CategoriaPauta diária

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Comentário: Pensão por morte a dependente inválido ou com deficiência
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Comentário: Pente-fino e as perdas do ex auxílio-doença com a reforma da Previdência
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Comentário: BPC–LOAS e as barreiras da pessoa com deficiência
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Comentário: Atividade especial por analogia
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Comentário: 13º salário para beneficiários do INSS liberado por Medida Provisória
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Comentário: Pessoa com deficiência e o contrato de aprendizagem
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Comentário: Auxílio-doença, atividade habitual e reabilitação profissional
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Comentário: Reforma da Previdência e a aposentadoria da pessoa com deficiência
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Comentário: Fiscalização e a contratação de PcDs
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Comentário: Seguro-desemprego e o PRONATEC

Comentário: Pensão por morte a dependente inválido ou com deficiência

A reforma da Previdência introduziu várias alterações no benefício da pensão por morte com o objetivo de reduzir o seu valor.
Para os benefícios concedidos com base nos óbitos ocorridos a partir de 13 de novembro passado, deve ser observado o cálculo levando em consideração o número de dependentes. A pensão por morte passou a ser calculada da seguinte forma: considera-se 50% do valor da aposentadoria que o falecido percebia ou, se não fosse aposentado, 50% do valor que receberia de uma aposentadoria por invalidez, acrescido de mais 10% para cada dependente, limitado a 100%. O valor não pode ser inferior a um salário mínimo.
Entretanto, havendo dependente inválido ou com deficiência física, intelectual, mental ou grave, a pensão deverá ser deferida com o valor de 100%. E, no meio de tantas mudanças consideradas prejudiciais, os advogados previdenciaristas consideraram positiva a alteração que permite a uma família que tenha dependente inválido ou com deficiência física, mental ou grave, possa solicitar ao INSS perícia prévia para que seja comprovada tal situação, garantindo, desse modo, que havendo o falecimento do segurado, seu dependente prontamente receba o benefício da pensão por morte. ')}

Comentário: Pente-fino e as perdas do ex auxílio-doença com a reforma da Previdência

Desde que foi implantada a convocação em 2016, pelo denominado pente-fino, dos segurados em gozo de auxílio-doença (atual auxílio por incapacidade temporária), para submissão a perícia médica, já foram cortados mais de um milhão de benefícios. No ano passado, o pente-fino foi ampliado para submeter à perícia médica os que estiverem a mais de seis meses sem serem periciados, abrangendo também, os benefícios com indícios de irregularidades. A pretensão é convocar três milhões de beneficiários para apresentação de defesa.
Por sua vez, não se tem percebido que à cessação dos benefícios após a reforma da Previdência geralmente acarreta redução no novo benefício. E, tem sido comum, o requerimento de novo benefício sem a orientação de um advogado previdenciarista.
Atualmente, o cálculo do benefício de auxílio por incapacidade temporária considera 100% de todas as contribuições a partir de julho de 1994, sem descarte das 20% menores contribuições, reduzindo, normalmente, o seu valor. Mais não é só, sobre a média contributiva encontrada, calcula-se 60% para quem não tenha mais de 20 anos de contribuição, acrescendo mais 2% para cada ano contribuído, daí calculando os 91% do valor do auxílio. ')}

Comentário: BPC–LOAS e as barreiras da pessoa com deficiência

A evolução legislativa tem procurado atender os reclamos das pessoas com deficiência que clamam por políticas inclusivas para se integrarem à sociedade sem restrições e garantir vida digna.
Para fins de obtenção do BPC/LOAS consideram-se barreiras quaisquer entraves, obstáculos, atitudes ou comportamentos que limitem ou impeçam a participação social, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança. Há barreiras urbanísticas; barreiras arquitetônicas; barreiras nos transportes; barreiras nas comunicações e na informação; barreiras atitudinais; barreiras tecnológicas, entre outras. Logo, não mais se conceitua a deficiência que enseja o acesso ao BPC/LOAS como aquela que incapacite a pessoa para a vida independente e para o trabalho, e sim aquele que possui algum tipo de impedimento, que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Em momento algum a norma condiciona o recebimento do benefício à demonstração da incapacidade para o trabalho. ')}

Comentário: Atividade especial por analogia

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) ao julgar um pedido para que a atividade de marroeiro/marteleiro fosse equiparada à atividade de perfurador, decidiu que a qualificação do tempo de serviço como especial a partir do emprego da analogia é possível no período anterior a abril de 1995.
A tese definida teve a seguinte redação: “No período anterior a 29/04/1995, é possível fazer-se a qualificação do tempo de serviço como especial a partir do emprego da analogia, em relação às ocupações previstas no Decreto 53.831/64 e no Decreto 83.080/79. Nesse caso, necessário que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade do segurado e a atividade paradigma, prevista nos aludidos decretos, de modo a concluir que são exercidas nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade. A necessidade de prova pericial, ou não, de que a atividade do segurado é exercida em condições tais que admitam a equiparação deve ser decidida no caso concreto”.
Para o relator, o certo é que, nas instâncias ordinárias, concluiu-se pela existência de condições de possibilidade para a equiparação das atividades exercidas pelo segurado com a atividade paradigma. ')}

Comentário: 13º salário para beneficiários do INSS liberado por Medida Provisória

