Após 5 meses da entrada em vigor da denominada Reforma Trabalhista não se verifica os resultados apontados pelo governo para implantação da mesma.

A taxa de desemprego tem se elevado e os trabalhadores que estão voltando ao mercado de trabalho estão enfrentando um patamar salarial menor.

Segundo dados do IBGE, o mês de março passado apresentou o menor número de empregados formais desde 2012. A taxa de desemprego de 13,1% no primeiro trimestre de 2018 subiu 1,3% em relação ao trimestre anterior, findo em dezembro de 2017, a qual foi de 11,8%.

A arrecadação da Previdência Social foi afetada e experimentou a primeira queda real em 10 meses, descontada a inflação, em virtude dos trabalhadores contratados com salários mais baixos.

Dados revelados pela Receita Federal mostram que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) arrecadou R$ 31,818 bilhões em março, valor 0,53% inferior ao do mesmo mês do ano passado, ao corrigir os valores pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Muito se questiona se determinada categoria tem direito a aposentadoria especial, a qual permite a jubilação com 25 anos de labor em atividade insalubre ou perigosa. Entretanto, a classificação de atividade especial por categoria foi extinta com a Lei nº 9 032/1995.

De início, não parece plausível entender que um porteiro trabalhe submetido à situação prejudicial à sua saúde ou integridade física. Mas, se lembrarmos-nos que um porteiro em atividade pode estar a poucos metros de tanques imensos de combustíveis, ou em uma unidade de saúde onde circulam pessoas com doenças infectocontagiosas etc., certamente esses porteiros farão jus aos adicionais de periculosidade e insalubridade e poderão contar o período como especial.

O TRT4 decidiu que um porteiro que trabalhava em uma unidade de saúde municipal, receberá adicional de insalubridade por contato com pacientes doentes quando os movimentava em cadeira de rodas. Laudo pericial comprovou que, apesar de porteiro, ele tinha contato com pessoas que chegavam ao hospital  com as mais diversas patologias, ficando exposto a agentes bacterianos passíveis de contaminação.

A juíza federal Luísa Hickel Gamba, no julgamento do Processo nº 5003449-95.2016.4.04.7201 pela TNU, como representativo da controvérsia, argumentou, e foi seguida pela maioria, que prevalece na 4ª Região da Justiça Federal o entendimento de que, no cálculo de benefícios previdenciários concedidos após abril de 2003, devem ser somados os salários de contribuição das atividades exercidas concomitantemente, inclusive para períodos anteriores a abril de 2003, com observância do teto, em face da derrogação do art. 32 da Lei nº 8.213/1991 pela legislação superveniente que fixou novos critérios de cálculo da renda do benefício, especialmente a Lei nº 10.666/2003. A magistrada ressaltou que o mesmo entendimento do TRF4 foi uniformizado pela TNU, sendo a & uacute;ltima decisão de 25 de outubro de 2017.

Lembrou a magistrada que o STJ ainda não deliberou sobre a matéria com o enfoque específico do caso em análise.

Restou firmado que o segurado que perfez os requisitos em data posterior a 1º.4.2003, as contribuições concomitantes, anteriores e posteriores a 4/2003, devem ser somadas e limitadas ao teto.

A concessão do auxílio-doença decorre de estar o segurado incapacitado para a sua atividade habitual, é o que expressa a Lei nº 8 213/1991 em seu art. 59: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Por conseguinte, para que haja o corte do benefício, é necessário estar o segurado apto para reassumir sua atividade regular, ou seja, aquela que ele exercia antes de entrar em gozo do auxílio-doença.

Na lei acima citada há a determinação, segundo a qual, o segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Incumbe a Previdência Social promover o processo de requalificação profissional e a manutenção do pagamento do benefício enquanto não se concluir a recapacitação. Um motorista, por exemplo, sem condições de retomar o seu ofício pode se capacitar para a administração ou outra função.