CategoriaPauta diária

1
Comentário: Auxílio emergencial limitado
2
Comentário: INSS e a reabertura das agências
3
Comentário: Reajustamento do salário mínimo e dos benefícios previdenciários para 2021
4
Comentário: Covid – 19 classificada como acidente de trabalho
5
Comentário: Auxílio emergencial e o pagamento de mais 4 parcelas
6
Comentário: Pente-fino de volta para cortar o seu benefício
7
Comentário: Pensão por morte e o valor do benefício
8
Comentário: Mandato de vereador e contribuições previdenciárias
9
Comentário: Auxílio-doença e a manutenção de plano de saúde
10
Comentário: Ampliados os prazos de suspensão ou de redução de contrato de trabalho

Comentário: Auxílio emergencial limitado

Inexplicavelmente, ao instituir o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), a Medida Provisória nº 1 000, de 2 de setembro, estabeleceu que o pagamento das quatro parcelas residuais será para quem iniciou o recebimento do auxílio emergencial a partir do mês de abril, será de três parcelas para quem principiou em maio, de duas para quem começou em junho e, os que iniciaram a partir de julho só receberão uma parcela.
É relevante salientar que milhões de pessoas se inscreveram logo de início e deveriam receber o auxílio emergencial desde o mês de abril. Entretanto, por várias falhas no programa de avaliação das pessoas aptas a se beneficiarem houve adiamento do início do pagamento. Sendo assim, o governo quer se beneficiar da sua incapacidade de administrar e impor os prejuízos a pessoas carentes que se encontram fragilizadas e necessitadas de tais recursos para sua sobrevivência.
Há a ser observado que o prazo final para inscrição do recebimento do benefício foi o dia 2 de julho.
Além de criar regras mais duras, as quais poderão afastar aqueles que já são beneficiários, a quota foi reduzida para R$ 300,00.
A esperança é que o Congresso possa alterar a MP.

Comentário: INSS e a reabertura das agências

É visível a insegurança se de fato funcionará a possível reabertura das Agências da Previdência Social (APS), nesta segunda-feira. E há fundadas razões para tanto, eis que já ocorreram vários adiamentos e, por seu turno, os servidores divulgaram que deverão entrar em greve, posto não haver uma política séria do governo de combate à pandemia e uma vacina para proteção dos servidores.
Há também o comunicado da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP) da greve dos médicos peritos. Segundo o seu presidente Luiz Carlos de Teive e Argolo, a decisão foi tomada para proteger os profissionais contra o risco de contaminação pelo novo coronavírus.
Para o presidente do INSS, Leonardo Rolim, o maior problema no momento está no represamento de 900 mil requerimentos em fase de exigência, necessitando de complementação de documentação. Ele ressaltou, que apesar da possibilidade do envio de documentos pela via Meu INSS ou Exigência Expressa, apelidada de Drive Thru, muitos segurados não conseguem solucionar a pendência e restam sem o deferimento do benefício. Vale frisar que, a maioria das 900 mil pendência pode ser solucionada com a assistência de um advogado previdenciarista.
Para as pessoas idosas ou com deficiência em busca do BPC, haverá prioridade no atendimento nas perícias médicas e avaliação social.

Comentário: Reajustamento do salário mínimo e dos benefícios previdenciários para 2021

A partir de primeiro de janeiro de 2021 deverão estar reajustados os valores do salário mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS/INSS). A previsão do governo é que o salário mínimo será reajustado de R$ 1 045,00 para R$ 1 067,00. A elevação do salário mínimo será com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), índice que mede a inflação, do período de janeiro a dezembro de 2020, sem a inclusão do índice do Produto Interno Bruto (PIB) de 2019, eis que, desde 2020 não houve mais o acréscimo do ganho real.
Dos cerca de 35 milhões de beneficiários da Previdência Social, 70% recebem apenas o salário mínimo. Quanto ao reajustamento dos benefícios do INSS acima do salário mínimo, pago a mais de 10 milhões de aposentados, pensionistas e demais beneficiários, permanece a aplicação do reajuste com base no INPC, o qual, este ano deverá ser de 2,10%, sendo previsto que o teto dos benefícios subirá de R$ 6 101,06 para R$ 6 229,18.
No entanto, como se trata de uma previsão, o valor pode variar para mais ou para menos do que consta no Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) apresentado ao Congresso Nacional no dia 31 de agosto. Tal ocorreu em 2019, o INPC foi estimado em 4,1% e fechou em 4,4%.

Comentário: Covid – 19 classificada como acidente de trabalho

Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

Causou perplexidade e desconfiança o procedimento do governo quanto à classificação no dia primeiro de setembro e, revogação, no dia seguinte, da inclusão da doença Covid-19 na Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT).
Em entrevista à Agência Câmara de Notícias, o deputado Alexandre Padilha (PT – SP), sobre a Portaria revogada emitiu o seguinte pronunciamento: “A portaria que ora questiono acarreta graves e irreversíveis danos a milhões de trabalhadores e suas famílias afetadas pela Covid-19, razão pela qual seus efeitos devem ser imediatamente cassados pelo Congresso Nacional”.
É oportuno recordar já haver o Supremo Tribunal Federal (STF) entendido quanto à possibilidade de reconhecimento da Covid-19 como doença ocupacional, portanto, podendo ser classificada como acidente de trabalho.
Vale também ser enfatizado que o procedimento da não inclusão da Covid-19 na LDRT não afasta o seu reconhecimento como doença ocupacional, consequentemente a classificação como acidente de trabalho. O que ocorrerá será o aumento de demandas judiciais postulando o que poderia ser deferido administrativamente pelo INSS. E, ressalta-se serem relevantes os ganhos previdenciários e trabalhistas compensadores da demanda judicial.

