de moto e restou com mobilidade reduzida na perna direita, ele já havia contribuído por 25 anos. Saliento que, a aposentadoria por tempo de contribuição, antes da reforma da Previdência exigia 35 anos de contribuição para homens. A deficiência de José Silva foi considerada leve, por isso, ele precisa comprovar 33 anos de contribuição para a sua aposentadoria. Se a deficiência for moderada exige-se 29 anos de contribuição e, grave 25 anos, no caso dos homens. Mulheres, 28, 24 e 20, respectivamente.
Na conversão dos 25 anos de contribuição de José Silva, aplica-se o fator legal 0,94, ou seja, 25 anos x 0,94 = 23,5 equivalente a 23 anos e 6 meses.

Comentário: Manicures e a proteção previdenciária

Os dados extraídos pelo Sebrae no Portal do Empreendedor, Estatísticas, até 8 de junho de 2024, mostram que atualmente existem 15 787 287 de Microempreendedores Individuais (MEIs) no Brasil. Desse número, 1 029 850 são cabeleireiros, manicures e pedicures.

Os números mostram que os trabalhadores começam a ver na inscrição como MEI uma possibilidade mais viável de se manterem protegidos pela Previdência Social/INSS, para garantirem os benefícios e aposentadorias, para o titular e dependentes.
As manicures são seguradas obrigatórias da Previdência Social e se enquadram na categoria de contribuinte individual. Essa inscrição é fundamental para aqueles que trabalham “por conta própria”, ou seja, trabalhadores autônomos, profissionais liberais e Microempreendedores Individuais (MEI).
A manicure pode contribuir na alíquota de 20% entre o mínimo (R$ 1.412,00) e o teto dos benefícios pagos pelo INSS (R$ 7.786,02). Também é possível contribuir na alíquota reduzida de 11%, e nesse caso, apenas sobre o salário mínimo em vigor, contribuindo com R$ 155,32 por mês. Além disso, existe a possibilidade de a manicure se inscrever como Microempreendedora Individual e, nesse caso, a porcentagem de contribuição do MEI geral para o INSS é de 5% do salário mínimo. Para o ano de 2024, a contribuição mensal da MEI é de R$ 70,60.

Comentário: Pensão por morte para neto que vivia sob guarda da avó

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de um menor de idade que vivia sob a guarda de sua avó, servidora pública, receber o benefício de pensão por morte. Na 1ª instância, o pedido do autor foi julgado improcedente, segundo o juízo, por ausência de comprovação de dependência econômica da servidora pública.
Ao analisar o recurso, o relator, desembargador federal Marcelo Albernaz, explicou que em 2015 foi alterada a redação do Estatuto do Servidor Público Federal (Lei nº 8.112/90) que retirou o menor sob guarda ou tutela do rol de beneficiários das pensões, mas, segundo o magistrado, “o caso exige interpretação conforme o princípio da proteção da criança e do adolescente, devendo o menor sob guarda judicial de servidor público ser considerado seu dependente para fins previdenciários em consonância com o art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”.
O desembargador ressaltou que a dependência econômica ficou constatada no processo mediante documentos que comprovaram que a avó era responsável por pagar pensão alimentícia ao neto, ficando isenta da obrigação apenas quando ele passou a viver sob sua guarda e responsabilidade.
Foi determinada a concessão da pensão por morte até o menor completar 21 anos de idade.

Comentário: Auxílio-doença para segurada com doença autoimune

Reprodução: Pixabay.com

Uma segurada acometida de doença rara autoimune, denominada de púrpura trombocitopênica idiopática, teve negado administrativamente e em primeiro grau da justiça federal o seu pedido de auxílio-doença.
Em recurso ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), ela logrou êxito, posto que a 10ª Turma determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder-lhe o benefício de auxílio-doença. Ela trabalha como operadora de caixa e estava temporariamente incapacitada para o trabalho.
Ao analisar o caso, o colegiado entendeu que, apesar da perícia judicial ter concluído pela ausência de incapacidade, a análise da farta documentação inserida nos autos demonstrou cenário favorável à concessão de benefício por incapacidade temporária.
Por sua vez, a autora comprovou a condição de segurada e preencheu os requisitos legais para a concessão do benefício, por meio de documentos, relatórios e laudos médicos.
A mulher relatou que a doença causa sangramentos em diversas partes do corpo, como gengivas e nariz e requer ingestão de imunoglobulina humana por cinco dias seguidos no mês.  O tratamento necessita de uso de medicamento de alto custo, oferecido pelo poder público, caso contrário, haveria redução drástica de plaquetas, podendo ocasionar risco de morte.

Comentário: Sócios de empresa e o recolhimento para a Previdência Social

Reprodução: Pixabay.com

Diferentemente do que pensam muitos empresários deve ser efetuado o recolhimento previdenciário para o sócio que retira o pró-labore, a contribuição é de 11% sobre o valor estipulado.
O pró-labore corresponde à remuneração do sócio que efetivamente presta serviços à empresa.
Segundo dispõe a Lei nº 8 212/1991, em seu art. 12, o pró-labore é obrigatório, contudo, essa retirada deve sempre estar relacionada ao trabalho realizado pelo sócio à empresa.
Portanto, a obrigação deve ser cumprida pelo sócio que efetivamente trabalha na empresa e precisa realizar a retirada de pró-labore. No tocante ao sócio que não trabalha, não haverá essa obrigatoriedade.
O sócio administrador (ou só administrador), por estar prestando esse serviço de administrar a empresa, deverá retirar o pró-labore.
Embora não haja uma regra específica para o cálculo desse valor referente ao pró-labore, todavia ele deve ser igual ou maior do que o salário mínimo vigente. O valor a ser retirado deve constar do contrato social.
Sobre a retirada do pró-labore deve haver o recolhimento para a Previdência Social/INSS, o que garante para o empresário e seus dependentes os benefícios concedidos pelo INSS de aposentadorias e auxílios para o segurado contribuinte e, para os dependentes pensão por morte e auxílio-reclusão.