Os médicos peritos do INSS, em greve há mais de 90 dias, em assembleia decidiram, na quinta-feira passada, pela continuidade da greve, sem previsão de encerramento.

Segundo o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, os médicos peritos correm o risco de não terem o aumento pretendido ou o ofertado pelo governo inserido no Orçamento do ano que vem. Isto porque, há prazo até o dia 18 deste mês para ser enviado ao Congresso Nacional os projetos de leis referentes aos acordos firmados com os servidores públicos.

A perícia agendada e não executada no prazo de 45 dias, corresponde a negativa tácita do INSS, podendo haver a busca por meio da justiça. Os que estiverem com a saúde deveras agravada, necessitando de cuidados urgentes, podem requerer antecipação de tutela no judiciário, independentemente do prazo de 45 dias. Quem estiver agendado, compareça a agência. Se não for atendido, faça o reagendamento.

Um motorista teve a sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) apreendida devido a um ofício enviado por engano pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran) informando sua “incapacidade” para a condução de veículos automotores.

O motorista, com problemas no joelho, entrou em gozo de auxílio-doença. Ao requerer a renovação do benefício foi submetido à perícia médica, a qual atestou haver cessado a incapacidade. Mas, mesmo assim a autarquia emitiu ofício ao Ciretran local para que recolhesse sua CNH.

Ao retornar à empresa, sem sua CNH, recebeu determinação para lavar os ônibus. Esta situação gerou constrangimento perante os colegas. Na justiça, a 4ª Turma do TRT3 confirmou decisão da 3ª Vara Federal de Presidente Prudente, que concedeu indenização por danos morais. A decisão assevera que os autos revelam o sofrimento do autor, o qual, além de ter sua CNH cassada, por motivo inexistente, foi submetido à situação vexatória na empresa.   

As normas previdenciárias ordenam que o segurado terá direito de computar, para fins de concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o tempo de contribuição na administração pública federal direta, autárquica e fundacional. E, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando estes assegurarem aos seus servidores, mediante legislação própria, a contagem de tempo de contribuição em atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social.

 Por seu turno, recentemente a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU adotou a seguinte tese: “quando o segurado contribuir em razão de atividades concomitantes e preencher os requisitos ao benefício em data posterior a 1º de abril de 2003, os salários de contribuição (anteriores e posteriores a abril de 2003) deverão ser somados e limitados ao teto”.

Dessa forma, o cálculo de sua aposentadoria será elevado com a soma das contribuições nos dois regimes.

Uma empregada dispensada grávida conseguiu obter na Justiça do Trabalho o reconhecimento do direito à estabilidade gestacional e indenização substitutiva do período da estabilidade. Como o contrato de trabalho foi reconhecido no curso da ação, houve condenação da empresa a pagar a empregada indenização por danos morais, com base na falta de recolhimento das contribuições previdenciárias.

A condenação destaca que a conduta irregular da reclamada em não realizar o registro da empregada foi apto a lhe afastar o direito à licença-maternidade ou ao menos ensejar o receio do não recebimento, o que naturalmente é maximizado durante o período do estado gravídico, sendo caracterizado dano consistente em frustração de expectativa de direito decorrente de ato ilícito do empregador atingindo sua esfera moral. A indenização foi fixada sob o entendimento de estarem presentes os requisitos legais da responsabilidade civil no caso.

Diferentemente do que acredita a maioria da população, a Medida Provisória nº 664/2014, não extingue o fator previdenciário. O que a MP traz é uma fórmula alternativa, a denominada fórmula 85/95. Por esta o homem se aposenta com 35 anos de contribuição e 60 anos de idade, soma igual a 95, sem perda de 15% para o fator previdenciário. A mulher que completar a soma 85, com 55 anos de idade e 30 anos de contribuição, também se aposenta sem a perda de 30% que teria se fosse empregado o fator previdenciário. Para quem não atingiu a soma 85/95, será aplicado o fator previdenciário no cálculo da aposentadoria.

A presidente Dilma tem até o dia 17 para decidir se veta a fórmula alternativa a flexibilização do fator previdenciário. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, a presidente deve vetar e apresentar uma nova fórmula para não se desgastar ainda mais com os aposentados, centrais sindicais, sindicatos e o próprio PT.  

O pecúlio, extinto em abril de 1994, ainda é devido ao aposentado que tenha contribuído após sua aposentadoria, com contribuições até 15.4.1994, ao término do contrato de emprego.

Para lembrar, o pecúlio correspondia à devolução em forma de pagamento único, de valores referentes à soma das importâncias relativas às contribuições à Previdência Social do segurado aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social/INSS.

O direito de recebimento do valor prescreve em 5 anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagos, salvo na forma do Código Civil em caso de menores e incapazes: 

15. a) para aposentados, a contar da data do afastamento definitivo da atividade que exerciam em 15.4.94;
16. b) para os dependentes e sucessores, a contar da data do afastamento definitivo da atividade ou da data do óbito. 

              Portanto, se você se enquadra nas condições acima elencadas, pode solicitar o pagamento do pecúlio em parcela única, no valor corrigido da soma das suas contribuições.

Em 2013, a justiça já havia decidido que os descontos compulsórios, efetuados antes do pagamento dos atrasados de revisão ou de benefícios do INSS obtidos por meio do judiciário, e que não dão chance de defesa eram ilegais, quando feitos sobre os precatórios.

Agora, com base no mesmo fundamento, o Supremo Tribunal Federal decidiu que as RPVs, que têm valor limitado a 60 salários mínimos no âmbito federal, portanto, com valor abaixo do precatório, também não podem sofrer desconto.

A RPV é uma forma de requisição criada para dar maior agilidade ao pagamento das dívidas dos entes públicos que sofreram condenação judicial, em razão de seu menor valor.

O entendimento do STF é que se você tem alguma dívida com a Previdência não paga, ou recebeu algum benefício indevidamente, ou até mesmo não efetuou o pagamento de algum tributo ou contribuição como autônomo, não pode haver o desconto no RPV que quitará os seus atrasados.