Comentário: Auxílio emergencial e o pagamento de mais 4 parcelas

Por meio da Medida Provisória nº 1 000/2020 o governo instituiu o pagamento de mais 4 parcelas do auxílio emergencial denominado de residual, as quais terão o valor de R$ 300,00, sendo de R$ 600,00 para as mães responsáveis pelo sustento da família.
Além da redução do valor das parcelas, há também maiores exigências para concessão do benefício.
Não será pago o auxílio emergencial ao residente no exterior; a quem no ano de 2019 tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70; ao que tinha, em 31 de dezembro de 2019, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, incluída a terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00; para quem no ano de 2019, tenha recebido rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40.000,00; se foi incluído, no ano de 2019, como: a) cônjuge; b) companheiro com o qual o contribuinte tenha filho ou com o qual conviva há mais de cinco anos; ou c) filho ou enteado: 1. com menos de vinte e um anos de idade; ou 2. com menos de vinte e quatro anos de idade que esteja matriculado em estabelecimento de ensino superior ou de ensino técnico de nível médio. Houve a exclusão do preso em regime fechado e da terceira cota que era paga ao parente.
O Congresso poderá fazer alterações na MP.

Comentário: Pente-fino de volta para cortar o seu benefício

Para retomar o temido pente-fino, agora denominado de Revisão Administrativa, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) promoveu a revisão dos benefícios e verificou a necessidade de reavaliação da documentação que embasou a concessão. Assim, foi iniciada a notificação para mais de 1,7 milhão de beneficiários de aposentadorias, pensões, auxílios e Benefícios de Prestação Continuada, os quais terão o benefício suspenso e cessado se não cumprirem, no prazo de 60 dias, a apresentação dos documentos solicitados na notificação para demonstrar a regularidade da manutenção do benefício.
Os documentos digitalizados deverão ser enviados, preferencialmente pela internet, pelo site ou aplicativo do Meu INSS. Caso o segurado não consiga efetuar o envio deverá agendar o cumprimento presencial da exigência em uma das agências do INSS, pelo telefone 135. Pode, também, ser utilizado o serviço drive thru.
A carta de exigência estará também disponível de forma online no aplicativo dos Correios, no serviço denominado de Entrega Digital.
É importante fazer o quanto antes a atualização do seu endereço.
A orientação de um advogado previdenciarista, agora, pode evitar o corte do seu benefício.

Comentário: Pensão por morte e o valor do benefício

A pensão por morte concedida a dependente de segurado do RGPS, será equivalente a uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10% por dependente, até o máximo de 100%.
Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte será equivalente a 100%. São considerados dependentes: I – o cônjuge, a companheira (o) e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II – os pais; III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha defici&ecirc ;ncia in telectual ou mental ou deficiência grave;
A existência de dependente de qualquer das classes exclui do direito os das classes seguintes.
O enteado e o menor tutelado equiparam-se ao filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada à dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.
Na hipótese de acumulação, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios.

Comentário: Mandato de vereador e contribuições previdenciárias

O aposentado, inclusive por invalidez, em qualquer regime de previdência que for exercer mandato eletivo de vereador é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Portanto, deve contribuir para o INSS.
Se servidor público efetivo vinculado a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e exercer sua atividade concomitantemente com a atividade de vereador é segurado obrigatório e contribuinte do INSS em relação a esta atividade.
Quando, em virtude da incompatibilidade de horários, o servidor é obrigado a se afastar do cargo efetivo para exercer o mandato eletivo de vereador, mantém-se a filiação ao RPPS, devendo ele contribuir para tal regime de previdência.
É facultado ao ocupante de cargo efetivo público no serviço federal, estadual ou municipal, desde que haja compatibilidade de horários, o exercício, com ou sem afastamento, do mandato de vereador, sendo permitida a acumulação da remuneração dos dois cargos. Se no serviço público estiver amparado por Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), a este continuará filiado e contribuindo como servidor e como vereador para o INSS. É facultado ao eleito vereador, se afastar do cargo efetivo e manter sua remuneração, caso não haja compatibilidade de horários para o exercício das duas funções.

Comentário: Auxílio-doença e a manutenção de plano de saúde

Comentário: Ampliados os prazos de suspensão ou de redução de contrato de trabalho

Por meio do Decreto nº 10 470, de 24 de agosto de 2020, houve a prorrogação, por até 180 dias, dos prazos para celebração de acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho para concessão e efetuação do pagamento dos benefícios emergenciais de preservação do emprego e da renda.
Para realização do acordo de redução ou suspensão, individual ou coletivo, deve ser observado, se for individual: a) ter o trabalhador salário menor que R$ 2 090,00 e, o empregador, receita bruta superior a R$ 4,8 milhões; b) ter o trabalhador salário menor ou igual a R$ 3 135,00 e, o empregador, receita bruta igual ou inferior a R$ 4,8 milhões; c) ter o empregado diploma universitário e receber salário igual ou superior ao dobro do teto do INSS; d) na redução de 25% independe do perfil do trabalhador.
Em seu art. 3º o Decreto permite que a celebração de acordo para a redução ou a suspensão do contrato de trabalho seja em períodos sucessivos ou intercalados. Merece ser salientado que por meio de contrato escrito pode haver a mudança do acordo de redução para o de suspensão do contrato de trabalho, ou vice-versa, desde que respeitado o prazo máximo de 180 dias.
A formalização de acordo de redução ou de suspensão de contrato de trabalho confere ao empregado estabilidade pelo período acordado e pelo mesmo período após o restabelecimento da jornada ou do encerramento da suspensão.