Interessante posição foi tomada pelo governo federal ao liberar o pagamento da primeira parcela do abono anual, conhecido como 13º salário, dos cerca de 30 milhões de beneficiários pagos pelo INSS, por meio da edição da Medida Provisória nº 891, de 5.8.2019, a qual deverá ser convertida em lei. A MP transforma a antecipação do abono anual em política permanente. Evitará, assim, a angustiante espera, todos os anos, de um decreto que autorize a liberação.
O 13º salário dos aposentados, pensionistas e demais beneficiários é calculado igualmente ao dos demais trabalhadores que se encontram na ativa. O montante do abono corresponde ao valor da renda mensal que o segurado deverá receber no mês de dezembro ou no mês em que houve a cessação do benefício. Será pago o valor integral aos que gozaram benefício nos 12 meses do ano em curso ou, proporcionalmente, aos afastados por período inferior aos 12 meses.
A primeira parcela do 13º salário, correspondente a 50% do valor do benefício, será paga juntamente com o benefício do mês de agosto, iniciando-se o pagamento no dia 26 deste mês e findando no dia 6 de setembro.

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Comentário: Pessoa com deficiência e o contrato de aprendizagem

Define a lei que o contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 e menor de 24 anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.
Ao aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora.
O deficiente aprendiz poderá contar com mais de 24 anos de idade e o contrato exceder os 2 anos legais.
Para os fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz com deficiência deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização.
Para o aprendiz com deficiência com 18 anos ou mais, a validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na CTPS e matrícula e frequência em programa de aprendizagem desenvolvido sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.

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Comentário: Auxílio-doença, atividade habitual e reabilitação profissional

Para adentrarmos ao tema deste comentário, necessário se faz verificarmos o que determina o regramento legal. A Lei nº 8 213/1991 estabelece: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
Por conseguinte, há de ser aquilatado se o segurado está incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias. Caso o pedido de benefício fosse de aposentadoria por invalidez, a avaliação a ser efetuada seria de estar o requerente incapacitado para toda e qualquer atividade.
Constatado que o segurado em gozo de auxílio-doença é insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, estipula o art. 62 da Lei de Benefícios Previdenciários que ele deverá ser submetido a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. O benefício de auxílio-doença deverá ser mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. ')}

Comentário: Reforma da Previdência e a aposentadoria da pessoa com deficiência

Foto: Shutterstock

As pessoas com deficiência, pelas regras atuais, podem se aposentar por idade cumprindo no mínimo 15 anos de contribuição e 60 anos de idade se homem e, 55 anos mulher.
Quanto à aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, a qual é deferida de acordo com a classificação da deficiência pela perícia médica do INSS, em deficiência leve, moderada ou grave, para o homem há a determinação do cumprimento das seguintes carências: 33, 29 ou 25 anos de contribuição, respectivamente, para a deficiência classificada como leve, moderada ou grave. Para a mulher, há a exigência do cumprimento de 28, 24 ou 20 anos de contribuição, respectivamente, para a deficiência classificada como leve, moderada ou grave.
O texto da reforma da Previdência, PEC nº 6/2019, não impõe, para a obtenção da aposentadoria da pessoa com deficiência a regra de pontos, não estabelece idade e o benefício será concedido levando em consideração os 100% do valor da média aritmética simples dos salários de contribuição. A regra geral na qual haverá o seu enquadramento será quanto ao cálculo do benefício sem o descarte das 20% menores contribuições. ')}

Comentário: Fiscalização e a contratação de PcDs

O número de contratações das Pessoas com Deficiência (PcDs) tem se elevado no país. Dentre os vários fatores motivadores do crescimento, destaca-se a especialização das PcDs visando o concorrido mercado de trabalho. Aparece ainda, como destaque, à eficácia na fiscalização da Lei de Cotas, a qual estipula: as empresas com mais de 100 empregados devem ter ao menos 2% de PcDs, de 201 a 500, 3%, de 501 a 1 000, 4% e, a partir de 1 001, 5%.
Em 2011 foram contratadas 325 291 PcDs, em 2015, 403 255, em 2016, 418 521, em 2017, 441 339, em 2018, 442 007. Em 2018, fruto das fiscalizações da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, foram contratadas 46 900 PcDs.
João Paulo Teixeira, chefe da Divisão de Fiscalização para Inclusão de Pessoas com Deficiência e Combate à Discriminação no Trabalho, destaca ser necessário que as empresas deixem de enxergar unicamente a deficiência dessas pessoas e passem a identificar seus talentos e capacidades. Segundo a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, o principal entrave para a contratação de PcDs é o que a Lei Brasileira de Inclusão chama de barreira atitudinal.

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Comentário: Seguro-desemprego e o PRONATEC

O seguro-desemprego é uma assistência exclusiva aos trabalhadores que sofreram demissão sem justa causa, ou rescisão indireta. O seguro visa justamente ajudar temporariamente o trabalhador desprevenido, de modo que ele possa se recolocar no mercado de trabalho e se estabelecer financeiramente durante o período em que estiver em busca de uma nova oportunidade de emprego.
Para recebimento do benefício há o condicionamento do desempregado comprovar matrícula e frequência em curso de formação inicial e continuada ou qualificação profissional por meio do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC).
O programa visa proporcionar ensino técnico e profissionalizante ao trabalhador, a fim de melhorar sua qualificação profissional, possibilitando sua recolocação no mercado de trabalho de forma mais efetiva. A exigência alcança o trabalhador que solicitar o seguro-desemprego pela segunda vez dentro do período de dez anos.
A condicionalidade não será exigida caso não exista oferta de curso compatível com o perfil do trabalhador no município ou na região metropolitana do seu domicílio, ou, ainda, em município limítrofe.

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